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materia nº 54/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2014
Date 2014-02-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS CÁRITAS DIOCESANA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO OU AUXÍLIO
native_id7275

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-15 Ofício Gerado e Encaminhado — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2014-02-13 Matéria Protocolada — ENVIADA PARA LEITURA EM SESSÃO

Documents (1)

texto original #

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Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES » Cep 29300-170 « C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274 E4
D À ENTE 3
PROTOCOLO GERAL:
NÚMERO PRÓPRIO: lá
DATA PROTOCOLO: (9 [any
PROJETO DE LEI Nº 022/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVENIOS com A CÁRITAS
DIOCESANA PARA TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO E/OU AUXÍLIO.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios com a Cáritas Diocesana para transferência de recursos financeiros,
a título de subvenção e/ou auxílio, conforme quadro demonstrativo abaixo:
24.000,00 | Subvenção
Municipal E E A E
Fundo Federal 78.000,00 | Subvenção | pya) B ç
Funcop (Estadual) 18.948,00 | Auxilio o o o
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe
esta Lei, são provenientes de dotações consignadas no Orçamento do Município,
exercício 2014, na Unidade Orçamentária 09.02 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social - SEMDES - no Programa de Trabalho e Natureza de
Despesa, conforme a seguir:
e Trabalho
08.244.0917.000.2084.0000 — Fortalecimento da | 3.3.50.43.96.00 — Subvenção a 25 .G00,0U
Rede de Proteção Social Especial Cáritas Diocesana 78.000,00
08.244.0917.000.2083.0000 — Atendimento à 4.4.50.42.99.00-Auxilio a Instituições
Pessoa em Situação de Risco Social s/ Fins Lucrativos
18 948,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 12 de fevereiro de 2014.
O CASTEGLIONE DIAS
CARLOS ROB
Prefeito Municipal
www.cachoeiro.es.gov.br
PD NÃ
MENSAGEM
Senhor Presidente,
De acordo com tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada
pela a Norma Operacional Básica do Sistema Unico de Assistência Social -
NOB/SUAS através da Resolução Nº 33, do Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS - as ações da Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade destinam-se ao oferecimento de Serviços aos usuários que
necessitam de atenção diferenciada e atendimentos complementares devido ao
agravamento ou complexidade das situações vivenciadas. Para essas ações
contamos com uma Rede Socioassistencial composta de Entidades, entre elas a
Cáritas Diocesana (no Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas em
Situação de Rua).
Por não possuir fontes de recursos suficientes para sustentar suas estruturas,
essa Entidade conta com os repasses financeiros articulados por esta Gestão
Municipal com os Governos Federal e Estadual, assim como os recursos advindos
do Tesouro Municipal.
É necessário ressaltar que essa Entidade está totalmente regularizada junto ao
Conselho Municipal de Assistência Social (COMASCI) - sem o que não seria
possível os conveniamentos.
Face ao exposto, faço chegar às vossas mãos Projeto de Lei Autorizativa para
que estes repasses se concretizem no exercício orçamentário de 2014.
Concluo com a certeza de que os membros desta Casa, sensíveis que são às
causas sociais, avaliarão a elevada e indispensável importância do presente
projeto de lei, que garantirá atendimento digno aos indivíduos que se encontram
em situação de vulnerabilidade social.
Atenciosamente,
N
1
CARLOS ROBE CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Canhociro
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim e ES » Cep 29300-170 e C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274
www.cachoeiro.es.gov.br

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