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materia nº 67/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIO, EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7397

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-03 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO NO DIA 03/06/14.
2014-02-25 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO.

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Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
a,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DE INSTALAÇÃO DE
BICICLETÁRIO, EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE
GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de criação de área exclusiva para
estacionamento de bicicletas (Bicicletário) em locais públicos e privados de grande
circulação de pessoas no âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º - Para fins desta lei entende-se como locais de grande circulação de
público, os seguintes empreendimentos:
a) órgãos públicos municipais; estaduais; e federais
b) praças e parques;
c) shopping centers;
d) supermercados; hipermercados e seus congêneres;
e) instituições de ensinos públicos e privados;
f) agências bancárias;
g) hospitais;
h) instalações desportivas;
i) teatro;
j) indústrias;
k) condomínios;
|) terminais rodoviários de passageiros; e
m) estacionamentos rotativos.
81º - A área de que trata o art. 1º deverá corresponder a 5% (cinco por
cento) do total de vagas destinadas para automóveis. :
8 2º - A implantação do bicicletário será totalmente custeada pelo
empreendedor. |
Art. 2º - Os bicieletários instalados deverão ser franqueados a todos, sem qualquer
distinção, sendo vedada a sua utilização com fins lucrativos.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - O alvará, relativo à construção, ampliação ou modificação dos
empreendimentos de que trata o art. 2º, somente será concedido mediante o
atendimento das disposições contidas na presente Lei.
Art. 4º - Os empreendimentos de que trata o art, 2º, já licenciados ou em
funcionamento, terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta
lei, para adaptar as instalações destinadas ao estacionamento de veículos às
exigências da presente Lei.
Art. 5º - Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, o infrator será
intimado a adotar as providências cabíveis, no prazo 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - O não atendimento ao prazo previsto no caput implicará
no pagamento de multa no valor de 50 (cinquenta) UFCI — Unidade Fiscal de
Cachoeiro de Itapemirim, sob-risco de ser penalizado com a cassação do alvará de
funcionamento.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro e Itapemirim — ES, 03 de'fevereiro de 2014.
np
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmcidemci.es.gov.br
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