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materia nº 68/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE LIMPEZA, SEGURANÇA, ORDEM E BEM ESTAR EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7398

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-07 Arquivamento - Aprovado em Sessão — APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO DO DIA 16/12/14.
2014-02-25 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO aa | ITAPEMIRIM —- ES
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE LIMPEZA, SEGURANÇA,
ORDEM E BEM ESTAR EM ÁREAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam as empresas públicas ou privadas que executam
serviços de escavação, terraplanagem e similares em lotes de áreas
urbanas do município de Cachoeiro de Itapemirim, obrigadas a
realizarem imediata limpeza geral do local, com a retirada de todo
material excedente (entulho, lixo ou terra) deixado nas ruas ou áreas
públicas, inclusive com o serviço de lavagem, mantendo assim, a
limpeza do espaço.
Art. 2º - Para o atendimento da presente lei, as empresas poderão,
caso necessário, terceirizar os serviços de limpeza das vias públicas.
Art. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará
à empresa infratora na aplicação de multa no valor de 10 (dez)
UFCI's, por dia de atraso.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim +
ES, 03 de fevereiro de 2014,
PE - PRB
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br

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