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materia nº 8/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-01-13
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 45 DA LEI Nº 3.995 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
native_id7018

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-17 Arquivamento - Aprovado em Sessão — APROVADO POR UNANIMIDADE; ARQUIVADO NO DIA 17/02/14.
2014-01-13 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

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