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materia nº 46/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2014
Date 2014-02-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
native_id7210

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-11 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO.

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texto original #

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de, ar
PROJETO DE LEI Nº017/2014 L
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
[5 : OR EM (9 — | SUAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
| dr — ITAPEMIRIM.
Paiva Tap AI .
Ze [api A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
JEDMA À Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
» [4/0224 Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
LEI MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
CAPITULO I
DO FUNDAMENTO
Art. 1º Com base nos Incisos I e II do artigo 204 da Constituição Federal,
no Art. 13 da Lei 6.450, de 28 de dezembro de 2010, que reformula a estrutura
administrativa básica da Prefeitura Municipal, na Lei Federal 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, que institui o Sistema Unico de Assistência Social a nível
nacional e outras leis específicas, organizam o Sistema Único de Assistência Social
- SUAS de Cachoeiro de Itapemirim.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO E DO OBJETIVO
Art. 2º A assistência social é Política pública Socioassistencial não
contributiva e direito do cidadão prestado pelo município através de um conjunto
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas mínimas daquele que necessitar.
Art. 3º O enfrentamento às consequências geradas pela pobreza como à
exclusão social, a garantia de acesso às políticas públicas essenciais para a vida
como educação, saúde, cultura, esporte e lazer e o desenvolvimento de uma
política de inclusão social das camadas mais pobres da população.
Art. 4º A promoção e organização da rede de atendimento, execução de
programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, coordenação e implementação de um sistema de supervisão,
acompanhamento e avaliação das ações e da prestação de contas da rede pública,
entidades e organizações socioassistenciais no município, bem como, a definição
da relação com as entidades prestadoras de serviços e dos instrumentos legais a
serem utilizados.
Art. 5º A promoção e a coordenação das ações político-administrativas
com relação às esferas estadual e federal, para apoio às atividades relacionadas às
õ
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Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274
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