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materia nº 13/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2014
Date 2014-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - HECI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7033

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-24 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO NO DIA 24/02/2014.
2014-01-27 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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SAN
PROJETO DE LEI Nº 008/2014
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA O HOSPITAL
EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -
HECI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[( <D] ty! A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
) 19] ty Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
STA PR HT 1h 7 Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
oo CTA À A |
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a e
transferir no exercício 2014, recursos financeiros ao Hospital Evangélico de
Cachoeiro de Itapemirim, inscrito no CNPJ sob nº 27.193.705/0001-29, a
título de subvenção social, com a finalidade de cobrir despesas referentes ao
Projeto de Implementação do funcionamento do CTA - Centro de Testagem e
Aconselhamento no Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim-HECI.
Art. 2º Os recursos transferidos ao HECI a que se refere o
artigo anterior desta Lei destinam-se ao custeio de Complementação da Rede
de Atenção Básica a Saúde, Promover a integração das pessoas vivendo com
HIV/Aids e seus cuidadores, com a equipe envolvida e promover a educação
continuada, Treinar profissionais de saúde do município e Capacitar
cuidadores domiciliares de pessoas vivendo com HIV/Aids.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei serão suportadas com recursos Fundo a Fundo - Bloco Vigilância
em Saúde /Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e Outras DST-MS,
consignados em orçamento à conta do Programa de Trabalho
10.302.1635.2.163 - Apoio à Instituições de Saúde - 3.3.50.43.60.00 -
Subvenção ao Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim - SEMUS —
16.02 - Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º Para cobrir as despesas especificadas no artigo 2º
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar recursos no limite
anual de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 4º O repasse será efetuado em uma única parcela pelo
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º Após o repasse, o HECI terá o prazo fix
convênio firmado para prestação de contas, onde deverá constar ralaté
serviços prestados, contendo:
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 « C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274
Cuehoniro
www.cachoeiro.es.gov.br
EN
I - As notas fiscais de aquisição dos produtos e materiais
necessários ao funcionamento da entidade;
II - Outros comprovantes de realização de despesas
previstas no artigo segundo.
Parágrafo único. O relatório a que se refere o presente
artigo será encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde para conhecimento
e deliberação na forma regimental.
Art. 6º É vedado à entidade beneficiada, com o repasse dos
recursos de que trata a presente Lei, realizar despesas estranhas ao
tratamento de pacientes infectados pelo vírus HIV e sem condições
financeiras de arcar com o custo do tratamento.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput
deste artigo implicará na adoção de medidas que visem à restituição do valor
gasto indevidamente.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde,
ficando o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, a abrir crédito
suplementar e/ou especial por Decreto.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
“Cachoeiro de Itapemirim, 24 de janeiro de 2014.
Prefeito Municipal em Exercício
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim « ES * Cep 29300-170 « C, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274
www.cachoeiro.es.gov.br

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