← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2014 |
| Date | 2014-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O INSTITUTO SUL CAPIXABA DE ATENÇÃO A SAÚDE E A ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
| native_id | 7273 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-04-15 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO |
| 2014-02-13 | Matéria Protocolada | — | ENVIADA PARA LEITURA NA MESA DIRETORA EM SESSAO NO PLENÁRIO |
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Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES e Cep 29300-170 * C, Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 DOCUMENTO: QL O FROTOCOLO GERAL: |-59 | MUMERO PRÓPRIO: SS 3 Ê : PROJETO DE LEI Nº 021/2014 DATA PROTOCOLO: [53 Jo) [44 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O INSTITUTO SUL CAPIXABA DE ATENÇÃO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRO-VITAE (LAR DE IDOSOS ADELSON REBELLO MOREIRA), PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/OU AUXÍLIO. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com o Instituto Sul Capixaba de Atenção à Saúde e à Assistência Social — Pro-Vitae (Lar de Idosos Adelson Rebello Moreira), para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção e/ou auxílio, conforme quadro demonstrativo abaixo: Municipal Subvenção : E xa à Qui À — Instituto Sul Capixaba de Atenção à Saúde e à Fundo Estaca ER supenção Assistência Social — Pro-Vitae (Lar de Idosos Funcop (Estadual) | — 54.946,88 | Auxilio Adelson Rebello Moreira) Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de dotações consignadas no Orçamento do Município, exercício 2014, na Unidade Orçamentária 09.02 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES - no Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, conforme a seguir: 08.244.0917.000.2084.0000 — Fortalecimento da Rede de Proteção 55.880,00 Social Especial Adelson Rebello Moreira 44.100,00 | — 08.244.0917.000.2083.0000 — 4,4.50,42.99.00-Auxilio a Instituições Atendimento à Pessoa em Situação de s/ Fins Lucrativos 54.946,88 Risco Social. o o o Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 12 de fevereiro de 2014. CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal Carhoviro I/RS: Á ; Prefeitura Municipal de “cachoeiro.es.gov.br Cachoeiro de Itapemirim LEE MENSAGEM Senhor Presidente, De acordo com tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS através da Resolução Nº 33, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - as ações da Proteção Social Especial de Média e alta Complexidade destinam-se ao oferecimento de Serviços aos usuários que necessitam de atenção diferenciada e atendimentos complementares devido ao agravamento ou complexidade das situações vivenciadas. Para essas ações contamos com uma Rede Socioassistencial composta de Entidades, entre elas o Instituto Sul Capixaba de Atenção à Saúde e Assistência Social — Pro- Vitae (mantenedor do Lar de Idosos Adelson Rebello Moreira). Por não possuir fontes de recursos suficientes para sustentar suas estruturas, essa Entidade conta com os repasses financeiros articulados por esta Gestão Municipal com os Governos Federal e Estadual, assim como os recursos advindos do Tesouro Municipal. É necessário ressaltar que essa Entidade está totalmente regularizada junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (COMASCI) - sem o que não seria possível os conveniamentos. Face ao exposto, faço chegar às vossas mãos Projeto de Lei Autorizativa para que estes repasses se concretizem no exercício orçamentário de 2014. Concluo com a certeza de que os membros desta Casa, sensíveis que são as causas sociais, avaliarão a elevada e indispensável importância do presente projeto de lei, que garantirá atendimento digno aos indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Atenciosamente, CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal Carhociro Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES * Cep 29300-170 e C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 + Fax: 28 3155-5274 www.cachoeiro.es.gov.br