← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2014 |
| Date | 2014-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS CÁRITAS DIOCESANA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO OU AUXÍLIO |
| native_id | 7275 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-04-15 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO |
| 2014-02-13 | Matéria Protocolada | — | ENVIADA PARA LEITURA EM SESSÃO |
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Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES » Cep 29300-170 « C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274 E4 D À ENTE 3 PROTOCOLO GERAL: NÚMERO PRÓPRIO: lá DATA PROTOCOLO: (9 [any PROJETO DE LEI Nº 022/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIOS com A CÁRITAS DIOCESANA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/OU AUXÍLIO. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Cáritas Diocesana para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção e/ou auxílio, conforme quadro demonstrativo abaixo: 24.000,00 | Subvenção Municipal E E A E Fundo Federal 78.000,00 | Subvenção | pya) B ç Funcop (Estadual) 18.948,00 | Auxilio o o o Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de dotações consignadas no Orçamento do Município, exercício 2014, na Unidade Orçamentária 09.02 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES - no Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, conforme a seguir: e Trabalho 08.244.0917.000.2084.0000 — Fortalecimento da | 3.3.50.43.96.00 — Subvenção a 25 .G00,0U Rede de Proteção Social Especial Cáritas Diocesana 78.000,00 08.244.0917.000.2083.0000 — Atendimento à 4.4.50.42.99.00-Auxilio a Instituições Pessoa em Situação de Risco Social s/ Fins Lucrativos 18 948,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 12 de fevereiro de 2014. O CASTEGLIONE DIAS CARLOS ROB Prefeito Municipal www.cachoeiro.es.gov.br PD NÃ MENSAGEM Senhor Presidente, De acordo com tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela a Norma Operacional Básica do Sistema Unico de Assistência Social - NOB/SUAS através da Resolução Nº 33, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - as ações da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade destinam-se ao oferecimento de Serviços aos usuários que necessitam de atenção diferenciada e atendimentos complementares devido ao agravamento ou complexidade das situações vivenciadas. Para essas ações contamos com uma Rede Socioassistencial composta de Entidades, entre elas a Cáritas Diocesana (no Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas em Situação de Rua). Por não possuir fontes de recursos suficientes para sustentar suas estruturas, essa Entidade conta com os repasses financeiros articulados por esta Gestão Municipal com os Governos Federal e Estadual, assim como os recursos advindos do Tesouro Municipal. É necessário ressaltar que essa Entidade está totalmente regularizada junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (COMASCI) - sem o que não seria possível os conveniamentos. Face ao exposto, faço chegar às vossas mãos Projeto de Lei Autorizativa para que estes repasses se concretizem no exercício orçamentário de 2014. Concluo com a certeza de que os membros desta Casa, sensíveis que são às causas sociais, avaliarão a elevada e indispensável importância do presente projeto de lei, que garantirá atendimento digno aos indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Atenciosamente, N 1 CARLOS ROBE CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal Canhociro Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim e ES » Cep 29300-170 e C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274 www.cachoeiro.es.gov.br