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materia nº 50/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2014
Date 2014-02-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O ASILO JOÃO XXVIII, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/OU AUXÍLIO.
native_id7268

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-15 Ofício Gerado e Encaminhado — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2014-02-13 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO.

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texto original #

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PROTOCOLO GERAM) | 3 *
NÚMERO PRÓPRIO: SOJEDIY
DATA PROTOCOLO: [3/67 /4
SO
PROJETO DE LEI Nº 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIOS COM O ASILO JOÃO XXIII,
PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS, A TITULO DE SUBVENÇÃO E/OU
AUXILIO.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios com o Asilo João XXIII para transferência de recursos financeiros, a
título de subvenção e/ou auxílio, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Mu Subvenção
Fundo 81.280,00 | Subvenção |
Esiecial Asilo João XXIII
| Fundo Federal 51.360,00 | Subvenção |
| Funcop 42.632,00 | Auxilio
(Estadual) 42.630,40 | Subvenção o
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe
esta Lei, são provenientes de dotações consignadas no Orçamento Programa do
Município, exercício 2014, na Unidade Orçamentária 09.02 - Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social - SEMDES, no Programa de Trabalho e Natureza de
Despesa, conforme a seguir:
* 96.000,00
08. 244, a
Fortalecimento da Rede de Proteção ses uno ROO =aubvenção ao-feilo Jogo ),
Social Especial o sm 360, 00
08.244.0917.000.2083.0000 — 4.4.50.42.99.00-Auxilio a Instituições s/ Fins 42.632,00
Atendimento à Pessoa em Situação de | Lucrativos . o :
Risco Social | 3.3.50.43.99.00 - Subvenção Social o 42.630,40
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 12 de fevereiro de 2014,
CARLOS ROBERTO « CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim « ES e Cep 29300-170 « C, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274
www.cachoeiro.es.gov.br
DD TT SE
MENSAGEM
Senhor Presidente,
De acordo com tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada
pela a Norma Operacional Básica do Sistema Unico de Assistência Social -
NOB/SUAS através da Resolução Nº 33, do Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS - as ações da Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade destinam-se ao oferecimento de Serviços aos usuários que
necessitam de atenção diferenciada e atendimentos complementares devido ao
agravamento ou complexidade das situações vivenciadas. Para essas ações
contamos com uma Rede Socioassistencial composta de Entidades, entre elas o
Asilo João XXIII.
Por não possuir fontes de recursos suficientes para sustentar suas estruturas,
essa Entidade conta com os repasses financeiros articulados por esta Gestão
Municipal com os Governos Federal e Estadual, assim como os recursos advindos
do Tesouro Municipal.
É necessário ressaltar que essa Entidade está totalmente regularizada junto ao
Conselho Municipal de Assistência Social (COMASCI) - sem o que não seria
possível os conveniamentos.
Face ao exposto, faço chegar às vossas mãos Projeto de Lei Autorizativa para
que estes repasses se concretizem no exercício orçamentário de 2014.
Concluo com a certeza de que os membros desta Casa, sensíveis que são às
causas sociais, avaliarão a elevada e indispensável importância do presente
projeto de lei, que garantirá atendimento digno aos indivíduos que se encontram
em situação de vulnerabilidade social.
Atenciosamente,
CARLOS ROBERTO CÁSTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Cachocito
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim e ES e Cep 29300-170 e C, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274
www.cachoeiro.es.gov.br

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