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materia nº 60/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2014
Date 2014-02-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA URBANA DE STREETBALL PARA TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/OU AUXÍLIO.
native_id7285

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-15 Ofício Gerado e Encaminhado — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2014-02-13 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

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PROJETO DE LEI Nº 028/2014 [NÚMERO PROP
Oliy
1
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA URBANA DE
STREETBALL PARA TRANSFERÊNCIA
RECURSOS FINANCEIROS, A TITULO
SUBVENÇÃO E/OU AUXILIO.
DE
DE
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Liga Urbana de Streetball para transferência de recursos
financeiros, a título de subvenção e/ou auxílio, conforme quadro demonstrativo
abaixo:
Funcop
(Estadual) 2.000,00 | Auxilio
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe
esta Lei, são provenientes de dotações consignadas no Orçamento Programa do
Município, exercício 2014, Unidade Orçamentária 09.02 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social — SEMDES - no Programa de Trabalho e Natureza de
Despesa, conforme a seguir:
rabal
08.244.0917.000.2083.0000 — 3.3.50.43.99.00 — Subven
26.000,00 |
de Risco Social Fins Lucrativos
Atendimento a Pessoa em Situação 4.4,50.42.99.00 — Auxilio a Instituições s/ o
2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir d
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 12 de fevereiro de 2014.
Co A A À
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 * €. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274
www.cachoeiro.es.gov.br
a data de sua
PD ND
MENSAGEM
Senhor Presidente,
De acordo com tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada
pela a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -
NOB/SUAS através da Resolução Nº 33, do Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS - as ações inerentes a Proteção Social Básica são a prevenção de
situações de risco, O desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários. Para que essas ações alcancem grande
parcela da população, O município estabelece parcerias com Instituições, entre
elas a Liga Urbana de Streetball.
Por não possuir fontes de recursos suficientes para sustentar suas estruturas,
essa Entidade contam com os repasses financeiros articulados por esta Gestão
Municipal com o Governo Estadual, através do FUNCOP.
É necessário ressaltar que essa Entidade está totalmente regularizada junto ao
Conselho Municipal de Assistência Social (COMASCI) - sem o que não seria
possível os conveniamentos.
Face ao exposto, faço chegar às vossas mãos Projeto de Lei Autorizativa para
que estes repasses se concretizem no exercício orçamentário de 2014.
Concluo com a certeza de que os membros desta Casa, sensíveis que são às
causas sociais, avaliarão a elevada e indispensável importância do presente
projeto de lei, que garantirá atendimento digno aos indivíduos que se encontram
em situação de vulnerabilidade social.
Atenciosamente,
DAT à
CARLOS ROBERTO
Prefeito Municipal
CASTEGLIONE DIAS
Cachostra
Praça Jerônimo Monteiro, 32 e Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES * Cep 29300-170 * €. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274
www.cachoeiro.es.gov.br

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