← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR QUE NOS PARQUES E PRAÇAS SEJA PÚPLICAS OU PRIVADAS, QUE O LAZER E A RECREAÇÃO SEJA COM ACESSIBILIDADE TOTAL PARA AS CRIANÇAS COM OU SEM DEFICIENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 7515 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-03-07 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO NO DIA 03/06/14. |
| 2014-03-07 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES PROJETO DE LEI Nº 06/2014 Pl IaçÃol 14 E “Autoriza o Poder Executivo a instituir que nos parques e praças seja público ou privado, que o lazer e a recreação seja com brinquedos com acessibilidade total para crianças com e sem deficiência, e dá outras providências .” Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir que nas áreas de lazer e recreação infantil praças e parques municipais, parques e locais de entretenimento privados, clubes particulares e centros comerciais com área de lazer, devam conter brinquedos adaptados a crianças com deficiência física, visando a sua integração com outras crianças. Parágrafo único — Os brinquedos de que trata o caput deste artigo devem ser adequados para o uso simultâneo de crianças com e sem deficiência e estarem de acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — Inmetro. Art. 2º Os locais de que trata o art. 1º desta Lei devem se adequar aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para o fácil acesso de pessoas com deficiência. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º O não cumprimento desta Lei acarretará a suspensão do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais até a sua adequação a legislação em vigor. Artigo 4º Observado o disposto no artigo 1º, os equipamentos serão instalados gradativamente nas praças e parques municipais de acordo com as disponibilidades financeiras do município. Artigo 5º As praças e parques onde sejam instalados os equipamentos deverão contar com total acessibilidade para as crianças “cadeirantes” até o brinquedo. Parágrafo único — Nos locais, a que se refere o “caput” do artigo 1º, deverão ser afixadas placas indicativas com a seguinte informação: “Entretenimento infantil adaptado para a integração de crianças com e sem deficiência.” Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, ES ; 26 de Fevereiro de 2014. / ALEXANDRE ANDREZA MACEDO (ALEXANDRE DE ITAÓCA) VEREADOR PR “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Incluir quer dizer fazer; parte, inserir, introduzir. Inclusão é o ato ou efeito de incluir. Assim, a inclusão social das pessoas com deficiências significam torná-las participantes da vida social, econômica e política, assegurando o respeito aos seus direitos no âmbito da Sociedade, do Estado e do Município, do Poder Público. Visa o presente projeto de lei, integrar as crianças com ou sem deficiência, a oportunidade de brincarem conjuntamente, de forma igualitária, tranquila, sem qualquer preconceito, desconforto ou constrangimento. As crianças com deficiência possuem necessidades diferentes, o que as tornam especiais. Desta forma, é importante existir brinquedos específicos para as pessoas portadoras de deficiências, que possam, na medida do possível, das suas limitações e/ou impossibilidades a que estão sujeitas de interagir com as demais crianças. É , portanto, o presente projeto de lei para apreciação dos nobres pares desta Colenda Casa de Leis. Cachoeiro de Itapemirim — ES : 26 de Fevereiro de 2014. / ZA ALEXANDRE ANDREZA MACEDO (ALEXANDRE DE ITAÓCA) VEREADOR PR “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br