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materia nº 73/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaASSEGURA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, O DIREITO DE RECEBER SEM CUSTO ADICIONAL, OS BOLETOS DE PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA ELETRICA E TELEFONIA, EM BRAILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id7479

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-26 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO NO DIA 03/06/14.
2014-02-26 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
aaa À
PROJETO DE LEI Nº /2014 TELA Te
“ ASSEGURA As PESSOAS CoM
DEFICIÊNCIA VISUAL, O DIREITO DE
RECEBER, SEM CUSTO ADICIONAL, OS
BOLETOS DE PAGAMENTO DAS CONTAS
DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E
TELEFONIA, EM BRAILLE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica assegurado às pessoas com deficiência visual, que residem
no Município de Cachoeiro de Itapemirim, o direito de receber, sem custo
adicional, os boletos de pagamento das contas de água, energia elétrica e
telefonia, acompanhada de detalhamento em braille.
$1º - Entende-se por demonstrativos das contas o detalhamento de
consumo mensal, bem como todo documento de cobrança e informações,
expedido pelas concessionárias dos serviços citados neste artigo.,
82º - Os boletos mencionados no caput deste artigo também deverão
apresentar o código de barras em braille.
Art. 2º. Para o recebimento dos boletos de pagamento confeccionados
em braille, a pessoa com deficiência visual efetuará solicitação à empresa
prestadora do serviço, onde será feito o seu cadastramento.
Parágrafo único - Para ter direito ao recebimento do boleto, basta que o
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
deficiente visual comprove que reside no local, sem a necessidade de ser
proprietário do imóvel.
Art. 3º, O descumprimento do direito assegurado nesta Lei será apurado
pelos órgãos de defesa do Consumidor.
Art. 4º. O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator
às seguintes punições:
| - Advertência e multa no valor de 200 (duzentas) UFIRS (Unidade Fiscais
de Referência) do município ;
Il - Multa de 400 (quatrocentas) UFIRS (Unidade Fiscais de Referência) do
município, em caso de reincidência;
Art. 5º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º. As concessionárias e permissionárias de serviços públicos terão o
prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a publicação desta Lei para
cumprimento.
Art. 78º, Esta lei entra em vigor ha data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 25 de fevereiro de 2014.
Zudo
ALEXANDRE DE ITAOCA
VEREADOR PR
Presidente da Comissão de Educação,
de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Esporte e Lazer e de Turismo
(s
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo garantir o acesso e a
integração das pessoas com necessidades especiais, nos serviços básicos
oferecidos a sociedade.
O sistema braille foi criado em 1825 pelo jovem francês Louis Braille
(foto), nascido em 4 de janeiro (Dia Mundial do Braille) de 1809. É um
código universal que permite às pessoas cegas beneficiar-se da escrita e
da leitura, dando-lhes acesso ao conhecimento, favorecendo sua inclusão
na sociedade e o pleno exercício da cidadania.
O sistema de leitura tátil e escrita braille é o mais completo,
perfeito, seguro e eficiente meio de acesso à educação e à informação
para a pessoa cega. Se o preconceito já é barreira suficiente para manter
a pessoa com deficiência visual isolada da sociedade, a falta de acesso E]
informação quase sempre a condena a uma vida sem ou com poucas
perspectivas.
O Braille é um instrumento de todo insubstituível na vida pessoal,
social e profissional dos deficientes visuais. O Braille é reconhecidamente
o único meio "natural", "universal" e indispensável de leitura para as
pessoas privadas de visão.
Enfatiza-se a importância de alguns documentos para a política
nacional de inclusão, entre eles o artigo 5º da Constituição Federal ao
afirmar que todos são iguais perante a lei e a Lei 7.853/89 que dispõe
sobre o apoio às pessoas portadoras de necessidades especiais e sua
integração social. r
Neste entendimento, busca-se aprimorar o atendimento oferecido
pelas concessionárias de serviço público, previsto no artigo 6º do Código
de Defesa do Consumidor, na informação clara, ostensiva, objetiva quanto
na execução de serviços adequados, eficiente e seguro, conforme dispõe o
artigo 22 do mesmo diploma legal. a
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Cachoeiro pemirim-ES,,25 de fevereiro de 2014.
ALEXANDRE DE ITA
VEREADOR PR
Presidente da Comissão de Educação,
de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Esporte e Lazer e de Turismo
CA
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br

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