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materia nº 302/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 302 / 2013
Date 2013-12-17
EmentaALTERA O CAPUT DOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº264 DE 3 DE ABRIL DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A COMENDA 'PEDRO CORREIA REIS
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