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materia nº 66/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2014
Date 2014-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATINENTES AO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id7367

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-03 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO NO DIA 03/06/14.
2014-02-20 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
: DOCUMENTO: ADLO)”——
“ma |
PROTOCOLO doi]
Lá
O ro o AA
PROJETO DE LEI Nº /2014
“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE
INFORMAÇÕES ATINENTES AO SERVIÇO
DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE
PASSAGEIROS, NO ENDEREÇO
ELETRÔNICO DO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Art. 1º, O Poder Executivo Municipal deverá incluir em seu sítio na
“Internet”, uma relação contendo as seguintes informações sobre o
serviço do transporte coletivo urbano de passageiros:
|- terminais de ônibus e o itinerário de suas linhas;
| - itinerário das linhas de ônibus distritais;
Ill - horário de partida de todas as linhas de ônibus;
IV - linhas de passagem em terminais;
Parágrafo único. As informações mencionadas no caput deste artigo
deverão ser atualizadas sempre que houver alteração ou supressão de
linha de ônibus, seus itinerários e horários das partidas.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciemci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de fevereiro de 2014.
ALEXANDRE DE'ITAOCA
VEREADOR PR
Presidente da Comissão de Educação,
de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Esporte e Lazer e de Turismo
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
no
morada
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo conferir publicidade
acerca do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no
Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
A transparência e a publicidade dos atos dos agentes públicos no
Brasil é premissa para a administração do Estado, conforme prevê a
Constituição Federal. Nesse sentido, cabe ao legislador garantir
dispositivos infraconstitucionais que garantam a efetividade desse
preceito.
O projeto será uma colaboração com a justiça social e, um somatório
com os artigos 30, | e V e 175, ambos da CRFB/1988, que menciona a
atribuição do município:
“(..) Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
(.4.)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o
de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;”.
Já o art. 175, in verbis;
“Art. 175, Incumbe ao Poder Público, na forma
da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de
licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
| - o regime das empresas concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, o caráter
especial de seu contrato e de sua prorrogação,
bem como as condições de caducidade,
fiscalização e rescisão da concessão ou
permissão;
Il - os direitos dos usuários;
Ill - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
(up
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demci.es,gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
mites de iniciativa e competência
do interesse público abrangido
bres Pares para aprovação do
Outrossim, por se encontrar nos li
do Poder Legislativo, e diante no níti
perante a questão, conto com o apoio no
presente.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
mirim-ES, 18 de fevereiro de 2014.
Cachoeiro de Itape
VEREADOR PR
Presidente da Comissão de Educação,
de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Esporte e Lazer e de Turismo
Lubiana do Nascimento Bucker
“Feliz a Nação cujo Deus é O Senhor”
de Itapemirim - Espírito Santo
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmcidemci.es.gov.br

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