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materia nº 56/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2014
Date 2014-02-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÁRITAS DIOCESANA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
native_id7279

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-15 Ofício Gerado e Encaminhado — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2014-02-13 Matéria Protocolada — ENVIADA PARA LEITURA NA MESA DIRETORA EM LEITURA EM SESSÃO.

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texto original #

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TT
DOCUMENTO: €/ O
PROTOCOLO GERAL: [139% |
PROJETO DE LEI Nº 024/2014 ENE SE -—
DATA PROTOCOLO: (3 Jog (AY.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO com A CÁRITAS DIOCESANA
PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Cáritas Diocesana (Projeto Vill'Agindo Para Ser Feliz) para
transferência de recursos financeiros, a título de subvenção, conforme quadro
demonstrativo abaixo:
Funcop
(Estadual) 35.000,00 | Subvenção | Cáritas Diocesana (Projeto Vill Agindo Para Ser Feliz)
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe
esta Lei, são provenientes de dotações consignadas no Orçamento do Município,
exercício 2014, na Unidade Orçamentária 09.02 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social - SEMDES - no Programa de Trabalho e Natureza de
Despesa, conforme a seguir:
000.2083.0000 — Atendimento a
Pessoa em Situação de Risco Social
3.3.50.43.99.00 — Subvenção Social 35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 12 de fevereiro de 2014.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES » Cep 29300-170 « €. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274
www.cachoeiro.es.gov.br
TD NA À
MENSAGEM
Senhor Presidente,
De acordo com tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada
pela a Norma Operacional Básica do Sistema Unico de Assistência Social -
NOB/SUAS através da Resolução Nº 33, do Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS - as ações inerentes a Proteção Social Básica são a prevenção de
situações de risco, o desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários. Para que essas ações alcancem grande
parcela da população, o município estabelece parcerias com Instituições, entre
elas a Cáritas Diocesana para o Projeto Villa'Agindo Para Ser Feliz.
Por não possuir fontes de recursos suficientes para sustentar suas estruturas,
essa Entidade conta com os repasses financeiros articulados por esta Gestão
Municipal com o Governo Estadual, através do FUNCOP.
É necessário ressaltar que essa Entidade está totalmente regularizada junto ao
Conselho Municipal de Assistência Social (COMASCI) - sem o que não seria
possivel os conveniamentos.
Face ao exposto, faço chegar às vossas mãos Projeto de Lei Autorizativa para
que este repasse se concretize no exercicio orçamentário de 2014.
Concluo com a certeza de que os membros desta Casa, sensíveis que são às
causas sociais, avaliarão a elevada e indispensável importância do presente
projeto de lei, que garantirá atendimento digno aos indivíduos que se encontram
em situação de vulnerabilidade social.
Atenciosamente,
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Cachonira
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES * Cep 29300-170 « €. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274
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Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim
www.cachoeiro.es.gov.br

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