br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 47/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2014
Date 2014-02-11
EmentaPROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7236

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-07 Arquivamento - Aprovado em Sessão — APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO DO DIA 15/04/14.
2014-02-11 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
PROJETO DE LEI
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE
| PL ER OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO
[e DS ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM NO
E ATOASIN |] ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
Pi PROVIDÊNCIAS.
RAM]
Art. 1º - Fica proibido no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, realizar
solenidade, cerimônia ou qualquer ato para inauguração ou entrega de obras públicas
incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.
Art. 2º - Para fins desta lei, compreende-se:
| — obra incompleta: aquela que não tenha sido concluída todas as etapas e
especificações previstas em seu planilhamento. Ainda, as que não preencherem todas
as exigências em relação ao Código de Obras e Código de Posturas do município,
vistoria e liberação de uso por parte do Corpo de Bombeiros, quando necessário, e às
licenças ou alvarás dos órgãos da União, Estado ou do Município;
Il - obra que não atende ao fim que se destina: aquela que embora completa,
existe algum fator que impeça o seu uso, como a falta de quadro de servidores
profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins
ou situações similares.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim — ES, Grid fevereiro de 2014.
)
WILSON DILLEM DOS SANTOS
Vereador PRB
T; m . À
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Ita iri i o
h y pemirim - Espírito Santó
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br à
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Ressalte-se como base jurídica o artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, que atribui
ao município a competência de tratar de assuntos de interesse local, Os projetos e
obras públicas devem ser planejados e executados com responsabilidade e com uma
legislação que reforce isso.
Com esse objetivo apresentamos este projeto de lei visando zelar pela moralidade
pública em desfavor de agentes públicos gue porventura fazem uso de estratégias
eleitoreiras em busca de promoção pessoal, antecipando feito administrativo que
poderá não se concretizar. ;
Assim sendo, este Projeto de Lei tem por finalidade proibir a inauguração e a entrega
de obras públicas incompletas ou que, não atendam ao fim a que se destinam por falta
de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e
de equipamentos afins ou situações similares. A inobservância destas normas, em
especial, do inciso | do art 2º, automaticamente classifica a obra pública como
inacabada.
Com o apoio dos colegas parlamentares, podemos garantir que as obras erguidas no
município sejam concluídas com qualidade, sem pressa para serem inauguradas e
assim atendam as reais necessidades da população, que clama por probidade e
seriedade no trato da coisa pública.
Cachoeiro de Itapemirim — Es, o7 de fevereiro de 2014.
WILSON pra DOS'SANTOS
Vereador -PRB |
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Ita iri |
4 b pemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: ecmciDemci.es.gov.br :

open original →