br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 69/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE HORÁRIOS E ITINERÁRIOS NOS PONTOS DE PARADA DOS ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7399

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-08 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — RETIRADA NO DIA 24/11/14.
2014-02-25 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº
TOCOLO Guia,
DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO . DE
INFORMAÇÕES SOBRE HORÁRIOS E
ITINERÁRIOS NOS PONTOS DE PARADA
y : DOS ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias de transporte coletivo de
passageiros que atendem o município, obrigadas a afixarem nos principais
pontos de parada dos coletivos e nos terminais de integração, placas que
indiquem os horários e itinerários dos veículos que fazem a respectiva linha,
de modo a orientar os usuários.
Art. 2º - À despesa decorrente da aplicação desta Lei poderá ser custeada
através de convênio com outras empresas de iniciativa privada, que
poderão usar parte do referido espaço (placa) para exibir suas respectivas
publicidades.
Art. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará à
empresa infratora na aplicação de multa no valor de 10 (dez) UFCI's, por
ponto de ônibus não contemplado com as informações. Na reincidência, (o)
valor da multa será dobrado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta dias) a partir
da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de ItapemirilN - ES, 03 de fevereiro de 2014.
WILSON DILLEM DOS SANTOS
Vereador - PRB
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(Demci.es.gov.br
é
far.

open original →