← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIO, EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7397 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-06-03 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO NO DIA 03/06/14. |
| 2014-02-25 | Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical | — | ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO. |
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Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo a, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIO, EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de criação de área exclusiva para estacionamento de bicicletas (Bicicletário) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas no âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim. Art. 2º - Para fins desta lei entende-se como locais de grande circulação de público, os seguintes empreendimentos: a) órgãos públicos municipais; estaduais; e federais b) praças e parques; c) shopping centers; d) supermercados; hipermercados e seus congêneres; e) instituições de ensinos públicos e privados; f) agências bancárias; g) hospitais; h) instalações desportivas; i) teatro; j) indústrias; k) condomínios; |) terminais rodoviários de passageiros; e m) estacionamentos rotativos. 81º - A área de que trata o art. 1º deverá corresponder a 5% (cinco por cento) do total de vagas destinadas para automóveis. : 8 2º - A implantação do bicicletário será totalmente custeada pelo empreendedor. | Art. 2º - Os bicieletários instalados deverão ser franqueados a todos, sem qualquer distinção, sendo vedada a sua utilização com fins lucrativos. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º - O alvará, relativo à construção, ampliação ou modificação dos empreendimentos de que trata o art. 2º, somente será concedido mediante o atendimento das disposições contidas na presente Lei. Art. 4º - Os empreendimentos de que trata o art, 2º, já licenciados ou em funcionamento, terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta lei, para adaptar as instalações destinadas ao estacionamento de veículos às exigências da presente Lei. Art. 5º - Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, o infrator será intimado a adotar as providências cabíveis, no prazo 30 (trinta) dias. Parágrafo único - O não atendimento ao prazo previsto no caput implicará no pagamento de multa no valor de 50 (cinquenta) UFCI — Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim, sob-risco de ser penalizado com a cassação do alvará de funcionamento. Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro e Itapemirim — ES, 03 de'fevereiro de 2014. np “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmcidemci.es.gov.br A a