← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2014 |
| Date | 2014-02-26 |
| Ementa | INSTITUI O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7474 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-26 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO NO DIA 03/06/14. |
| 2014-02-26 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES Susy | Polly PROJETO DE LEI Nº 03/2014 PT 6/08] 14 “Institui o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência, cadastrados nas unidades de saúde do município e dá outras providências. ” Art. 1º - Os pacientes idosos e as pessoas com deficiências física, intelectual e múltipla, poderão agendar, por telefone, as suas consultas nas unidades básicas de saúde do Município. Parágrafo único. O estabelecimento compreendido como unidade básica de Saúde são os centros de Saúde ou Postos do Programa de Saúde da Família. Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado. Parágrafo único. O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 20% (vinte por cento) das consultas disponíveis na unidade de saúde. Art. 3º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde - SUS. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4º As unidades de Saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, ES ; 19 de Fevereiro de 2014, Presidente da Comissão de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Esporte e Lazer e de Turismo “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmcidemci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO USTIFICATIVA Visa o presente projeto de lei, disponibilizar aos idosos e pessoas com deficiência física, intelectual e múltipla, a oportunidade de agendamento de suas consultas médicas, por meio de agendamento telefônico, junto a unidade de saúde do seu município em que tenha cadastro. Necessário aqui se faz a mencionar, que a população da qual este projeto de lei busca um atendimento diferencial, são àqueles amparados pelo artigo 1º da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2008, bem como, pelo artigo 1º da Lei 10.048 de 8 de novembro de 2000. Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 1º As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. É sabedouro que o agendamento de consultas médicas nas unidade de saúde, ora por conta de suas elevadas demandas, ora por conta de seu atendimento individualizados, geram aos beneficiários, horas e mais horas em filas de espera pelo agendamento de sua consulta médica, sem se falar que no dia da consulta agendada, passarão pela mesma demora, o que leva este Vereador a propor o presente projeto de lei visando um melhor atendimento as beneficiários elencados nos artigos citados acima. Necessitam, os idosos e pessoas portadoras de deficiência física, intelectual e múltiplas, atendimento diferenciados para “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciDemci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO agendamento de suas consultas médicas nas unidade de saúde de seu município, uma vez que, por conta da idade avançada que possuem, pela debilidade de suas saúdes, dificuldades de locomoções e deslocamento até a unidade de saúde, a espera em fila por horas, possibilitam aos mesmo um agravamento da doença em que buscam tratamento, necessitando assim, de uma prioridade e de um atendimento diferencial. Este atendimento preferencial tem respaldo na legislação federal e estadual, proporcionando aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência, já cadastradas na Unidade Básica de Saúde da cidade, um atendimento mais humanitário e digno, dispensando o aguardo em filas de atendimento. Necessário aqui se faz explanar, que a aplicação deste referido projeto de lei, não propiciaria onerosidade aos cofres públicos municipais, bastaria somente um mínimo de organização interna por parte do poder público municipal, para atendimento e agendamento por telefone da vagas disponíveis. O agendamento por telefone será efetuado de forma simples, bastando que o solicitante informe o nº do documento de identidade ou o cartão do SUS (Sistema Unico de Saúde), evitando, assim, a permanência em filas, sendo atendidos pelas cotas diárias na proporcionalidade de 20 (vinte) por cento das vagas disponíveis, aos beneficiários a que esta lei destina, produzindo assim, um atendimento mais humanitário e digno, dispensando o aguardo em filas de atendimento aos que deles mais necessitam. É , portanto, o presente projeto de lei para apreciação dos nobres pares desta Colenda Casa de Leis. Cachoeiro de Itapemirim - ES ; 19 de Fevereiro de 2014. ) (ALEXANDER DE ITAÓCA) VEREADOR PR “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmcidemci.es.gov.br