← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2014 |
| Date | 2014-01-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O GRUPO DE APOIO AOS DOENTES DE AIDS |
| native_id | 7035 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-24 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | APROVADO NA SESSÃO DO DIA 11/02/2014. |
| 2014-01-27 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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SSD SALE === PROJETO DE LEI Nº 009/2014 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O GRUPO DE APOIO AOS DOENTES DE AIDS “SOLIDÁRIOS PELA VIDA” - GAASV E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, [y = Estado do Espírito Santo, APROVA e O Prefeito IV IAH . Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir no exercício 2014, recursos financeiros ao Grupo de Apoio aos Doentes de AIDS “Solidários pela Vida” - GAASV, inscrito no CNPJ sob nº 03.839.714/0001-86, a título de subvenção social, com a finalidade de cobrir despesas com a manutenção da Casa de Apoio para os portadores de HIV e AIDS. Art. 2º Os recursos transferidos ao GAASV a que se refere o artigo anterior desta Lei destinam-se ao custeio de todas e quaisquer ações do GAASV, aquisição de exames, consultas, alimentação, remédios, material de consumo, material hospitalar e limpeza, pagamento de água, luz e telefone, inclusive pagamento de pessoal e encargos, de acordo com as normas vigentes, Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas com recurso transferência Fundo a Fundo do Bloco Vigilância em Saúde /Incentivo à Casa de Apoio HIV/AIDS, consignados em orçamento à conta do Programa de Trabalho 10.302.1635.2.163 — Apoio à Instituições de Saúde - 3.3.50.43.87.00 - Subvenção ao GAASV - SEMUS - 16.02 - Fundo Municipal de Saúde. Art. 3º Para cobrir as despesas especificadas no artigo 2º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar recursos no limite anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em conformidade com o valor repassado pelo Governo Federal, acrescido de rendimento, se for o caso. Parágrafo único. O valor fixado neste artigo poderá ser aumentado na mesma proporção em que o Governo Federal aumentar O repasse de recursos para O respectivo programa. Oschuairo Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim « ES e Cep 29300-170 + C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 www.cachoeiro.es.gov.br FS ND Art. 4º Para fazer jus aos repasses de verbas, a entidade a ser beneficiada deverá apresentar mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde o relatório de serviços prestados, contendo: 1 - A relação de pessoas atendidas com respectivos endereços; II — As notas fiscais de aquisição dos produtos e materiais necessários ao funcionamento da entidade; III - Outros comprovantes da realização de despesas previstas no artigo segundo. Parágrafo único. O relatório a que se refere o presente artigo será encaminhado mensalmente ao Conselho Municipal de Saúde para conhecimento e deliberação na forma regimental. Art. 5º É vedado à entidade beneficiada, com o repasse dos recursos de que trata a presente Lei, realizar despesas estranhas ao tratamento de pacientes infectados pelo vírus HIV e sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará imediata suspensão dos repasses, além da adoção de medidas que visem à restituição do valor gasto indevidamente. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, a abrir crédito suplementar e/ou especial por Decreto. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 24 de janeiro de 2014. mi ABEL SANT'ANNA JUNIOR Prefeito Municipal em Exercício Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim » ES » Cep 29300-170 e C, Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 * Fax; 28 3155-5274 www.cachoeiro.es.gov.br SO NL MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 009/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros ao Grupo de Apoio aos Doentes de AIDS “Solidários pela Vida” - GAASV, a título de subvenção social. Senhores Vereadores, o presente projeto de lei tem por escopo propiciar ao GAASV condições necessárias ao funcionamento da Casa de Apoio aos Portadores de HIV/AIDS. Como é de conhecimento dos Nobres Edis, tal entidade vem contribuindo significativamente no amparo dos pacientes, proporcionando sua recuperação física e sua reintegração familiar e social. Diante do grande alcance social da matéria e no intuito de proporcionar aos portadores de HIV uma melhor condição de vida, esperamos contar com o apoio desta Douta Casa de Leis na aprovação da matéria em tela. Atenciosamente, ABEL SANT'ANNA JUNIOR Prefeito Municipal em Exercício Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro + Cachoeiro de Itapemirim « ES « Cep 29300-170 » C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 » Fax: 28 3155-5274 www.cachoeiro.es.gov.br