← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2014 |
| Date | 2014-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÁRITAS DIOCESANA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS |
| native_id | 7279 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-04-15 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO |
| 2014-02-13 | Matéria Protocolada | — | ENVIADA PARA LEITURA NA MESA DIRETORA EM LEITURA EM SESSÃO. |
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TT DOCUMENTO: €/ O PROTOCOLO GERAL: [139% | PROJETO DE LEI Nº 024/2014 ENE SE -— DATA PROTOCOLO: (3 Jog (AY. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO com A CÁRITAS DIOCESANA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Cáritas Diocesana (Projeto Vill'Agindo Para Ser Feliz) para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção, conforme quadro demonstrativo abaixo: Funcop (Estadual) 35.000,00 | Subvenção | Cáritas Diocesana (Projeto Vill Agindo Para Ser Feliz) Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de dotações consignadas no Orçamento do Município, exercício 2014, na Unidade Orçamentária 09.02 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES - no Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, conforme a seguir: 000.2083.0000 — Atendimento a Pessoa em Situação de Risco Social 3.3.50.43.99.00 — Subvenção Social 35.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 12 de fevereiro de 2014. CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES » Cep 29300-170 « €. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274 www.cachoeiro.es.gov.br TD NA À MENSAGEM Senhor Presidente, De acordo com tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela a Norma Operacional Básica do Sistema Unico de Assistência Social - NOB/SUAS através da Resolução Nº 33, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - as ações inerentes a Proteção Social Básica são a prevenção de situações de risco, o desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Para que essas ações alcancem grande parcela da população, o município estabelece parcerias com Instituições, entre elas a Cáritas Diocesana para o Projeto Villa'Agindo Para Ser Feliz. Por não possuir fontes de recursos suficientes para sustentar suas estruturas, essa Entidade conta com os repasses financeiros articulados por esta Gestão Municipal com o Governo Estadual, através do FUNCOP. É necessário ressaltar que essa Entidade está totalmente regularizada junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (COMASCI) - sem o que não seria possivel os conveniamentos. Face ao exposto, faço chegar às vossas mãos Projeto de Lei Autorizativa para que este repasse se concretize no exercicio orçamentário de 2014. Concluo com a certeza de que os membros desta Casa, sensíveis que são às causas sociais, avaliarão a elevada e indispensável importância do presente projeto de lei, que garantirá atendimento digno aos indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Atenciosamente, CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal Cachonira Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES * Cep 29300-170 « €. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274 //ÃS, y pi Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim www.cachoeiro.es.gov.br