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materia nº 49/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2014
Date 2014-02-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO.
native_id7266

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-15 Ofício Gerado e Encaminhado — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2014-02-13 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES » Cep 29300-170 « €. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274
DOCUMENTO: Fhug/4 Do ALI
PROTOCOLO GERAR 1$32.2 )J
NÚMERO PRÓPRIO: &
DATA PROTOCOLO: [2 / 0
PROJETO DE LEI Nº 018/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIOS COM A APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS, PARA TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção, conforme
quadro demonstrativo abaixo:
APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais
266.000,00 |
Municipal )
96.610,32
Fundo Federal Subvenção
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe
esta Lei, são provenientes de dotações consignadas no Orçamento do Município,
exercício 2014, na Unidade Orçamentária 09.02 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social - SEMDES, no Programa de Trabalho e Natureza de
Despesa, conforme a seguir:
“266.000,00
* 96.610,32
da Rede de Proteção Social Especial
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 12 de fevereiro de 2014.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Caoháoiro
.cachoeiro.es.gov.br
PO NÃ
MENSAGEM
Senhor Presidente,
De acordo com tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada
pela a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -
NOB/SUAS através da Resolução Nº 33, do Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS - as ações da Proteção Social Especial de Média e alta
Complexidade destinam-se ao oferecimento de Serviços aos usuários que
necessitam de atenção diferenciada e atendimentos complementares devido ao
agravamento ou complexidade das situações vivenciadas. Para essas ações
contamos com uma Rede Socioassistencial composta de Entidades, entre elas a
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Por não possuir fontes de recursos suficientes para sustentar suas estruturas, a
APAE conta com os repasses financeiros articulados por esta Gestão Municipal
com o Governo Federal, assim como os recursos advindos do Tesouro Municipal.
É necessário ressaltar que essa Entidade está totalmente regularizada junto ao
Conselho Municipal de Assistência Social (COMASCI) - sem o que não seria
possível os conveniamentos.
Face ao exposto, faço chegar às vossas mãos Projeto de Lei Autorizativa para
que estes repasses se concretizem no exercício orçamentário de 2014.
Concluo com a certeza de que os membros desta Casa, sensíveis que são às
causas sociais, avaliarão a elevada e indispensável importância do presente
projeto de lei, que garantirá atendimento digno aos indivíduos que se encontram
em situação de vulnerabilidade social.
Atenciosamente,
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Cathotiro
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim » ES * Cep 29300-170 * C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 » Fax: 28 3155-5274
www.cachoeiro.es.gov.br

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