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materia nº 72/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaINSTITUI O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7474

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-26 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO NO DIA 03/06/14.
2014-02-26 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
Susy |
Polly
PROJETO DE LEI Nº 03/2014 PT 6/08] 14
“Institui o agendamento telefônico de
consultas para pacientes idosos e para
pessoas com deficiência, cadastrados nas
unidades de saúde do município e dá outras
providências. ”
Art. 1º - Os pacientes idosos e as pessoas com deficiências física, intelectual e
múltipla, poderão agendar, por telefone, as suas consultas nas unidades
básicas de saúde do Município.
Parágrafo único. O estabelecimento compreendido como unidade básica de
Saúde são os centros de Saúde ou Postos do Programa de Saúde da Família.
Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas
unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Parágrafo único. O número de consultas agendadas por telefone será limitado
a 20% (vinte por cento) das consultas disponíveis na unidade de saúde.
Art. 3º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá
apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do
Sistema Único de Saúde - SUS.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º As unidades de Saúde deverão afixar, em local visível à população,
material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES ; 19 de Fevereiro de 2014,
Presidente da Comissão de Educação,
de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Esporte
e Lazer e de Turismo
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmcidemci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
USTIFICATIVA
Visa o presente projeto de lei, disponibilizar aos idosos e pessoas
com deficiência física, intelectual e múltipla, a oportunidade de
agendamento de suas consultas médicas, por meio de
agendamento telefônico, junto a unidade de saúde do seu
município em que tenha cadastro.
Necessário aqui se faz a mencionar, que a população da qual este
projeto de lei busca um atendimento diferencial, são àqueles
amparados pelo artigo 1º da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2008,
bem como, pelo artigo 1º da Lei 10.048 de 8 de novembro de 2000.
Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso,
destinado a regular os direitos
assegurados às pessoas com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 1º As pessoas portadoras de
deficiência, os idosos com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, as
gestantes, as lactantes e as pessoas
acompanhadas por crianças de colo
terão atendimento prioritário, nos
termos desta Lei.
É sabedouro que o agendamento de consultas médicas nas unidade
de saúde, ora por conta de suas elevadas demandas, ora por conta
de seu atendimento individualizados, geram aos beneficiários,
horas e mais horas em filas de espera pelo agendamento de sua
consulta médica, sem se falar que no dia da consulta agendada,
passarão pela mesma demora, o que leva este Vereador a propor o
presente projeto de lei visando um melhor atendimento as
beneficiários elencados nos artigos citados acima.
Necessitam, os idosos e pessoas portadoras de deficiência física,
intelectual e múltiplas, atendimento diferenciados para
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
agendamento de suas consultas médicas nas unidade de saúde de
seu município, uma vez que, por conta da idade avançada que
possuem, pela debilidade de suas saúdes, dificuldades de
locomoções e deslocamento até a unidade de saúde, a espera em
fila por horas, possibilitam aos mesmo um agravamento da doença
em que buscam tratamento, necessitando assim, de uma prioridade
e de um atendimento diferencial.
Este atendimento preferencial tem respaldo na legislação federal e
estadual, proporcionando aos idosos e às pessoas portadoras de
deficiência, já cadastradas na Unidade Básica de Saúde da cidade,
um atendimento mais humanitário e digno, dispensando o aguardo
em filas de atendimento.
Necessário aqui se faz explanar, que a aplicação deste referido
projeto de lei, não propiciaria onerosidade aos cofres públicos
municipais, bastaria somente um mínimo de organização interna
por parte do poder público municipal, para atendimento e
agendamento por telefone da vagas disponíveis.
O agendamento por telefone será efetuado de forma simples,
bastando que o solicitante informe o nº do documento de
identidade ou o cartão do SUS (Sistema Unico de Saúde), evitando,
assim, a permanência em filas, sendo atendidos pelas cotas diárias
na proporcionalidade de 20 (vinte) por cento das vagas disponíveis,
aos beneficiários a que esta lei destina, produzindo assim, um
atendimento mais humanitário e digno, dispensando o aguardo em
filas de atendimento aos que deles mais necessitam.
É , portanto, o presente projeto de lei para apreciação dos nobres pares desta
Colenda Casa de Leis.
Cachoeiro de Itapemirim - ES ; 19 de Fevereiro de 2014.
)
(ALEXANDER DE ITAÓCA)
VEREADOR PR
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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