← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMARAS DE VIDEO NO ESTADIOS DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6962 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em Sessão |
| 2013-12-17 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVADO |
| 2013-12-17 | Aprovação em Sessão | — | OFICIAR E ENCAMINHAR |
| 2013-12-17 | Matéria Protocolada | — | enviado para inclusão no expediente da mesa para ser lido em sessão |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - E o o; o PROJETO DE LEI Nº [DATA PROTOCOLO: 4 4/12/(2] DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NO ESTÁDIOS DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - É obrigatória a instalação de sistema de vigilância eletrônica, por meio de câmeras de vídeo, nos estádios de futebol credenciados para a realização de jogos. Parágrafo único - As câmeras de vídeo a que se refere o caput deste artigo oferecerão cobertura visual simultânea de todas as áreas onde haja concentração de público, Art. 2º- Os estádios de futebol de que trata esta lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da entrada em vigor desta lei, para “atenderem o disposto no artigo 1º. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim + ES, 16 de dezembro de 2103. N WILSON DILLEM DOS SANTOS Vereagor - PRB “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” ão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo | : (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br +