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materia nº 71/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MENÇÃO DO NÚMERO DO PROJETO DE LEI E SUA AUTORIA, QUANDO DA SANÇÃO E/OU PROMULGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS.
native_id7473

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-03 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO NO DIA 03/06/14.
2014-02-26 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - ES .
PROJETO DE LEI Nº 02/2014
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EE CTEIEy
o: PAG
1 plo Im
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de menção
do número do projeto de lei e sua autoria,
quando da sanção e/ou promulgação da leis
municipais.”
Art. 1º - Toda lei emanada do Poder Legislativo Municipal, ao ser sancionada
pelo Chefe do Poder Executivo e promulgadas pelo Presidente do Poder
Legislativo Municipal, deverão obrigatoriamente conter, O número do projeto de
lei e o(s) nome(s) do(s) autor(es) do projeto de lei, que lhe deu a origem,
sempre que for de autoria de um vereador ou mais, bem como à sigla do
partido a que pertença.
Art. 2º - A referida menção padrão, a ser observada no corpo da lei, de forma
discreta, possuirá a seguinte redação: “Esta lei decorre do projeto de lei nº ...,
de autoria do vereador...”.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciDemci.es.gov.br
4
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - A inobservância ao que preceitua a presente Lei importará na prática
de infração político-administrativa, assegurada a instauração do respectivo
processo e a aplicação das penalidades previstas na Lei Orgânica Municipal,
Regimento Interno e no Decreto-Lei nº 201/67.
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES ; 19 de Fevereiro de 2014.
ALEXANDRE ANDREZA MACEDO
(ALEXANDER DE ITAOCA)
VEREADOR PR
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Muitas são as etapas as serem percorridas até a promulgação ou sanção de
uma Lei Municipal, tais como: apresentação do projeto, despacho para
comissões, pareceres, inclusão na ordem do dia, discussão e votação.
As mencionadas etapas percorridas e até mesmo o número do projeto de lei a
que se deram origem, ficam submetidas ao vazio, quando da publicação da Lei
Municipal, não permitindo assim, no ato da consulta de lei, a possibilidade de
conhecimento da íntegra do projeto de lei, sua autoria, bem como as suas
justificativas e demais etapas.
O presente projeto de Lei, não visa promover aos autores, aqui vereadores, não
visa este ir em confronto com o princípio da impessoalidade, e sim, dar
publicidade e uma melhor oportunidade de conhecimento do projeto de lei, da
sua história embrionária, da iniciativa do legislativo em promover o bem maior
a população.
Ademais, a matéria que este projeto de lei disciplina, é corriqueiramente
aplicado e aceitável, em vários municípios deste país e até mesmo em
Município aqui bem próximo, que cito: Itapemirim/ES; Tiete/SP; Barueri/SP;
Clevelândia/PR; Petrolina/PE; Recife/PE, Iporã/PR ...
É , portanto, o presente projeto de lei para apreciação dos nobres pares desta
Colenda Casa de Leis.
Cachoeiro de Itapemirim - ES ; 19 de Fevereiro de 2014.
ALEXANDRE ANDREZA MACEDO
(ALEXANDER DE ITAÓCA) /
VEREADOR PR
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciOemci.es.gov.br
LEINO 2.743, DI 26 DI NOVEMBRO DE 2013
PROÍBE QU USO DI CEROL OU DE QUALQUER
OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS
LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS DI
SEMELHANTES ARTEFATOS LUDICOS, PARA
RECREAÇÃO ou com FINALIDADE
PUBLICITÁRIA, EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS.
Autor do Projeto
Vereador: Luiz Gonzaga de Deus
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas,
papagaios e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, em áreas públicas e comuns,
no Município de Itapemirim,
Parágrafo Unico Caberá aos integrantes da Polícia Militar, com apoio concorrente dos agentes de
fiscalização municipal ou de guardas municipais, quando houver, zelar pelo fiel cumprimento do disposto no caput deste
artigo, mediante ações fiscalizadoras, administrativas e policiais.
Art. 2º A inobservância do disposto nesta lei, acarretará a lavratura do competente boletim de
acoreência, sujeitando o infrator ou seu responsável legal, ao pagamento de multa minima no valor de R$ 300,00
(trezentos reais) por cada conjunto de material apreendido, até o limite máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais), a ser fixada e escalonada em regulamento, observada a correção monetária por indice oficial.
$ 1º O valor da multa, observados os limites especificados neste artigo, será acrescido de percentual a
título de agravante, considerando o grau de ameaça, potencial ou efetiva, representada pelo uso do cerol, e a que estiver
sujeita a comunidade no momento da infração, obedecidos os seguintes critérios:
1 - infração de natureza gravíssima, quando o uso do artefato com linha de cerol ocomer.
concorrentemente ou não, em áreas com trânsito intenso de pedestres e veículos, na vizinhança de escolas, hospitais,
instalações públicas, redes expostas de eletricidade e de telecomunicações - multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada
conjunto de material apreendido, acrescentada de 100% (cem por cento) a título de agravante;
Il - infração de natureza grave, quando o uso do artefato com linha de cerol ocorrer em qualquer outra
drea pública ou comum, sem as características acima - multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conjunto de material
apreendido, acrescentada de 50% (cinquenta por cento) a título de agravante.
82º À forma de arrecadação da multa será definida por Portaria do Executivo, através da fazenda
Muniripal, sendo os valores arrecadados destinados integralmente a projetos sociais da Municipalidade.
83º O material apreendido deverá ser incinerado.
Art. 3º O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal, no
caso de se registrarem, com o uso do cerol, danos à pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapemirim-ES, 26 de novembro de 2013,
LUCIANO DE PAIVA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Hapemirm
Câmara Municipal de Fetê :; Page | vf2
| 497 Câmara Municipal de Tieté
o EU]
“RESENHA DA 09º SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA CÂMARA
MUNICIPAL DE TIETÊ EM 20/04/2008, ÀS 17:00 HORAS".
Materia; esto Dk Le
Número: 222004
Ementa; "Dicioloma a isutária ana 4 Nr ÇãL JON Nome dus vorcadaram mutoces ar projetos des vm mam prutolimançemes er
Sa cutras priceidárnicias
Em Pauta Autor(es): PaBLo DiviTEL LA
Data de entrada: cce —
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA
Tramitações:
Resenha
Despacho: APROVADO POR UNANIMIDADE, 20 MENHOR PREFEITO PARA SANGAO U
PROMULGAÇÃO
Texto:
PROJETO DE LEI Nº 23/2009
“Discplna a matéria aumente à nsarção dos nomes dos vereadores autores de projetos de lei
nas publicações, e da outras providências”
JUSTIFICATIVA
Considerando que até a sanção dé uma le! municipal, mutas são as etapas a serem
ultrapassadas tais como apresantação do projeto despacho para comissões. pareceres das
comissões inclusão na ordem da dia discussão a votação
Considerando que os projetos de lei ce autora ve vercadoras também seguem à
mesma regra, todavia quando as leis são promuigadas pelo Puder Execulivo não lavam o nome
do autor de matéria, ou seja, do vereador que teve a concepção ingial da matéria,
Considerando que na Ássambláia Legislativa do Estado do São Paulo, desas 1988 em
todas as les promuigadas são insendas o nome da deputado autor sígia do Partido e nº do
projeto que deu prgem à respectiva lg,
Considorando, Fnalmerie que para dar mar anfass ao trabalho dos vermagoras
gerantdo que os créditos sejam dados ao autor de lg municipa' promulgada, é que apresento
Proto de Le que “Disciplina a matéria atinente à inserção dos nomes dos vereadores
autores de projetos de lei nas publicações, o dá outras providências”, para apreciação dos
nobres pares desta Colanda Casa de | als
Saia das Sessões, em 03 de abril de 2 009
PABLO CIVITELLA
VEREADOR - PTB
PROJETO DE LEI Nº 23/2009
bupo www comaraticiespgov.brdefuult asp?e= Sé &eid=26] 7oen=ordin?aE Iria2... 29/12/2009
PROJETO DE LEI Nº 030/2012 %
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MENÇÃO DO
NÚMERO DO PROJETO E SUA AUTORIA NAS LEIS
MUNICIPAIS.”
, À CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI DECRETA:
Art. 1º. Os autógrafos dos projetos de lei aprovados deverão ser
& encaminhados para sanção do senhor prefeito mencionando o respectivo
número do projeto e sua autoria.
Art. 2º. As leis sancionadas deverão seguir o mesmo preceito, sendo
publicadas com o número do projeto e sua autoria, preliminarmente à Ementa.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Wagih Salles Neyfiwr, 24 de abril de 2012
ITENS 30 TIN RAMO L6STOB Z 1028/57 PTIST
Alameda Waglh Salles Nemes 200 « Centro Comercial de Baruorl « Centro - Barueri - Cep 06401-134
Fone: (11) 4199-7900 - Internet: wwwcamarabaruori,.sp.goubr - E-mail: contatofcamarabarueri.sp.gov.br
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sandes o DO DRE RE
DEIMUNTOTEAL Nº LATR 2004
sumula; “Estancieçe obrggatoreduto de menção do
nome do autor do Projeto de Det quando du sanção
pelo Prefeito Municipal e da promulgação pelo
Presidentecto | etistatrvo Mumieipal
A CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CLEVELANDIA
ESTADO DO PARANA APROVOU [EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LH
artigo As Leis Municipio ao serem saticianisdas pelo
Cleto de poder Esccutuivo Musicipul o promulgadas sele Presidente do
Puder Legislativo Municipal, deverão conter q nome do autor do Projety
que lhe deu origem. quando este for ur Vereador
Artigo 2º - Esta Let ontem com vigor mu data desu publicação.
Esta Let decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador
Marcos Antonio Lovola,
GABINETE Do PREFERO MUNICIPAL Dk
CLEVELANDIA, ESTADO DO PARANA EMO DE ABRIL OF Toa
VANDERTITVALERIO
PRERLERO Mo Si TRAL
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ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.736, de 18/11/05 - PODER LEGISLATIVO
AUTORA: MARIA ELENA DE ALENCAR
Institui no Município de Petrolina o
projeto cultural “Feiras Livres -
Cores e Sabores da nossa cultura”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PETROLINA faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o projeto cultural “Feiras Livres:
Cores é Sabores da Nossa Cultura”.
Art. 2º - O projeto cultural “Feiras Livres: Cores é Sabores da Nossa Cultura”, será
coordenado pelo setor de cultura da Prefeitura Municipal,
$1º-0 programa terá como base a realização de atividades culturais, com divulgação
prévia do calendário destas, nas feiras livres.
$2º- O programa deverá ser organizado com feirinhas de artesanatos, comidas e
produtos típicos.
8 3º - Para execução da programação anual de eventos o projeto cultural "Feiras
Livres: Cores e Sabores da nossa Cultura”, deverá contar com um comitê organizador
formado por representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
e representantes de associações ou movimentos ligados a cultura,
Art. 3º Os objetivos do projeto cultural “Feiras Livres: Cores e Sabores da Nossa
Cultura”, são :
I estimular atividades de promoção e divulgação da cultura popular nas
feiras livres;
H- divulgar a história de nossa cidade e sua relação com as feiras livres;
HI- promover palestras, cursos, espetáculos populares, apresentações e todas
as manifestações culturais representativas de nossa cidade nas feiras
livres.
Art. 4º - Para fazer parte do projeto cultural os participantes deverão se cadastrar
Junto ao comitê organizador, para que possa expor e comercializar os seus produtos.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de
dotação orçamentária constante no Fundo Municipal da Cultura.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
regulamentada no prazo de sessenta dias.
Gabinete do Prefeito, em 18 de novembro de 2005.
FERNANDO BEZERRA COELHO
Prefeito
REM RECIFE
REAR Cage od Legislação Municipal do Recife
Lei Nº 17800
LEI Nº 17.800 /2012
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ENTRADA EM BANCOS COM APARELHO CELULAR,
O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO
PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI:
Art 1º- Fica proibida a entrada de clientes & funcionários em agências bancárias, portando aparelho celular;
Att 2º-Fica os bancos responsáveis pelas criação de normas para recolhimentos e devoluções dos aparelhos celulares;
Art. 3%: VETADO
Art 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Recife, 25 de Abril de 2012,
JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife
Projeto de Lei nº 158/2011 Autoria do Vereador Edmar Oliveira.
Fonte; Portal de Busca da Legistação Municipal do Recife - www. legiscidade.com.br
LELN.* 477/2000
SÚMULA: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO
DO NOME DO AUTOR DO PROJETO DE LEI, QUANDO DA
SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DA LEI PELO PREFEITO
MUNICIPAL.
À Prefeita Municipai,
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paranã, aprovou e eu
sanciono a seguinte Let:
A Câmara Municipal de Iporã, Estato do Parana, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela LOMI- Les Orgânica do Mumeípio de Tporã, e Regimento Intema, Resolução n.º”
DOOM, APROVA:
Art 1º = As Leis Municipais, ao serem sancionadas. promulgadas e
publicadas pelo Chete do Poder Executivo Municipal, deverão obrigatoriamente conter o(s) nomels) do(s)
tutortes) do Projeto que lhe deu ongem, sempre que for de autoria de um ou mais Vereadores..
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao ser publicada no Órgão Oficial do Município,
ops I noamels) do(s) autories) deuverdtão) sentem) redigido(s) de forma discreta abaixo da Lei
Art. 2º O Execunvo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no
práco de 60 (sessenta: dias contados à partir de sua publicação.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
Dorações Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Paço Municipal de Ipora, aos doze dias do mês de abril do ano dois mil
MARIA APARECIDA ZAGO UDENAL
PREFEITA MUNICIPAL
AUTORIA DO PROJETO DE LEI; VEREADOR JOSÉ SORRILHA BALADELI.

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