← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-01-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 45 DA LEI Nº 3.995 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7018 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-17 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | APROVADO POR UNANIMIDADE; ARQUIVADO NO DIA 17/02/14. |
| 2014-01-13 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.