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materia nº 306/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 306 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REEDIÇÃO DA LEI Nº 6.640, DE 27 DE ABRIL DE 2012, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.501 DE 25 DE MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6849

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Aprovação em Sessão — Aprovado em Sessão
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-17 Aprovação em Sessão — OFICIAR E ENCAMINHAR
2013-12-10 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 061/2013
DISPÕE SOBRE A REEDIÇÃO DA LEI Nº. 6.640,
DE 27 DE ABRIL DE 2012, QUE TRATA DA
REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.501 DE 25 DE
MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DOCUMENTO:
PROTOCOLO Giu:
[NÚMERO PRO. sv.
IDATA PROTOCOLO: (0) [
[, A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e
o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
. TÍTULO I .
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
+ CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CAPÍTULO I
Da Natureza Jurídica, Sede, Foro e Objetivo
Art. 1º - O Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, é constituído, organizado e
reestruturado nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de
Itapemirim - ES — IPACI, criado pela Lei nº 4.501, de 25 de março de 1998,
reestruturado pela Lei nº 5.724, de 1º de julho 2005, e Lei 6.640, de 27 de abril de
2012, é mantido na forma jurídica de autarquia, com personalidade jurídica própria,
dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, em relação ao Poder
Executivo, com sede e foro na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito
Santo.
Art. 3º - O IPACI, órgão gestor do Regime Próprio de Previdência
Social de Cachoeiro de Itapemirim-ES, tem por objetivo praticar todas as operações
na área essencial de previdência aos servidores públicos, titulares de cargo efetivo.
Parágrafo único. O IPACI é responsável pela gestão dos seguintes
benefícios previdenciários:
1 - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) auxílio-doença;
e) salário-maternidade; e É
f) salário-família.
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 * C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274
PREFEITURA MUNICIPAL
CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
=.
Caco, quem te ama torca para dar teto. |

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