← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2014 |
| Date | 2014-02-19 |
| Ementa | DISPÔE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE CONTAGEM DE PESSOAS PRESENTES EM CASAS NOTURNAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7340 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-01-07 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO DO DIA 16/12/14. |
| 2014-02-19 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO RELATÓRIO DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Exmº, Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES. PROJETO DE LEI Nº [osnEmoQLA | - “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RO susto (4h) | DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE À à FROMRO: NS Pre DE PESSOAS PRESENTES EM pocmcena la tenJid |CASAS NOTURNAS, E DÁ OUTRAS mt COLO Sr a A , ata Reto Got [5 so PROVIDÊNCIAS” Art.1º — As casas noturnas do município de Cachoeiro de Itapemirim — ES devem instalar dispositivos eletrônico de contagem de pessoas presentes no estabelecimento, da abertura até o encerramento de suas atividades. Parágrafo único — O dispositivo eletrônico deverá gerar um arquivo inviolável com todos os registros de entrada e saída, que será preservado por no mínimo 30 (trinta) dias, para fins de fiscalização. Art2º — Para o fim do dispositivo de lei consideram-se casas notumas os estabelecimentos de diversão noturnos, com capacidade igual ou acima de 100 (cem) pessoas, como casa de shows e de espetáculos sem acentos marcados para a totalidade de público, boates e danceterias. o Art. 3º — Ficam as casas noturnas obrigadas a exibir o número de pessoas presentes no estabelecimento, em tempo real, junto a placa indicativa da capacidade máxima permitida. Parágrafo único — Na placa referida no caput deste artigo, deverão constar os seguintes dizeres: “Em caso de superlotação, denuncie imediatamente ao Corpo de bombeiros — telefone 193. Art. 4º — O estabelecimento que descumprir a presente lei será multado em R$ 1.000,00 (um mil reais) e, em caso de reincidência a multa terá o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais). comprovação da' qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no ato de inscrição. Art. 5º A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br