← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2012 |
| Date | 2012-03-06 |
| Ementa | PROÍBE DE OCUPAR CARGO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AQUELE QUE SOFRER CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO |
| native_id | 70 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-11-29 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | AGUARDANDO SANCIONAMENTO E PUBLICAÇÃO NO DIO. |
| 2012-11-27 | Aprovação em Sessão | — | ENCAMINHADO AO PROTOCOLO GERAL ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 978/2012. |
| 2012-11-27 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Incluído na Ordem do Dia para discussão e votação |
| 2012-03-27 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando emissão de parecer de comissão permanente |
| 2012-03-06 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico jurídico |
| 2012-03-06 | Matéria Protocolada | — | MATERIA PROTOCOLADA SOB Nº 702/2012 |
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