← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2014 |
| Date | 2014-02-19 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 6450, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, NO QUE SE REFERE A ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO -SEMAG. |
| native_id | 7325 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-03-28 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | APROVADO NA SESSÃO DO DIA 11/03/14 POR UNANIMIDADE. |
| 2014-02-19 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO. |
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PROJETO DE LEI Nº 2014 DATA PROTOCOLO: JO OZ | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 6450, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, NO QUE SE REFERE ÀA ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAG. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação do inciso XII e acrescentado o inciso XIII ao Art. 18 da Lei nº 6450, de 28 de dezembro de 2010, passando a vigorar conforme a seguir: “Art. 18 (...) (...) XII — Inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal produzidos no municipio de Cachoeiro de Itapemirim - ES, conforme disposto na Lei nº 6.911, de 20 de dezembro de 2013, que instituiu o Serviço de Inspeção Animal - SIM; XIII - Execução dos demais serviços públicos municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES * Cep 29300-170 » €, Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 www.cachoeiro. Cachoeiro de Itapemirim, 17 de fevereiro de 2014. OD 77 =) . CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal es.gov.br MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 030/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar e acrescentar dispositivo ao artigo 18 da Lei nº 6450, de 28 de dezembro de 2010. O presente projeto de lei objetiva atender a Lei nº 6911, de 20 de dezembro de 2013, que instituiu o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, com a função de inspecionar e fiscalizar a produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal produzidos no município de Cachoeiro de Itapemirim-Es, competência esta designada à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. Assim, esperamos contar com o apoio dos Senhores Vereadores na aprovação deste Projeto de Lei, pois acreditamos que a parceria entre O Executivo e o Legislativo Municipal deve ser motivo de orgulho para todo o povo cachoeirense. Atenciosamente, Aa A , C LC e CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES * Cep 29300-170 e C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 » Fax: 28 3155-5274 www.cachoeiro.es.gov.br