br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 318/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 318 / 2013
Date 2013-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMARAS DE VIDEO NO ESTADIOS DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6962

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Aprovação em Sessão — Aprovado em Sessão
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-17 Aprovação em Sessão — OFICIAR E ENCAMINHAR
2013-12-17 Matéria Protocolada — enviado para inclusão no expediente da mesa para ser lido em sessão

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- E o o; o
PROJETO DE LEI Nº [DATA PROTOCOLO: 4 4/12/(2]
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NO
ESTÁDIOS DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS
- PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - É obrigatória a instalação de sistema de vigilância
eletrônica, por meio de câmeras de vídeo, nos estádios de futebol
credenciados para a realização de jogos.
Parágrafo único - As câmeras de vídeo a que se refere o caput
deste artigo oferecerão cobertura visual simultânea de todas as áreas
onde haja concentração de público,
Art. 2º- Os estádios de futebol de que trata esta lei terão o prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar da entrada em vigor desta lei, para
“atenderem o disposto no artigo 1º.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim + ES, 16 de dezembro de 2103.
N
WILSON DILLEM DOS SANTOS
Vereagor - PRB
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
ão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
| : (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
+

open original →