← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2014 |
| Date | 2014-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. |
| native_id | 7075 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-24 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO NA SESSÃO DO DIA 24/02/2014. |
| 2014-01-31 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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O NAN PROJETO DE LEI Nº 015/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A APAC — ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA [Bon lo * AOS CONDENADOS, A TÍTULO DE ps Z”, ; CONTRIBUIÇÃO. [1 uy: Soy A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 34/ Ay Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito bo Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no presente exercício, a título de contribuição, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados. Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo anterior são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programa do Município no exercício 2014, na Unidade Orçamentária 10.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; Programa de Trabalho 20.606.1020.000.2097.0000 - Apoio a Entidades para o Desenvolvimento e Extensão Rural; na Natureza de Despesa 3.3.50,41.47.00 - Contribuição A APAC, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 30 de janeiro de 2014. » Ri TO CA CARLOS ROB STEGLIONE DIAS Prefeito Municipal Catchodtro Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro Cachoeiro de Itapemirim « ES « Cep 29300-170 + C, Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 » Fax; 28 3155-5274 www.cachoeiro.es.gov.br