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materia nº 62/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaDISPÕE SOBRE PRIORIZAÇÃO DAS VAGAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA OS FILHOS E FILHAS DE MULHERES VITIMAS OU DIRETAMENTE VITIMADOS EM CASO DE VIOLENCIA DOMESTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id7324

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-03 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO NO DIA 03/06/14.
2014-02-18 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº”, Sr, Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
PROJETO DE LEI Nº
qu AO 77] “DISPÕE SOBRE PRIORIZAÇÃO DAS VAGAS
Pride 2d CE 14 AE e NO CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
o que MASH6IA | PARA OS FILHOS E FILHAS DE MULHERES
pa e BOM | VITIMAS OU DIRETAMENTE VITIMADOS
; OLO FR [O LG | EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E
= A8 (OG DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art.º — Fica assegurada a transferência, matrícula, colocação em listas de espera ou
qualquer meio a ser regulamentado pela administração Municipal de Cachoeiro de Itapemirim -
ES, dos filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência
doméstica nos Centros de Educação Infantis da administração municipal direta, indireta ou
conveniada,
Parágrafo único — As unidades educacionais citadas no “CAPUT” desta lei serão
indicadas pela mãe ou responsável legal, com vistas à garantia da segurança e preservação da
mulher e das crianças envolvidas.
Art.2º — O atendimento ao disposto nesta lei fica condicionado à apresentação dos
seguintes documentos:
1- Cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à
Mulher;
Il — Cópia do exame de corpo delito.
Art, 3º — As informações, documentos e declarações prestadas pelos particulares
interessados se revestem de sigilo e não poderão ser fornecidos ou acessados por quem não deva
ter acesso aos mesmos por dever de ofício.
Art. 4º — O atendimento às mães deverá ser feito nas Diretorias Regionais de Educação
ou outro órgão que facilite o atendimento regionalizado, possibilitando maior facilidade e sigilo no
atendimento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogândo-se as
disposições em contrário.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Há uma mudança significativa na vida das mulheres vítimas de violência, pois
muitas vezes ela não trabalha fora, trabalha em casa e cuida dos filhos; mas devido à nova
condição adquirida pós-agressão, ela necessita arrumar um emprego para sustentar os filhos,
passando à condição de arrimo da família,
Não conceder este direito legitimo da mulher e das crianças seria uma dupla
agressão, pois nega à mulher a chance de reconstrução de sta vida e muitas vezes a condena,
juntamente com os filhos a uma vida de agressões e humilhações que ultrajam a dignidade
humana.
Não se trata de trata de isonomia em relação às outras mulheres, pois a mulher
adquiri uma condição diferente, com riscos à segurança e até mesmo sobrevivência dela
mesma e dos seus filhos, Nada é mais injusto do que tratar igualmente os diferentes. Pelos
legítimos méritos da proposição, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação desta
importante questão.
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 18 de março de 2014.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br

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