← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2014 |
| Date | 2014-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O PROGRAMA CASA VERDE,PARA TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS |
| native_id | 7283 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-04-15 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO |
| 2014-02-13 | Matéria Protocolada | — | ENVIADA PARA A MESA DIRETORA PARA LEITURA EM PLENARIO |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
[PROTOCOLO GERAL: (A404 ç DLO Go to mera ra q | PROJETO DE LEI Nº 026/2014 NÚMERO e DATA PROTOCOLO: [9 [93 [44..... AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA CASA VERDE, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/OU AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Programa Casa Verde, para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção e/ou auxílio, conforme quadro demonstrativo abaixo: Funcop. (Estadual) Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de dotações consignadas no Orçamento Programa do Município, exercício 2014, na Unidade Orçamentária 09.02 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES - no Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, conforme a seguir: AE sa Nalorato] 3.3.50.43.99.00 — Subvenção Social | 30.000,00 | Program: alho a 08.244.0917.000.2083.0000 — Atendimento a Pessoa em Situação de Risco Social Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 12 de fevereiro de 2014. CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal 4 , Cachasiro Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 * €. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274 www.cachoeiro.es.gov.br CS e MENSAGEM Senhor Presidente, De acordo com tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS através da Resolução Nº 33, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - as ações inerentes a Proteção Social Básica são a prevenção de situações de risco, O desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Para que essas ações alcancem grande parcela da população, o município estabelece parcerias com Instituições, entre elas o Programa Casa Verde. Por não possuir fontes de recursos suficientes para sustentar suas estruturas, essa Entidade conta com os repasses financeiros articulados por esta Gestão Municipal com os Governos Federal e Estadual, assim como os recursos advindos do Tesouro Municipal. É necessário ressaltar que essa Entidade está totalmente regularizada junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (COMASCI) - sem o que não seria possível os conveniamentos. Face ao exposto, faço chegar às vossas mãos Projeto de Lei Autorizativa para que este repasse se concretize no exercício orçamentário de 2014. Concluo com a certeza de que os membros desta Casa, sensíveis que são às causas sociais, avaliarão a elevada e indispensável importância do presente projeto de lei, que garantirá atendimento digno aos indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Atenciosamente, CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal Ed Cachosito Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES e Cep 29300-170 e C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274 www.cachoeiro.es.gov.br