← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, O PROGRAMA |
| native_id | 7514 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-03-07 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO NO DIA 03/06/14. |
| 2014-03-07 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES PROJETO DE LEI Nº 07/2014 EA7 “Institui, no âmbito do Município de Cachoeiro de Coro Itapemirim, o Programa “Vovô Sabe Tudo”, Í 2069) | voltado ao aproveitamento e valorização de | É a Je 14 idosos, com fins educacionais, culturais e sociais, ostos q nas condições que especifica e dá outras providências. ” Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, o projeto “Vovô sabe tudo”, voltado ao desenvolvimento de atividades educacionais e culturais para crianças e adolescentes, em especial às crianças e adolescentes carentes, por meio da transmissão de conhecimentos, habilidades, aptidões e experiências de voluntários idosos. Parágrafo único. A transmissão dos conhecimentos, habilidades, aptidões e experiências aludidas no “caput” deste artigo, serão exteriorizadas em oficinas de aprendizagem e trabalho, existentes ou criadas pelo Executivo, disponibilizadas na rede de instituições públicas municipais de educação e cultura, de modo a valorizar e aproveitar, para benefício das novas gerações, o acúmulo de saberes profissionais e existenciais daqueles que, pela vivência, podem ser considerados portadores de larga experiência de vida, Art. 2º O programa definido no art. 1º é acessível aos homens e mulheres com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, desde que inscritos e selecionados na forma do decreto regulamentador desta lei. Parágrafo único. A seleção a que se refere 0 “caput” deste artigo deverá considerar, especialmente, a relevância das experiências profissionais e existenciais dos idosos inscritos para a participação, a indicação sempre que possível dos fatos que as comprovem e a demonstração de seu interesse no trabalho junto às crianças e adolescentes. 1 y “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º Os idosos que forem selecionados, receberão treinamento específico e diploma de agradecimento da comunidade, conferidos pelo Poder Público Municipal, desde que tenham dele participado por período não inferior a 12 (doze) meses, contínuos ou não. Art. 4º O Poder Executivo poderá, conforme seus critérios de conveniência e oportunidade, firmar convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas para promover o apoio financeiro e o aprimoramento técnico do programa ora instituído. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for necessário. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. choeiro de Itapemirim, ES; 26 de Fevereiro de 2014. ALEXANDRE ANDREZA MACEDO (ALEXANDRE DE ITAÓCA) VEREADOR PR “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Dcmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Com o crescente aumento da população de idosos na cidade, somado à excelente qualidade de vida física e mental dessas pessoas, este Projeto de Lei tem como fundamento principal trazer experiências práticas na formação das crianças e adolescentes, auxiliando no desenvolvimento de ideias, na solução de conflitos internos ou somando na orientação para dar um norte na formação dessas crianças e adolescente, sendo certo que tal proposição corrobora a vontade da eminente lei federal n2 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Não se pode negar que o Poder Executivo de um município, se necessário com o impulso do legislativo tem o dever de proporcionar programa a fim de absorver a sapiência e principalmente a experiência de seus munícipes idosos. A Constituição Cidadã, com relação ao município, traz no seu art. 30, Incisos 1 e HW o seguinte entendimento: “Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (mc) Finalizando, o presente projeto de lei tem por escopo juntar dois objetivos de interesse público: o aproveitamento da sabedoria dos mais velhos e a transmissão de conhecimentos úteis e interessantes às crianças e adolescentes, especialmente, aos mais carentes. A propositura visa recuperar uma coisa perdida no tumultuado processo das sociedades em sua passagem vertiginosa para estágios cada vez mais avançados de industrialização. Perdeu-se com o avanço da tecnologia, com a velocidade da vida, uma importante dimensão, ou seja, o vínculo entre as gerações. Quebrou-se o contato entre o saber vivido pelos velhos e a ânsia de novidades pelosjovens. É importante aproximar cada vez mais “os que sabem” dos que “querem saber”; os conhecimentos adquiridos através de gerações e gerações, ou seja, os conhecimentos dos mais velhos e as experiências por ele vividas, quando ainda não se sabia de “mternet” e de outros progressos da ciência e da tecnologia não podem ser desprezados. Aqueles são fruto de toda uma vida, de toda uma história, de toda uma arte de viver, pois, esses conhecimentos não são encontrados nas enciclopédias, mas sim no dia a dia, nas alegrias, nas vitórias e nas derrotas. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Nosso propósito é recuperar e aproveitar, ao máximo, essa sabedoria ligada mais a valores que as coisas, trazendo às crianças e adolescentes um conhecimento diferente, mais humano, mais digno e mais ético, complementando aquele apresentado de forma massificada pelos nossos veículos de comunicação. É , portanto, o presente projeto de lei para apreciação dos nobres pares desta Colenda Casa de Leis. Cachoeiro de Itapemirim — ES ; 26 de Fevereiro de 2014. ALEXANDRE ANDREZA MACEDO (ALEXANDRE DE ITAÓCA) VEREADOR PR “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciDemci.es.gov.br