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materia nº 312/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 312 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE VISITA TÉCNICA AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAHOEIRO DE ITAPEMIRIM,PARA ELABORAÇÃO DE ORCAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id6929

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Aprovação em Sessão — Aprovado em Sessão
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-17 Aprovação em Sessão — OFICIAR E ENCAMINHAR
2013-12-16 Matéria Protocolada — incluir na sessão

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PROJETO DE LEI Nº... anta
IDOCUMEM U; AR Ui ) a Dispõe sobre a proibição de cobrança da
[PROTOCOI “459 Taxa de Visita Técnica ao consumidor, no
ç ' a 25/13 âmbito do Município de Cachoeiro de
gel AS Itapemirim, para elaboração de orçamento,
HO 4249] e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim decreta:
Artigo 1.º - Fica proibida a cobrança da Taxa de Visita Técnica ao consumidor, no âmbito
do Município de Cachoeiro de Itapemirim, pelas empresas prestadoras de serviços ou
técnicos autônomos, para elaboração de orçamento para prestação de serviço.
Artigo 2º - Caberá ao Procom do Município de Cachoeiro de Itapemirim a fiscalização
para cumprimento desta lei, bem como receber denúncias dos consumidores que se
sentirem lesados.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa obstacular os abusos que vêm sendo cometidos contra os
consumidores quando da solicitação para prestação de serviço técnico.
O Código de Defesa do Consumidor - CDC em seus artigos 39 e 40 prescrevem:
“Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas
abusivas:
(0)
VI - executar serviços sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do
consumidor, ressalvada as decorrentes de práticas anteriores entre as partes,”
Ademais, o art. 40 do mesmo diploma legal determina a conduta obrigatória do
prestador de serviços quando preceitua:
“Art. 40 - O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento
prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Sant
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de inicio e término dos
serviços.”
O art. 40 estabelece ainda que elaborado orçamento é obrigatório o prestador de
serviços garantir sua validade durante 10 dias (8 1/) e se aprovado o orçamento por ele
ficará obrigado (82), Caso o prestador de serviço esqueça algum detalhe e não tenha
computado o custo o orçamento não poderá ser alterado, conforme 8 3.
Nessa esteira de entendimento, faz-se mister salientar que não havendo prestação de
serviço sem orçamento prévio, de forma alguma se pode impor o preço de uma visita ou
condicionar a confecção do orçamento a um determinado custo.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da
presente iniciativa,
Sala de Sessões, da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, em 12 de dezembro
de 2013. k
“LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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