← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | DETERMINA AS CONCESSIONARIAS DE AUTOMOVEIS O PLANTIO DE MUDA DE ARVORES PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA, A CADA AUTOMOVEL ZERO VENDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6961 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em Sessão |
| 2013-12-17 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVADO |
| 2013-12-17 | Aprovação em Sessão | — | OFICIAR E ENCAMINHAR |
| 2013-12-17 | Matéria Protocolada | — | enviado para inclusão no expediente da mesa para ser lido em sessão |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES PROJETO DE LEI Nº [BOCUMENTO j AUTOMÓVEIS O PLANTIO DE MUDA DE RE TOOL E 2] RVORE PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO EAD CM Dad ESTUFA, A CADA AUTOMÓVEL ZERO NUMERO PRÓPRIO: 3/7 | VENDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o Pio dE do | DETERMINA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE Art. 1º - Fica determinado a todas as concessionárias e lojas de venda de automóveis que seja plantada uma muda arbórea a cada automóvel zero quilômetro vendido no âmbito do município de Cachoeiro de ltapemirim. Parágrafo único - A determinação de que trata o caput deste artigo consiste no fornecimento e plantio pelas concessionárias e lojas de venda de automóveis de uma muda de planta de porte arbóreo, para cada automóvel zero quilômetro vendido. Art. 2º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente providenciará o levantamento e a indicação de áreas próprias e adequadas ao plantio e a fiscalização quanto ao que preceitua o art. 1º desta lei. Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das empresas concessionárias e lojas de venda de automóveis. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo : PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demci.es.gov.br -