← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2014 |
| Date | 2014-02-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO DESSA DOUTA CÂMARA MUNICIPAL,EM REGIME DE URGÊNCIA |
| native_id | 7276 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-13 | Matéria Protocolada | — | ENVIADA PARA LEITURA EM PLENARIO |
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E Cachoeiro de Itapemirim, 12 de fevereiro de 2014. OF/GAP/Nº 134/2014 [DOCUMENTO: c || TE | PROTOCOLO GERAL: (FDS NÚMERO PRÓPRIO: [3 [DATA PROTOCOLO: [ [oa [IM Exmº. Sr. JULIO CESAR FERRARE CECOTTI Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 023/2014 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGENCIA. Atenciosamente, “ t CARLOS ROBE CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal Cachacito Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim « ES + Cep 29300-170 * C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 » Fax: 28 3155-5274 www.cachoeiro.es.gov.br PO NhD MENSAGEM Senhor Presidente, De acordo com tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela a Norma Operacional Básica do Sistema Unico de Assistência Social - NOB/SUAS através da Resolução Nº 33, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - as ações inerentes a Proteção Social Básica são a prevenção de situações de risco, o desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Para que essas ações alcancem grande parcela da população, o município estabelece parcerias com Instituições, entre elas o Instituto Nossa Senhora da Penha. Por não possuir fontes de recursos suficientes para sustentar suas estruturas, essa Entidade conta com os repasses financeiros articulados por esta Gestão Municipal com o Governo Estadual, através do FUNCOP. É necessário ressaltar que essa Entidade está totalmente regularizadas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (COMASCI) - sem o que não seria possível os conveniamentos. Face ao exposto, faço chegar às vossas mãos Projeto de Lei Autorizativa para que estes repasses se concretizem no exercício orçamentário de 2014. Concluo com a certeza de que os membros desta Casa, sensíveis que são às causas sociais, avaliarão a elevada e indispensável importância do presente projeto de lei, que garantirá atendimento digno aos indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Atenciosamente, CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal Cachosita Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro Cachoeiro de Itapemirim « ES e Cep 29300-170 « C, Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 www.cachoeiro.es.gov.br