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materia nº 317/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 317 / 2013
Date 2013-12-17
EmentaDETERMINA AS CONCESSIONARIAS DE AUTOMOVEIS O PLANTIO DE MUDA DE ARVORES PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA, A CADA AUTOMOVEL ZERO VENDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6961

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Aprovação em Sessão — Aprovado em Sessão
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-17 Aprovação em Sessão — OFICIAR E ENCAMINHAR
2013-12-17 Matéria Protocolada — enviado para inclusão no expediente da mesa para ser lido em sessão

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
PROJETO DE LEI Nº
[BOCUMENTO j AUTOMÓVEIS O PLANTIO DE MUDA DE
RE TOOL E 2] RVORE PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO
EAD CM Dad ESTUFA, A CADA AUTOMÓVEL ZERO
NUMERO PRÓPRIO: 3/7 | VENDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Pio dE do | DETERMINA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE
Art. 1º - Fica determinado a todas as concessionárias e lojas de venda de
automóveis que seja plantada uma muda arbórea a cada automóvel zero quilômetro
vendido no âmbito do município de Cachoeiro de ltapemirim.
Parágrafo único - A determinação de que trata o caput deste artigo consiste no
fornecimento e plantio pelas concessionárias e lojas de venda de automóveis de uma
muda de planta de porte arbóreo, para cada automóvel zero quilômetro vendido.
Art. 2º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente providenciará o levantamento e a
indicação de áreas próprias e adequadas ao plantio e a fiscalização quanto ao que
preceitua o art. 1º desta lei.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das empresas
concessionárias e lojas de venda de automóveis.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
: PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demci.es.gov.br
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