← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2014 |
| Date | 2014-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA URBANA DE STREETBALL PARA TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/OU AUXÍLIO. |
| native_id | 7285 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-04-15 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO |
| 2014-02-13 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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PROJETO DE LEI Nº 028/2014 [NÚMERO PROP Oliy 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA URBANA DE STREETBALL PARA TRANSFERÊNCIA RECURSOS FINANCEIROS, A TITULO SUBVENÇÃO E/OU AUXILIO. DE DE Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Liga Urbana de Streetball para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção e/ou auxílio, conforme quadro demonstrativo abaixo: Funcop (Estadual) 2.000,00 | Auxilio Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de dotações consignadas no Orçamento Programa do Município, exercício 2014, Unidade Orçamentária 09.02 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — SEMDES - no Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, conforme a seguir: rabal 08.244.0917.000.2083.0000 — 3.3.50.43.99.00 — Subven 26.000,00 | de Risco Social Fins Lucrativos Atendimento a Pessoa em Situação 4.4,50.42.99.00 — Auxilio a Instituições s/ o 2.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir d publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 12 de fevereiro de 2014. Co A A À CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 * €. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 www.cachoeiro.es.gov.br a data de sua PD ND MENSAGEM Senhor Presidente, De acordo com tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS através da Resolução Nº 33, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - as ações inerentes a Proteção Social Básica são a prevenção de situações de risco, O desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Para que essas ações alcancem grande parcela da população, O município estabelece parcerias com Instituições, entre elas a Liga Urbana de Streetball. Por não possuir fontes de recursos suficientes para sustentar suas estruturas, essa Entidade contam com os repasses financeiros articulados por esta Gestão Municipal com o Governo Estadual, através do FUNCOP. É necessário ressaltar que essa Entidade está totalmente regularizada junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (COMASCI) - sem o que não seria possível os conveniamentos. Face ao exposto, faço chegar às vossas mãos Projeto de Lei Autorizativa para que estes repasses se concretizem no exercício orçamentário de 2014. Concluo com a certeza de que os membros desta Casa, sensíveis que são às causas sociais, avaliarão a elevada e indispensável importância do presente projeto de lei, que garantirá atendimento digno aos indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Atenciosamente, DAT à CARLOS ROBERTO Prefeito Municipal CASTEGLIONE DIAS Cachostra Praça Jerônimo Monteiro, 32 e Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES * Cep 29300-170 * €. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274 www.cachoeiro.es.gov.br