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materia nº 307/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 307 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaDETERMINA QUE AS CONSULTAS E EXAMES PARA AS PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS SEJAM MARCADOS EM NO MÁXIMO 6 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6901

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Aprovação em Sessão — Aprovado em Sessão
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-17 Aprovação em Sessão — OFICIAR E ENCAMINHAR
2013-12-11 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXM. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim-ES
[PROTOCOL 1: 15830 |
Projeto de Lei n.º: [NÚMERO PROSaS. OF y
“Determina que as consultas e Exames para
as pessoas com mais de 60 anos sejam
marcados no máximo em 6 dias, e dá outras
providências”.
Artº - As consultas médicas para as pessoas com mais de 60 anos, deverão
ser obrigatoriamente marcadas no prazo de 6 (seis) dias em toda rede de saúde
municipal.
Art.2º - O serviço de Estratégia Saúde da Familia — ESF, cujo agendamento é
realizado pela Unidades Básicas de Saúde, deverá proceder no mesmo prazo
de atendimento estipulado no artigo 1º desta Lei, para consultas com médicos
especialistas e realização de exames.
Art.3º - A Ouvidoria Geral do Municipio através do Telefone: 028 3526-5639
deverá receber as reclamações dos pacientes que não conseguirem ser
atendidos no prazo legal.
Art.4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
="
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santa
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se nescessário.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de Dezembro de 2013.
Vereador/PSB
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
As consultas médicas e também atendimento médico em especialidades e
procedimentos especializados aos pacientes acima de 60 anos, devem ocorrer no
periodo máximo de 6 (seis), em toda rede de saúde do Municipio de Cachoeiro
de Itapemirim. O objetivo é melhorar e agilizar o atendimento ao cidadão que
chegou a terceira idade e que nescessita de maior rapidez no atendimento médico.
São muito grandes os riscos que o cidadão tem após essa idade, exigindo um
tratamento médico rápido e eficaz para manter a saúde em perfeito equilibrio. A
avaliação médica torna-se muito nescessária e a realização dos exames com
rapidez contribui para a manutenção da saúde do idoso, evitando muita vezes
uma ocorrência grave. É certo também, que o problema de superlotação dos
prontos-socorros ocorre em função de deficiências e demora no atendimento de
atenção básica e esta medida vai ajudar a reduzir os números de pacientes que
precisam do atendimento nas emergências dos hospitais. Se o paciente é
consultado e tratado prontamente, não precisará ser atendido em emergência
hospitalar. Leva-se em conta ainda que a superlotação e a demora no atendimento
violam o principio constitucional que assegura a diginidade da pessoa humana e
no caso do paciente acima de 60 anos, desrepeita a Lei de Proteção e Direito do
Idoso que determina o atendimento preferencial imediato e individualizado junto
aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços a população. Garante
também o acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social local. A Lei
nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e o art, 2º
reza “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana
sem prejuizo da proteção integral de que se trata essa Lei, assegurando-se, por lei
ou por outros meios, todas as oportunidades e faciliadades, para preservação de
sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e
social, em condições de liberdade e digniadade”. (verbis) (grifos nossos) O
Paragrafo único do art. 3º da já citada Lei reza que: “A garantia de prioridade
compreende:
| — Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos
públicos e privados prestadores de serviços à população;
VIII — garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social
locais. Ao idoso é dado o direito preferencial em atendimento em todas as
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espirito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
repartições públicas e até mesmo privada; portanto nada mais justo que tenham
direito de serem atendidos com prazo menor na área da saúde.
Por ser matéria de relevante importância é que solicito aos meus nobres pares a
aprovação deste projeto de lei, que certamente em muito contribuirá para o bem
dos cidadãos sexagenários de nossa cidade.
Sala das Sessões, 11 de Dezembro de 2013.
RODRI
(Rodrigo/E nfermeiro)
Vereador/PSB
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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