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materia nº 65/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2014
Date 2014-02-19
EmentaDISPÔE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE CONTAGEM DE PESSOAS PRESENTES EM CASAS NOTURNAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7340

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-07 Arquivamento - Aprovado em Sessão — APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO DO DIA 16/12/14.
2014-02-19 Matéria Protocolada — INCLUSO NO RELATÓRIO DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº, Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
PROJETO DE LEI Nº
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|
- “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
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Art.1º — As casas noturnas do município de Cachoeiro de Itapemirim — ES devem
instalar dispositivos eletrônico de contagem de pessoas presentes no estabelecimento, da abertura
até o encerramento de suas atividades.
Parágrafo único — O dispositivo eletrônico deverá gerar um arquivo inviolável com
todos os registros de entrada e saída, que será preservado por no mínimo 30 (trinta) dias, para fins
de fiscalização.
Art2º — Para o fim do dispositivo de lei consideram-se casas notumas os
estabelecimentos de diversão noturnos, com capacidade igual ou acima de 100 (cem) pessoas,
como casa de shows e de espetáculos sem acentos marcados para a totalidade de público, boates e
danceterias. o
Art. 3º — Ficam as casas noturnas obrigadas a exibir o número de pessoas presentes no
estabelecimento, em tempo real, junto a placa indicativa da capacidade máxima permitida.
Parágrafo único — Na placa referida no caput deste artigo, deverão constar os seguintes
dizeres: “Em caso de superlotação, denuncie imediatamente ao Corpo de bombeiros — telefone 193.
Art. 4º — O estabelecimento que descumprir a presente lei será multado em R$ 1.000,00
(um mil reais) e, em caso de reincidência a multa terá o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais).
comprovação da' qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de
documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no ato de inscrição.
Art. 5º A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br

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