← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | DETERMINA QUE AS CONSULTAS E EXAMES PARA AS PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS SEJAM MARCADOS EM NO MÁXIMO 6 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6901 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em Sessão |
| 2013-12-17 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVADO |
| 2013-12-17 | Aprovação em Sessão | — | OFICIAR E ENCAMINHAR |
| 2013-12-11 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXM. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES [PROTOCOL 1: 15830 | Projeto de Lei n.º: [NÚMERO PROSaS. OF y “Determina que as consultas e Exames para as pessoas com mais de 60 anos sejam marcados no máximo em 6 dias, e dá outras providências”. Artº - As consultas médicas para as pessoas com mais de 60 anos, deverão ser obrigatoriamente marcadas no prazo de 6 (seis) dias em toda rede de saúde municipal. Art.2º - O serviço de Estratégia Saúde da Familia — ESF, cujo agendamento é realizado pela Unidades Básicas de Saúde, deverá proceder no mesmo prazo de atendimento estipulado no artigo 1º desta Lei, para consultas com médicos especialistas e realização de exames. Art.3º - A Ouvidoria Geral do Municipio através do Telefone: 028 3526-5639 deverá receber as reclamações dos pacientes que não conseguirem ser atendidos no prazo legal. Art.4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” =" Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santa PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art.5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se nescessário. Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de Dezembro de 2013. Vereador/PSB “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA As consultas médicas e também atendimento médico em especialidades e procedimentos especializados aos pacientes acima de 60 anos, devem ocorrer no periodo máximo de 6 (seis), em toda rede de saúde do Municipio de Cachoeiro de Itapemirim. O objetivo é melhorar e agilizar o atendimento ao cidadão que chegou a terceira idade e que nescessita de maior rapidez no atendimento médico. São muito grandes os riscos que o cidadão tem após essa idade, exigindo um tratamento médico rápido e eficaz para manter a saúde em perfeito equilibrio. A avaliação médica torna-se muito nescessária e a realização dos exames com rapidez contribui para a manutenção da saúde do idoso, evitando muita vezes uma ocorrência grave. É certo também, que o problema de superlotação dos prontos-socorros ocorre em função de deficiências e demora no atendimento de atenção básica e esta medida vai ajudar a reduzir os números de pacientes que precisam do atendimento nas emergências dos hospitais. Se o paciente é consultado e tratado prontamente, não precisará ser atendido em emergência hospitalar. Leva-se em conta ainda que a superlotação e a demora no atendimento violam o principio constitucional que assegura a diginidade da pessoa humana e no caso do paciente acima de 60 anos, desrepeita a Lei de Proteção e Direito do Idoso que determina o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços a população. Garante também o acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social local. A Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e o art, 2º reza “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana sem prejuizo da proteção integral de que se trata essa Lei, assegurando-se, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e faciliadades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e digniadade”. (verbis) (grifos nossos) O Paragrafo único do art. 3º da já citada Lei reza que: “A garantia de prioridade compreende: | — Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; VIII — garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. Ao idoso é dado o direito preferencial em atendimento em todas as “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espirito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO repartições públicas e até mesmo privada; portanto nada mais justo que tenham direito de serem atendidos com prazo menor na área da saúde. Por ser matéria de relevante importância é que solicito aos meus nobres pares a aprovação deste projeto de lei, que certamente em muito contribuirá para o bem dos cidadãos sexagenários de nossa cidade. Sala das Sessões, 11 de Dezembro de 2013. RODRI (Rodrigo/E nfermeiro) Vereador/PSB “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” me | Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: ecmciDemci.es.gov.br t