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materia nº 53/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2014
Date 2014-02-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O INSTITUTO SUL CAPIXABA DE ATENÇÃO A SAÚDE E A ASSISTÊNCIA SOCIAL.
native_id7273

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-15 Ofício Gerado e Encaminhado — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2014-02-13 Matéria Protocolada — ENVIADA PARA LEITURA NA MESA DIRETORA EM SESSAO NO PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES e Cep 29300-170 * C, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274
DOCUMENTO: QL O
FROTOCOLO GERAL: |-59 |
MUMERO PRÓPRIO: SS 3 Ê :
PROJETO DE LEI Nº 021/2014 DATA PROTOCOLO: [53 Jo) [44
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIOS COM O INSTITUTO SUL
CAPIXABA DE ATENÇÃO À SAÚDE E À
ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRO-VITAE (LAR DE
IDOSOS ADELSON REBELLO MOREIRA), PARA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS,
A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/OU AUXÍLIO.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênios com o Instituto Sul Capixaba de Atenção à Saúde e à
Assistência Social — Pro-Vitae (Lar de Idosos Adelson Rebello Moreira),
para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção e/ou auxílio,
conforme quadro demonstrativo abaixo:
Municipal Subvenção : E xa à Qui À
— Instituto Sul Capixaba de Atenção à Saúde e à
Fundo Estaca ER supenção Assistência Social — Pro-Vitae (Lar de Idosos
Funcop (Estadual) | — 54.946,88 | Auxilio Adelson Rebello Moreira)
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe
esta Lei, são provenientes de dotações consignadas no Orçamento do Município,
exercício 2014, na Unidade Orçamentária 09.02 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social - SEMDES - no Programa de Trabalho e Natureza de
Despesa, conforme a seguir:
08.244.0917.000.2084.0000 —
Fortalecimento da Rede de Proteção 55.880,00
Social Especial Adelson Rebello Moreira 44.100,00 | —
08.244.0917.000.2083.0000 — 4,4.50,42.99.00-Auxilio a Instituições
Atendimento à Pessoa em Situação de s/ Fins Lucrativos 54.946,88
Risco Social. o o o
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 12 de fevereiro de 2014.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Carhoviro
I/RS:
Á
; Prefeitura Municipal de
“cachoeiro.es.gov.br Cachoeiro de Itapemirim
LEE
MENSAGEM
Senhor Presidente,
De acordo com tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada
pela a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -
NOB/SUAS através da Resolução Nº 33, do Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS - as ações da Proteção Social Especial de Média e alta
Complexidade destinam-se ao oferecimento de Serviços aos usuários que
necessitam de atenção diferenciada e atendimentos complementares devido ao
agravamento ou complexidade das situações vivenciadas. Para essas ações
contamos com uma Rede Socioassistencial composta de Entidades, entre elas o
Instituto Sul Capixaba de Atenção à Saúde e Assistência Social — Pro-
Vitae (mantenedor do Lar de Idosos Adelson Rebello Moreira).
Por não possuir fontes de recursos suficientes para sustentar suas estruturas,
essa Entidade conta com os repasses financeiros articulados por esta Gestão
Municipal com os Governos Federal e Estadual, assim como os recursos advindos
do Tesouro Municipal.
É necessário ressaltar que essa Entidade está totalmente regularizada junto ao
Conselho Municipal de Assistência Social (COMASCI) - sem o que não seria
possível os conveniamentos.
Face ao exposto, faço chegar às vossas mãos Projeto de Lei Autorizativa para
que estes repasses se concretizem no exercício orçamentário de 2014.
Concluo com a certeza de que os membros desta Casa, sensíveis que são as
causas sociais, avaliarão a elevada e indispensável importância do presente
projeto de lei, que garantirá atendimento digno aos indivíduos que se encontram
em situação de vulnerabilidade social.
Atenciosamente,
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Carhociro
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES * Cep 29300-170 e C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 + Fax: 28 3155-5274
www.cachoeiro.es.gov.br

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