← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2014 |
| Date | 2014-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMCULT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7054 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-17 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | APROVADO POR UNANIMIDADE; ARQUIVADO NO DIA 17/02/14. |
| 2014-01-30 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO N O EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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Praça Jerônimo Monteiro, 32 e Centro Cachoeiro de Itapemirim « ES « Cep 29300-170 « C, Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 W ww. cachoeiro.es.gov.br Cachoeiro de Itapemirim, 27 de janeiro de 2014, OF/GAP/Nº 093/2014 Exmº. Sr. JULIO CESAR FERRARE CECOTTI Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Jo Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 040/2014 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA. Atenciosamente, q - v CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS Prafeito Municipal ES A. L------===— MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 010/2014, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de crédito especial para inclusão de despesa não prevista na Secretaria Municipal de Cultura - SEMCULT. O Poder Executivo Municipal, no desenvolvimento de sua política de preservação dos valores culturais mais antigos no âmbito do município, sempre esteve apoiando diretamente, as agremiações carnavalescas cachoeirenses, estabelecimento mecanismos de gestão compartilhada com as demais instituições desse segmento. Destaca-se airida, o envolvimento, nessa política pública, de músicos, costureiras, aderecistas, artesãos, bordadeiras, e membros das comunidades onde cada agremiação está inserida. Dessa forma, a política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, mantendo os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os artistas e munícipes, e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, com a participação da sociedade, no campo da cultura. Assim, a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim vem construindo, ao longo dos últimos 04 anos, parceria com a LIGA INDEPENDENTE DAS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - LIACCI, parceria esta que se oficializou no final de 2013, instituição que desde então representa as agremiações a carnavalescas atuante no âmbito do município junto a Administração Pública , Municipal, especialmente na administração do aporte financeiro destinado ao desfile t carnavalesco - ou seja, o que antes era repassado diretamente às agremiações, agora, tal repasse será promovido e gerenciado via LIACCI. Na certeza de que essa Casa de Leis ao apreciar o teor do projeto, anexo, e as razões que o justificam, apoiará esta iniciativa, por reconhecer o interesse público que ela traduz. , Cordiais Saudações, EA CARLOS ROBE MMA DIAS Prefeito Municipal Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES s Cep 29300-170 » €, Postal 037 Tel,: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 “ Cachnslro www.cachoeiro.es.gov.br PDD. PROJETO DE LEI Nº 010/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA " —, | INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA ) Lo | MUNICIPAL DE CULTURA - SEMCULT E DA OUTRAS - a) PROVIDENCIAS. E 1) A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do k Ao Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 12.01 - Secretaria Municipal de Cultura, despesas não previstas no orçamento 2014, criando pra tanto o seguinte: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMCULT ' ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.0.00.00,00,00 DESPESAS CORRENTES of 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES n 3.3.50.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INST.PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS | 3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES A INST.PRIVADAS SEM FINS 155.500,00 LUCRATIVOS e FONTE DE RECURSO 10"000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS PROGRAMA DE TRABALHO 13.392.1228.1,123 REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 155.500,00 Art. 2º - O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é proveniente de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do que estabelece o artigo 43, 8 1º, item III, da Lei Federal 4,320/64, conforme segue: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMCULT ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$) 3.0.00.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS . 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 50.000,00 FONTE DE RECURSO / 100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES * Cep 29300-170 » €. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274 Csehontra www.cachoeiro.es.gov.br e PROGRAMA DE TRABALHO 13.392.1228.1.123 REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 50.000,00 ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.0.00,00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.5.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3,90.00.00,00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 5.500,00 FONTE DE RECURSO 100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS PROGRAMA DE TRABALHO 13.392.1228.1.123 REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 5.500,00 ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS . 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FISICA 100.000,00 FONTE DE RECURSO 100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS . PROGRAMA DE TRABALHO 13.392.1228.1.123 REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 27 de janeiro de 2014. CARLOS ROBE DL DIAS Prefeito Municipal Cothotro Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim « ES « Cep 29300-170 e €. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 www.cachoeiro.es.gov.br