← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2013 |
| Date | 2013-12-09 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DEVIDA AO MUNICIPIO CONTINUA SOBRE AS ATIVIDADES SUJEITAS A VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 6779 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-01-08 | Aprovação em Sessão | — | arquivado |
| 2013-12-09 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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PROJETO DE LEI Nº O 2013 INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DEVIDA AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FISCALIZAÇÃO CONTINUA | SOBRE AS ATIVIDADES SUJEITAS A VIGILANCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS que tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre estabelecimentos, Unidades ou instalações que exerçam atividades sujeitas à Fiscalização Sanitária, de acordo com a legislação vigente, exceto aquelas vinculadas a fabricação, manipulação e acondicionamento de produtos de origem animal. Parágrafo único. Consideram-se implementadas as atividades permanentes de controle, inspeção ou fiscalização, para efeito de caracterizar a ocorrência do fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, com a prática, pelas autoridades competentes da Vigilância Sanitária do Município, de atos administrativos, vinculados ou discricionários, de prevenção, observação ou repressão, necessários à verificação do cumprimento da legislação vigente no município, bem como a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. Art. 2º Contribuinte responsável pelo pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS é a pessoa física ou jurídica que exerça no Municipio atividade sujeita à Fiscalização Sanitária do Município. Art. 3º A base de cálculo da Taxa será determinada em função da natureza da atividade e o seu valor, fixado pelo índice da Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim — UFCI, corresponderá ao estabelecido na tabela I que integra a presente lei. 8 1º. Possuindo o contribuinte mais de uma atividade sujeita ao pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS será utilizada para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor. 8 2º, Será utilizada para fins de cálculo da taxa a área total edificada do estabelecimento constante no Cadastro Imobiliário do Município correspondente ao imóvel onde está sendo exercida a atividade, não devendo ser incluído no cálculo a área destinada a estacionamento de veículos. 8 3º, Ato do poder executivo regulamentará as atividades sujeitas ao pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para pessoa jurídica e Classificação Cachoeiro de Itapemirim « ES « Cep 29300-170 « C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 e Fax; 28 3155-5274 Li MUNICIPAL = CA ci HOEIRO DE ITAPEMIRIM Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro ta thin partmaira mo sedã bla