← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRIORIZAÇÃO DAS VAGAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA OS FILHOS E FILHAS DE MULHERES VITIMAS OU DIRETAMENTE VITIMADOS EM CASO DE VIOLENCIA DOMESTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 7324 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-06-03 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO NO DIA 03/06/14. |
| 2014-02-18 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Exmº”, Sr, Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES. PROJETO DE LEI Nº qu AO 77] “DISPÕE SOBRE PRIORIZAÇÃO DAS VAGAS Pride 2d CE 14 AE e NO CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL o que MASH6IA | PARA OS FILHOS E FILHAS DE MULHERES pa e BOM | VITIMAS OU DIRETAMENTE VITIMADOS ; OLO FR [O LG | EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E = A8 (OG DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art.º — Fica assegurada a transferência, matrícula, colocação em listas de espera ou qualquer meio a ser regulamentado pela administração Municipal de Cachoeiro de Itapemirim - ES, dos filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica nos Centros de Educação Infantis da administração municipal direta, indireta ou conveniada, Parágrafo único — As unidades educacionais citadas no “CAPUT” desta lei serão indicadas pela mãe ou responsável legal, com vistas à garantia da segurança e preservação da mulher e das crianças envolvidas. Art.2º — O atendimento ao disposto nesta lei fica condicionado à apresentação dos seguintes documentos: 1- Cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher; Il — Cópia do exame de corpo delito. Art, 3º — As informações, documentos e declarações prestadas pelos particulares interessados se revestem de sigilo e não poderão ser fornecidos ou acessados por quem não deva ter acesso aos mesmos por dever de ofício. Art. 4º — O atendimento às mães deverá ser feito nas Diretorias Regionais de Educação ou outro órgão que facilite o atendimento regionalizado, possibilitando maior facilidade e sigilo no atendimento. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogândo-se as disposições em contrário. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Há uma mudança significativa na vida das mulheres vítimas de violência, pois muitas vezes ela não trabalha fora, trabalha em casa e cuida dos filhos; mas devido à nova condição adquirida pós-agressão, ela necessita arrumar um emprego para sustentar os filhos, passando à condição de arrimo da família, Não conceder este direito legitimo da mulher e das crianças seria uma dupla agressão, pois nega à mulher a chance de reconstrução de sta vida e muitas vezes a condena, juntamente com os filhos a uma vida de agressões e humilhações que ultrajam a dignidade humana. Não se trata de trata de isonomia em relação às outras mulheres, pois a mulher adquiri uma condição diferente, com riscos à segurança e até mesmo sobrevivência dela mesma e dos seus filhos, Nada é mais injusto do que tratar igualmente os diferentes. Pelos legítimos méritos da proposição, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação desta importante questão. Cachoeiro de Itapemirim — ES, 18 de março de 2014. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br