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materia nº 14/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2014
Date 2014-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O GRUPO DE APOIO AOS DOENTES DE AIDS
native_id7035

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-24 Arquivamento - Aprovado em Sessão — APROVADO NA SESSÃO DO DIA 11/02/2014.
2014-01-27 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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SSD SALE ===
PROJETO DE LEI Nº 009/2014
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA O GRUPO DE
APOIO AOS DOENTES DE AIDS “SOLIDÁRIOS
PELA VIDA” - GAASV E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
[y = Estado do Espírito Santo, APROVA e O Prefeito
IV IAH . Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir no exercício 2014, recursos financeiros ao Grupo de Apoio aos
Doentes de AIDS “Solidários pela Vida” - GAASV, inscrito no CNPJ sob nº
03.839.714/0001-86, a título de subvenção social, com a finalidade de cobrir
despesas com a manutenção da Casa de Apoio para os portadores de HIV e
AIDS.
Art. 2º Os recursos transferidos ao GAASV a que se refere o
artigo anterior desta Lei destinam-se ao custeio de todas e quaisquer ações
do GAASV, aquisição de exames, consultas, alimentação, remédios, material
de consumo, material hospitalar e limpeza, pagamento de água, luz e
telefone, inclusive pagamento de pessoal e encargos, de acordo com as
normas vigentes,
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei serão suportadas com recurso transferência Fundo a Fundo do
Bloco Vigilância em Saúde /Incentivo à Casa de Apoio HIV/AIDS, consignados
em orçamento à conta do Programa de Trabalho 10.302.1635.2.163 — Apoio
à Instituições de Saúde - 3.3.50.43.87.00 - Subvenção ao GAASV - SEMUS
- 16.02 - Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º Para cobrir as despesas especificadas no artigo 2º
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar recursos no limite
anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em conformidade com o valor
repassado pelo Governo Federal, acrescido de rendimento, se for o caso.
Parágrafo único. O valor fixado neste artigo poderá ser
aumentado na mesma proporção em que o Governo Federal aumentar O
repasse de recursos para O respectivo programa.
Oschuairo
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim « ES e Cep 29300-170 + C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274
www.cachoeiro.es.gov.br
FS ND
Art. 4º Para fazer jus aos repasses de verbas, a entidade a
ser beneficiada deverá apresentar mensalmente à Secretaria Municipal de
Saúde o relatório de serviços prestados, contendo:
1 - A relação de pessoas atendidas com respectivos
endereços;
II — As notas fiscais de aquisição dos produtos e materiais
necessários ao funcionamento da entidade;
III - Outros comprovantes da realização de despesas
previstas no artigo segundo.
Parágrafo único. O relatório a que se refere o presente
artigo será encaminhado mensalmente ao Conselho Municipal de Saúde para
conhecimento e deliberação na forma regimental.
Art. 5º É vedado à entidade beneficiada, com o repasse dos
recursos de que trata a presente Lei, realizar despesas estranhas ao
tratamento de pacientes infectados pelo vírus HIV e sem condições
financeiras de arcar com o custo do tratamento.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput
deste artigo implicará imediata suspensão dos repasses, além da adoção de
medidas que visem à restituição do valor gasto indevidamente.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde,
ficando o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, a abrir crédito
suplementar e/ou especial por Decreto.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 24 de janeiro de 2014.
mi
ABEL SANT'ANNA JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim » ES » Cep 29300-170 e C, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax; 28 3155-5274
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SO NL
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 009/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
transferir recursos financeiros ao Grupo de Apoio aos Doentes de
AIDS “Solidários pela Vida” - GAASV, a título de subvenção social.
Senhores Vereadores, o presente projeto de lei tem por escopo propiciar ao
GAASV condições necessárias ao funcionamento da Casa de Apoio aos
Portadores de HIV/AIDS.
Como é de conhecimento dos Nobres Edis, tal entidade vem contribuindo
significativamente no amparo dos pacientes, proporcionando sua recuperação
física e sua reintegração familiar e social.
Diante do grande alcance social da matéria e no intuito de proporcionar aos
portadores de HIV uma melhor condição de vida, esperamos contar com o
apoio desta Douta Casa de Leis na aprovação da matéria em tela.
Atenciosamente,
ABEL SANT'ANNA JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro +
Cachoeiro de Itapemirim « ES « Cep 29300-170 » C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 » Fax: 28 3155-5274
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