← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE LIMPEZA, SEGURANÇA, ORDEM E BEM ESTAR EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7398 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-01-07 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO DO DIA 16/12/14. |
| 2014-02-25 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO aa | ITAPEMIRIM —- ES PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE LIMPEZA, SEGURANÇA, ORDEM E BEM ESTAR EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Ficam as empresas públicas ou privadas que executam serviços de escavação, terraplanagem e similares em lotes de áreas urbanas do município de Cachoeiro de Itapemirim, obrigadas a realizarem imediata limpeza geral do local, com a retirada de todo material excedente (entulho, lixo ou terra) deixado nas ruas ou áreas públicas, inclusive com o serviço de lavagem, mantendo assim, a limpeza do espaço. Art. 2º - Para o atendimento da presente lei, as empresas poderão, caso necessário, terceirizar os serviços de limpeza das vias públicas. Art. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará à empresa infratora na aplicação de multa no valor de 10 (dez) UFCI's, por dia de atraso. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim + ES, 03 de fevereiro de 2014, PE - PRB “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br