← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REEDIÇÃO DA LEI Nº 6.640, DE 27 DE ABRIL DE 2012, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.501 DE 25 DE MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6849 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em Sessão |
| 2013-12-17 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVADO |
| 2013-12-17 | Aprovação em Sessão | — | OFICIAR E ENCAMINHAR |
| 2013-12-10 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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PROJETO DE LEI Nº 061/2013 DISPÕE SOBRE A REEDIÇÃO DA LEI Nº. 6.640, DE 27 DE ABRIL DE 2012, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.501 DE 25 DE MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOCUMENTO: PROTOCOLO Giu: [NÚMERO PRO. sv. IDATA PROTOCOLO: (0) [ [, A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: . TÍTULO I . DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE + CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CAPÍTULO I Da Natureza Jurídica, Sede, Foro e Objetivo Art. 1º - O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, é constituído, organizado e reestruturado nos termos desta Lei. Art. 2º - O Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES — IPACI, criado pela Lei nº 4.501, de 25 de março de 1998, reestruturado pela Lei nº 5.724, de 1º de julho 2005, e Lei 6.640, de 27 de abril de 2012, é mantido na forma jurídica de autarquia, com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, em relação ao Poder Executivo, com sede e foro na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo. Art. 3º - O IPACI, órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social de Cachoeiro de Itapemirim-ES, tem por objetivo praticar todas as operações na área essencial de previdência aos servidores públicos, titulares de cargo efetivo. Parágrafo único. O IPACI é responsável pela gestão dos seguintes benefícios previdenciários: 1 - Quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria voluntária; d) auxílio-doença; e) salário-maternidade; e É f) salário-família. Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 * C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM =. Caco, quem te ama torca para dar teto. |