← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2014 |
| Date | 2014-01-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, PARA A LIGA INDEPENDENTE DAS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. |
| native_id | 7052 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-17 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | APROVADO POR UNANIMIDADE; ARQUIVADO NO DIA 17/02/14. |
| 2014-01-29 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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PROJETO DE LEI Nº 011/2014 DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSO UICOOLO GERAL: [0993] (4 DAS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS ESPÍRITO SANTO. = FINANCEIRO, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO | PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, PARA A LIGA INDEPENDENTE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros, a título de repasse, no valor de R$ 155.500,00 (cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), à Liga Independente das Agremiações Carnavalescas de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo. Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo anterior são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programa do Município e em seus créditos adicionais, exercício 2014, Orgão - 12 - Secretaria Municipal de Cultura, Programa de Trabalho - 13.392.1228.000.1123.0000 - Realização do Carnaval - 3.3.50.41.00 - Contribuição à Instituição Privada sem fins lucrativos, Fonte de Recurso 100000000000. Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 28 de janeiro de 2014, Eai, LC)! CARLOS ROB O CASTEGLÍONE DIAS Prefeito Municipal Carhoniro Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro Cachoeiro de Itapemirim e ES « Cep 29300-170 « C, Postal 037 Tel; 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274 Www.cachoeiro.es.gov.br | FO AL MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 011/2014, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Liga Independente das Agremiações Carnavalescas de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, a título Je repasse. Referida contribuição visa promover a cultura carnavalesca no Município de Cachoeiro de Itapemirim, uma vez que o Carnaval trata-se da representação da tradição do maior festejo popular do Mundo. Diante disto, coube ao Município transferir para a Liga Independente das Agremiações Carnavalescas de Cachoeiro de Itapemirim a responsabilidade da realização do desfile das agremiações carnavalescas do ano de 2014, conforme procedimentos já adotados por demais municípios. Enfatiza-se que durante alguns anos o Município se empenhou para que fosse criada a referida liga, sendo esta uma realidade e que necessita do apoio do Poder Público Municipal para lograr êxito em suas ações. Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos nobres Vereadores e aprovado na forma legal. Cordiais Saudações, CARLOS ROBE SEE DIAS Prefeito Municipal Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES Cep 29300-170 * C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274 www.cachoeiro.es.gov.br