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materia nº 63/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2014
Date 2014-02-19
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 6450, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, NO QUE SE REFERE A ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO -SEMAG.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-28 Arquivamento - Aprovado em Sessão — APROVADO NA SESSÃO DO DIA 11/03/14 POR UNANIMIDADE.
2014-02-19 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO.

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PROJETO DE LEI Nº 2014 DATA PROTOCOLO: JO OZ |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO
18 DA LEI MUNICIPAL Nº 6450, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2010, NO QUE SE REFERE ÀA
ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAG.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso XII e acrescentado o
inciso XIII ao
Art. 18 da Lei nº 6450, de 28 de dezembro de 2010, passando a
vigorar conforme a seguir:
“Art. 18 (...)
(...)
XII — Inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária
dos produtos de origem animal produzidos no municipio de
Cachoeiro de Itapemirim - ES, conforme disposto na Lei nº
6.911, de 20 de dezembro de 2013, que instituiu o Serviço de
Inspeção Animal - SIM;
XIII - Execução dos demais serviços públicos municipais que
estejam compreendidos no seu âmbito de atuação.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES * Cep 29300-170 » €, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274
www.cachoeiro.
Cachoeiro de Itapemirim, 17 de fevereiro de 2014.
OD 77 =) .
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
es.gov.br
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal o Projeto
de Lei nº 030/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar e
acrescentar dispositivo ao artigo 18 da Lei nº 6450, de 28 de dezembro de
2010.
O presente projeto de lei objetiva atender a Lei nº 6911, de 20 de dezembro
de 2013, que instituiu o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, com a função de
inspecionar e fiscalizar a produção industrial e sanitária dos produtos de
origem animal produzidos no município de Cachoeiro de Itapemirim-Es,
competência esta designada à Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento.
Assim, esperamos contar com o apoio dos Senhores Vereadores na aprovação
deste Projeto de Lei, pois acreditamos que a parceria entre O Executivo e o
Legislativo Municipal deve ser motivo de orgulho para todo o povo
cachoeirense.
Atenciosamente,
Aa A ,
C LC e
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES * Cep 29300-170 e C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 » Fax: 28 3155-5274
www.cachoeiro.es.gov.br

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