← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE VISITA TÉCNICA AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAHOEIRO DE ITAPEMIRIM,PARA ELABORAÇÃO DE ORCAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 6929 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em Sessão |
| 2013-12-17 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVADO |
| 2013-12-17 | Aprovação em Sessão | — | OFICIAR E ENCAMINHAR |
| 2013-12-16 | Matéria Protocolada | — | incluir na sessão |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PROJETO DE LEI Nº... anta IDOCUMEM U; AR Ui ) a Dispõe sobre a proibição de cobrança da [PROTOCOI “459 Taxa de Visita Técnica ao consumidor, no ç ' a 25/13 âmbito do Município de Cachoeiro de gel AS Itapemirim, para elaboração de orçamento, HO 4249] e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim decreta: Artigo 1.º - Fica proibida a cobrança da Taxa de Visita Técnica ao consumidor, no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, pelas empresas prestadoras de serviços ou técnicos autônomos, para elaboração de orçamento para prestação de serviço. Artigo 2º - Caberá ao Procom do Município de Cachoeiro de Itapemirim a fiscalização para cumprimento desta lei, bem como receber denúncias dos consumidores que se sentirem lesados. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa obstacular os abusos que vêm sendo cometidos contra os consumidores quando da solicitação para prestação de serviço técnico. O Código de Defesa do Consumidor - CDC em seus artigos 39 e 40 prescrevem: “Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (0) VI - executar serviços sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvada as decorrentes de práticas anteriores entre as partes,” Ademais, o art. 40 do mesmo diploma legal determina a conduta obrigatória do prestador de serviços quando preceitua: “Art. 40 - O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Sant PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de inicio e término dos serviços.” O art. 40 estabelece ainda que elaborado orçamento é obrigatório o prestador de serviços garantir sua validade durante 10 dias (8 1/) e se aprovado o orçamento por ele ficará obrigado (82), Caso o prestador de serviço esqueça algum detalhe e não tenha computado o custo o orçamento não poderá ser alterado, conforme 8 3. Nessa esteira de entendimento, faz-se mister salientar que não havendo prestação de serviço sem orçamento prévio, de forma alguma se pode impor o preço de uma visita ou condicionar a confecção do orçamento a um determinado custo. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente iniciativa, Sala de Sessões, da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, em 12 de dezembro de 2013. k “LEGISLAÇÃO CITADA Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Sant PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br