← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7300 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-24 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | APROVADO NA SESSÃO DO DIA 18/02/2014. |
| 2014-02-17 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ROTOCO O GERA PrgelM —) DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL NUMERO PRÓPRIO bult E PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 37, SATA PROTOCOLO: [Z [02/14 n DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Artigo 1º — Fica autorizada a revisão do subsídio dos vereadores do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos termos do inciso X, do artigo 37; da Constituição Federal, combinado com o 8 3º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 6.671, de 15 de agosto de 2012. 8 1º - A revisão de que trata o caput deste artigo será concedida através do IPA (Índice de Preços no Atacado), no percentual de 5,06% (cinco vírgula zero seis porcento). 2º - A revisão acima aplica-se aos servidores da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, | com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 03 de Fevereiro de 2014, JÚLIO CÉSAR FERRARE CECOTTI CARLOS RENATO LINO Presidente Vice-Presidente FABRÍCIO FERREIRA SOARES LUCAS MOULAIS Primeiro Secretário Segundo Secretário “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de It apemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cncidemci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA A constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, assegura a revisão geral anual proposta no presente projeto, nos seguintes termos: “O Art. 37. (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)” O Artigo 1º da Lei Municipal 6.671/12, por sua vez, estabelece: Art. 1º O subsídio dos vereadores a vigorar na Legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2013, é fixado em R$ 6.192,00 (seis mil, cento e noventa e dois reais). Importante observar que não se trata de aumento de salário ou de subsídio, mas sim mera revisão visando evitar perdas decorrentes da inflação no período, através de aplicação de Índice oficial. “Por estas razões, conclui-se que o presente projeto está de acordo com a Constituição Federal e Legislação aplicável, de modo que merece ser aprovado pela Casa. JÚLIO CÉSAR FERRARE CECOTTI CARLOS RENATO LINO Presidente Vice-Presidente FABRÍCIO FERREIRA SOARES LUCAS MOULAIS Primeiro Secretário Segundo Secretário “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmcidemci.es.gov.br