← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7236 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-05-07 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO DO DIA 15/04/14. |
| 2014-02-11 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES PROJETO DE LEI PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE | PL ER OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO [e DS ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM NO E ATOASIN |] ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS Pi PROVIDÊNCIAS. RAM] Art. 1º - Fica proibido no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato para inauguração ou entrega de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam. Art. 2º - Para fins desta lei, compreende-se: | — obra incompleta: aquela que não tenha sido concluída todas as etapas e especificações previstas em seu planilhamento. Ainda, as que não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Código de Posturas do município, vistoria e liberação de uso por parte do Corpo de Bombeiros, quando necessário, e às licenças ou alvarás dos órgãos da União, Estado ou do Município; Il - obra que não atende ao fim que se destina: aquela que embora completa, existe algum fator que impeça o seu uso, como a falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim — ES, Grid fevereiro de 2014. ) WILSON DILLEM DOS SANTOS Vereador PRB T; m . À “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Ita iri i o h y pemirim - Espírito Santó PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br à CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Ressalte-se como base jurídica o artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, que atribui ao município a competência de tratar de assuntos de interesse local, Os projetos e obras públicas devem ser planejados e executados com responsabilidade e com uma legislação que reforce isso. Com esse objetivo apresentamos este projeto de lei visando zelar pela moralidade pública em desfavor de agentes públicos gue porventura fazem uso de estratégias eleitoreiras em busca de promoção pessoal, antecipando feito administrativo que poderá não se concretizar. ; Assim sendo, este Projeto de Lei tem por finalidade proibir a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, não atendam ao fim a que se destinam por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares. A inobservância destas normas, em especial, do inciso | do art 2º, automaticamente classifica a obra pública como inacabada. Com o apoio dos colegas parlamentares, podemos garantir que as obras erguidas no município sejam concluídas com qualidade, sem pressa para serem inauguradas e assim atendam as reais necessidades da população, que clama por probidade e seriedade no trato da coisa pública. Cachoeiro de Itapemirim — Es, o7 de fevereiro de 2014. WILSON pra DOS'SANTOS Vereador -PRB | “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Ita iri | 4 b pemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: ecmciDemci.es.gov.br :