← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2014 |
| Date | 2014-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATINENTES AO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 7367 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-06-03 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO NO DIA 03/06/14. |
| 2014-02-20 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES : DOCUMENTO: ADLO)”—— “ma | PROTOCOLO doi] Lá O ro o AA PROJETO DE LEI Nº /2014 “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATINENTES AO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” Art. 1º, O Poder Executivo Municipal deverá incluir em seu sítio na “Internet”, uma relação contendo as seguintes informações sobre o serviço do transporte coletivo urbano de passageiros: |- terminais de ônibus e o itinerário de suas linhas; | - itinerário das linhas de ônibus distritais; Ill - horário de partida de todas as linhas de ônibus; IV - linhas de passagem em terminais; Parágrafo único. As informações mencionadas no caput deste artigo deverão ser atualizadas sempre que houver alteração ou supressão de linha de ônibus, seus itinerários e horários das partidas. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciemci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 2º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3º. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 18 de fevereiro de 2014. ALEXANDRE DE'ITAOCA VEREADOR PR Presidente da Comissão de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Esporte e Lazer e de Turismo “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no morada JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem por objetivo conferir publicidade acerca do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES. A transparência e a publicidade dos atos dos agentes públicos no Brasil é premissa para a administração do Estado, conforme prevê a Constituição Federal. Nesse sentido, cabe ao legislador garantir dispositivos infraconstitucionais que garantam a efetividade desse preceito. O projeto será uma colaboração com a justiça social e, um somatório com os artigos 30, | e V e 175, ambos da CRFB/1988, que menciona a atribuição do município: “(..) Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; (.4.) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;”. Já o art. 175, in verbis; “Art. 175, Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: | - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; Il - os direitos dos usuários; Ill - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. (up “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demci.es,gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO mites de iniciativa e competência do interesse público abrangido bres Pares para aprovação do Outrossim, por se encontrar nos li do Poder Legislativo, e diante no níti perante a questão, conto com o apoio no presente. Nestes Termos, Pede deferimento. mirim-ES, 18 de fevereiro de 2014. Cachoeiro de Itape VEREADOR PR Presidente da Comissão de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Esporte e Lazer e de Turismo Lubiana do Nascimento Bucker “Feliz a Nação cujo Deus é O Senhor” de Itapemirim - Espírito Santo Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmcidemci.es.gov.br