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materia nº 58/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2014
Date 2014-02-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O PROGRAMA CASA VERDE,PARA TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
native_id7283

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-15 Ofício Gerado e Encaminhado — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2014-02-13 Matéria Protocolada — ENVIADA PARA A MESA DIRETORA PARA LEITURA EM PLENARIO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

[PROTOCOLO GERAL: (A404
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PROJETO DE LEI Nº 026/2014 NÚMERO e
DATA PROTOCOLO: [9 [93 [44.....
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA CASA
VERDE, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/OU
AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Programa Casa Verde, para transferência de recursos
financeiros, a título de subvenção e/ou auxílio, conforme quadro demonstrativo
abaixo:
Funcop.
(Estadual)
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe
esta Lei, são provenientes de dotações consignadas no Orçamento Programa do
Município, exercício 2014, na Unidade Orçamentária 09.02 - Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social - SEMDES - no Programa de Trabalho e Natureza de
Despesa, conforme a seguir:
AE sa Nalorato]
3.3.50.43.99.00 — Subvenção Social | 30.000,00 |
Program: alho a
08.244.0917.000.2083.0000 — Atendimento a
Pessoa em Situação de Risco Social
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 12 de fevereiro de 2014.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
4 ,
Cachasiro
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 * €. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274
www.cachoeiro.es.gov.br
CS e
MENSAGEM
Senhor Presidente,
De acordo com tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada
pela a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -
NOB/SUAS através da Resolução Nº 33, do Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS - as ações inerentes a Proteção Social Básica são a prevenção de
situações de risco, O desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários. Para que essas ações alcancem grande
parcela da população, o município estabelece parcerias com Instituições, entre
elas o Programa Casa Verde.
Por não possuir fontes de recursos suficientes para sustentar suas estruturas,
essa Entidade conta com os repasses financeiros articulados por esta Gestão
Municipal com os Governos Federal e Estadual, assim como os recursos advindos
do Tesouro Municipal.
É necessário ressaltar que essa Entidade está totalmente regularizada junto ao
Conselho Municipal de Assistência Social (COMASCI) - sem o que não seria
possível os conveniamentos.
Face ao exposto, faço chegar às vossas mãos Projeto de Lei Autorizativa para
que este repasse se concretize no exercício orçamentário de 2014.
Concluo com a certeza de que os membros desta Casa, sensíveis que são às
causas sociais, avaliarão a elevada e indispensável importância do presente
projeto de lei, que garantirá atendimento digno aos indivíduos que se encontram
em situação de vulnerabilidade social.
Atenciosamente,
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Ed
Cachosito
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES e Cep 29300-170 e C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274
www.cachoeiro.es.gov.br

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