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materia nº 59/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2014
Date 2014-02-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ALTO INDEPENDÊNCIA FUTEBOL CLUBE ( MOLECADA 1º MUNDO) PARA TRANSFERÊNCIA, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/OU AUXÍLIO.
native_id7284

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-15 Ofício Gerado e Encaminhado — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2014-02-13 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 027/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVENIO com (6) ALTO
INDEPENDÊNCIA FUTEBOL CLUBE (MOLECADA
1º MUNDO) PARA TRANSFERENCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO E/OU AUXÍLIO.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Alto Independência Futebol Clube (Molecada 1º Mundo),
para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção e/ou auxílio,
conforme quadro demonstrativo abaixo:
Funcop 12.000,00 | Subvenção . O
(Estadual) 3.000,00 | Auxilio | Alto Independência Futebol Clube (Molecada 1º Mundo)
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe
esta Lei, são provenientes de dotações consignadas no Orçamento Programa do
Município, exercício 2014, na Unidade Orçamentária 09.02 - Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social - SEMDES - no Programa de Trabalho e Natureza de
Despesa, conforme a seguir:
F ima de Traba SAM ud — Natureza de De 0 | Valoraté
08. 244.0917.000. 2083. 0000 — - [33 3.50.43.99.00 — Sub ençã 12.000,00
Atendimento a Pessoa em Situação 4,4,50.42.99.00 — Auxilio a Instituições s/ 3.000,00
de Risco Social Fins Lucrativos a
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 12 de fevereiro de 2014.
CARLOS ROBER o CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES e Cep 29300-170 « C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274
www.cachoeiro.es.gov.br
DO NAÉDD>—————
MENSAGEM
Senhor Presidente,
De acordo com tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada
pela a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -
NOB/SUAS através da Resolução Nº 33, do Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS - as ações inerentes a Proteção Social Básica são a prevenção de
situações de risco, o desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários. Para que essas ações alcancem grande
parcela da população, o município estabelece parcerias com Instituições, entre
elas o Alto Independência Futebol Clube (Molecada 1º Mundo).
Por não possuir fonte de recursos suficientes para sustentar suas estruturas,
essa Entidade conta com os repasses financeiros articulados por esta Gestão
Municipal com o Governo Estadual, através do FUNCOP.
É necessário ressaltar que essa Entidade está totalmente regularizada junto ao
Conselho Municipal de Assistência Social (COMASCI) - sem o que não seria
possível os conveniamentos.
Face ao exposto, faço chegar às vossas mãos Projeto de Lei Autorizativa para
que estes repasses se concretizem no exercício orçamentário de 2014.
Concluo com a certeza de que os membros desta Casa, sensíveis que são às
causas sociais, avaliarão a elevada e indispensável importância do presente
projeto de lei, que garantirá atendimento digno aos indivíduos que se encontram
em situação de vulnerabilidade social.
Atenciosamente,
—)
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Cathoaito
Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro
Cachoeiro de Itapemirim e ES » Cep 29300-170 e €. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 » Fax: 28 3155-5274
www.cachoeiro.es.gov.br

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