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materia nº 61/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7300

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-24 Arquivamento - Aprovado em Sessão — APROVADO NA SESSÃO DO DIA 18/02/2014.
2014-02-17 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROTOCO O GERA PrgelM —) DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL
NUMERO PRÓPRIO bult E PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 37,
SATA PROTOCOLO: [Z [02/14 n DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º — Fica autorizada a revisão do subsídio dos vereadores do
Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos termos do inciso X, do artigo 37;
da Constituição Federal, combinado com o 8 3º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº
6.671, de 15 de agosto de 2012.
8 1º - A revisão de que trata o caput deste artigo será concedida
através do IPA (Índice de Preços no Atacado), no percentual de 5,06% (cinco
vírgula zero seis porcento).
2º - A revisão acima aplica-se aos servidores da Câmara
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
| com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2014, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 03 de Fevereiro de 2014,
JÚLIO CÉSAR FERRARE CECOTTI CARLOS RENATO LINO
Presidente Vice-Presidente
FABRÍCIO FERREIRA SOARES LUCAS MOULAIS
Primeiro Secretário Segundo Secretário
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de It
apemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cncidemci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, assegura a revisão geral
anual proposta no presente projeto, nos seguintes termos:
“O Art. 37. (...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”
O Artigo 1º da Lei Municipal 6.671/12, por sua vez, estabelece:
Art. 1º O subsídio dos vereadores a vigorar na Legislatura
que se inicia em 01 de janeiro de 2013, é fixado em R$
6.192,00 (seis mil, cento e noventa e dois reais).
Importante observar que não se trata de aumento de salário ou de
subsídio, mas sim mera revisão visando evitar perdas decorrentes da inflação no
período, através de aplicação de Índice oficial.
“Por estas razões, conclui-se que o presente projeto está de acordo com a
Constituição Federal e Legislação aplicável, de modo que merece ser aprovado
pela Casa.
JÚLIO CÉSAR FERRARE CECOTTI CARLOS RENATO LINO
Presidente Vice-Presidente
FABRÍCIO FERREIRA SOARES LUCAS MOULAIS
Primeiro Secretário Segundo Secretário
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmcidemci.es.gov.br

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