br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 305/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 305 / 2013
Date 2013-12-09
EmentaINSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DEVIDA AO MUNICIPIO CONTINUA SOBRE AS ATIVIDADES SUJEITAS A VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id6779

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-01-08 Aprovação em Sessão — arquivado
2013-12-09 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº O 2013
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
DEVIDA AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA
FISCALIZAÇÃO CONTINUA | SOBRE AS
ATIVIDADES SUJEITAS A VIGILANCIA
SANITÁRIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS que tem
como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre estabelecimentos,
Unidades ou instalações que exerçam atividades sujeitas à Fiscalização Sanitária,
de acordo com a legislação vigente, exceto aquelas vinculadas a fabricação,
manipulação e acondicionamento de produtos de origem animal.
Parágrafo único. Consideram-se implementadas as atividades
permanentes de controle, inspeção ou fiscalização, para efeito de caracterizar a
ocorrência do fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, com a
prática, pelas autoridades competentes da Vigilância Sanitária do Município, de
atos administrativos, vinculados ou discricionários, de prevenção, observação ou
repressão, necessários à verificação do cumprimento da legislação vigente no
município, bem como a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.
Art. 2º Contribuinte responsável pelo pagamento da Taxa de
Fiscalização Sanitária - TFS é a pessoa física ou jurídica que exerça no Municipio
atividade sujeita à Fiscalização Sanitária do Município.
Art. 3º A base de cálculo da Taxa será determinada em função da
natureza da atividade e o seu valor, fixado pelo índice da Unidade Fiscal de
Cachoeiro de Itapemirim — UFCI, corresponderá ao estabelecido na tabela I que
integra a presente lei.
8 1º. Possuindo o contribuinte mais de uma atividade sujeita ao
pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS será utilizada para efeito de
cálculo, aquela que conduzir ao maior valor.
8 2º, Será utilizada para fins de cálculo da taxa a área total edificada
do estabelecimento constante no Cadastro Imobiliário do Município
correspondente ao imóvel onde está sendo exercida a atividade, não devendo ser
incluído no cálculo a área destinada a estacionamento de veículos.
8 3º, Ato do poder executivo regulamentará as atividades sujeitas
ao pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária de acordo com a Classificação
Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para pessoa jurídica e Classificação
Cachoeiro de Itapemirim « ES « Cep 29300-170 « C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 e Fax; 28 3155-5274 Li MUNICIPAL
= CA ci HOEIRO
DE ITAPEMIRIM
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
ta thin partmaira mo sedã bla

open original →