← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. |
| native_id | 7210 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-11 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO. |
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de, ar PROJETO DE LEI Nº017/2014 L DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - [5 : OR EM (9 — | SUAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE | dr — ITAPEMIRIM. Paiva Tap AI . Ze [api A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, JEDMA À Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito » [4/0224 Municipal SANCIONA a seguinte Lei: LEI MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL CAPITULO I DO FUNDAMENTO Art. 1º Com base nos Incisos I e II do artigo 204 da Constituição Federal, no Art. 13 da Lei 6.450, de 28 de dezembro de 2010, que reformula a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal, na Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que institui o Sistema Unico de Assistência Social a nível nacional e outras leis específicas, organizam o Sistema Único de Assistência Social - SUAS de Cachoeiro de Itapemirim. CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO E DO OBJETIVO Art. 2º A assistência social é Política pública Socioassistencial não contributiva e direito do cidadão prestado pelo município através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas mínimas daquele que necessitar. Art. 3º O enfrentamento às consequências geradas pela pobreza como à exclusão social, a garantia de acesso às políticas públicas essenciais para a vida como educação, saúde, cultura, esporte e lazer e o desenvolvimento de uma política de inclusão social das camadas mais pobres da população. Art. 4º A promoção e organização da rede de atendimento, execução de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, coordenação e implementação de um sistema de supervisão, acompanhamento e avaliação das ações e da prestação de contas da rede pública, entidades e organizações socioassistenciais no município, bem como, a definição da relação com as entidades prestadoras de serviços e dos instrumentos legais a serem utilizados. Art. 5º A promoção e a coordenação das ações político-administrativas com relação às esferas estadual e federal, para apoio às atividades relacionadas às õ Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES * Cep 29300-170 e C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 www.cachoeiro.es.gov.br