← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE HORÁRIOS E ITINERÁRIOS NOS PONTOS DE PARADA DOS ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7399 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-12-08 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | RETIRADA NO DIA 24/11/14. |
| 2014-02-25 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº TOCOLO Guia, DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO . DE INFORMAÇÕES SOBRE HORÁRIOS E ITINERÁRIOS NOS PONTOS DE PARADA y : DOS ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias de transporte coletivo de passageiros que atendem o município, obrigadas a afixarem nos principais pontos de parada dos coletivos e nos terminais de integração, placas que indiquem os horários e itinerários dos veículos que fazem a respectiva linha, de modo a orientar os usuários. Art. 2º - À despesa decorrente da aplicação desta Lei poderá ser custeada através de convênio com outras empresas de iniciativa privada, que poderão usar parte do referido espaço (placa) para exibir suas respectivas publicidades. Art. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará à empresa infratora na aplicação de multa no valor de 10 (dez) UFCI's, por ponto de ônibus não contemplado com as informações. Na reincidência, (o) valor da multa será dobrado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta dias) a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de ItapemirilN - ES, 03 de fevereiro de 2014. WILSON DILLEM DOS SANTOS Vereador - PRB “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(Demci.es.gov.br é far.