← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2014 |
| Date | 2014-01-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - HECI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7033 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-24 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO NO DIA 24/02/2014. |
| 2014-01-27 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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SAN PROJETO DE LEI Nº 008/2014 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - HECI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [( <D] ty! A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, ) 19] ty Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito STA PR HT 1h 7 Municipal SANCIONA a seguinte Lei: oo CTA À A | Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a e transferir no exercício 2014, recursos financeiros ao Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim, inscrito no CNPJ sob nº 27.193.705/0001-29, a título de subvenção social, com a finalidade de cobrir despesas referentes ao Projeto de Implementação do funcionamento do CTA - Centro de Testagem e Aconselhamento no Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim-HECI. Art. 2º Os recursos transferidos ao HECI a que se refere o artigo anterior desta Lei destinam-se ao custeio de Complementação da Rede de Atenção Básica a Saúde, Promover a integração das pessoas vivendo com HIV/Aids e seus cuidadores, com a equipe envolvida e promover a educação continuada, Treinar profissionais de saúde do município e Capacitar cuidadores domiciliares de pessoas vivendo com HIV/Aids. Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas com recursos Fundo a Fundo - Bloco Vigilância em Saúde /Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e Outras DST-MS, consignados em orçamento à conta do Programa de Trabalho 10.302.1635.2.163 - Apoio à Instituições de Saúde - 3.3.50.43.60.00 - Subvenção ao Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim - SEMUS — 16.02 - Fundo Municipal de Saúde. Art. 3º Para cobrir as despesas especificadas no artigo 2º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar recursos no limite anual de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 4º O repasse será efetuado em uma única parcela pelo Fundo Municipal de Saúde. Art. 5º Após o repasse, o HECI terá o prazo fix convênio firmado para prestação de contas, onde deverá constar ralaté serviços prestados, contendo: Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 « C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274 Cuehoniro www.cachoeiro.es.gov.br EN I - As notas fiscais de aquisição dos produtos e materiais necessários ao funcionamento da entidade; II - Outros comprovantes de realização de despesas previstas no artigo segundo. Parágrafo único. O relatório a que se refere o presente artigo será encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde para conhecimento e deliberação na forma regimental. Art. 6º É vedado à entidade beneficiada, com o repasse dos recursos de que trata a presente Lei, realizar despesas estranhas ao tratamento de pacientes infectados pelo vírus HIV e sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará na adoção de medidas que visem à restituição do valor gasto indevidamente. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, a abrir crédito suplementar e/ou especial por Decreto. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “Cachoeiro de Itapemirim, 24 de janeiro de 2014. Prefeito Municipal em Exercício Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim « ES * Cep 29300-170 « C, Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 www.cachoeiro.es.gov.br