br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 77/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR QUE NOS PARQUES E PRAÇAS SEJA PÚPLICAS OU PRIVADAS, QUE O LAZER E A RECREAÇÃO SEJA COM ACESSIBILIDADE TOTAL PARA AS CRIANÇAS COM OU SEM DEFICIENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id7515

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-07 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO NO DIA 03/06/14.
2014-03-07 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
PROJETO DE LEI Nº 06/2014 Pl
IaçÃol 14
E
“Autoriza o Poder Executivo a instituir que nos
parques e praças seja público ou privado, que o
lazer e a recreação seja com brinquedos com
acessibilidade total para crianças com e sem
deficiência, e dá outras providências .”
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir que nas áreas de lazer e recreação
infantil praças e parques municipais, parques e locais de entretenimento privados,
clubes particulares e centros comerciais com área de lazer, devam conter brinquedos
adaptados a crianças com deficiência física, visando a sua integração com outras
crianças.
Parágrafo único — Os brinquedos de que trata o caput deste artigo devem ser
adequados para o uso simultâneo de crianças com e sem deficiência e estarem de
acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial — Inmetro.
Art. 2º Os locais de que trata o art. 1º desta Lei devem se adequar aos padrões da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para o fácil acesso de pessoas com
deficiência.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º O não cumprimento desta Lei acarretará a suspensão do alvará de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais até a sua adequação a legislação em
vigor.
Artigo 4º Observado o disposto no artigo 1º, os equipamentos serão instalados
gradativamente nas praças e parques municipais de acordo com as disponibilidades
financeiras do município.
Artigo 5º As praças e parques onde sejam instalados os equipamentos deverão contar
com total acessibilidade para as crianças “cadeirantes” até o brinquedo.
Parágrafo único — Nos locais, a que se refere o “caput” do artigo 1º, deverão ser
afixadas placas indicativas com a seguinte informação: “Entretenimento infantil
adaptado para a integração de crianças com e sem deficiência.”
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES ; 26 de Fevereiro de 2014.
/
ALEXANDRE ANDREZA MACEDO
(ALEXANDRE DE ITAÓCA)
VEREADOR PR
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Incluir quer dizer fazer; parte, inserir, introduzir. Inclusão é o ato ou efeito de
incluir.
Assim, a inclusão social das pessoas com deficiências significam torná-las
participantes da vida social, econômica e política, assegurando o respeito aos seus
direitos no âmbito da Sociedade, do Estado e do Município, do Poder Público.
Visa o presente projeto de lei, integrar as crianças com ou sem deficiência, a
oportunidade de brincarem conjuntamente, de forma igualitária, tranquila, sem
qualquer preconceito, desconforto ou constrangimento.
As crianças com deficiência possuem necessidades diferentes, o que as tornam
especiais. Desta forma, é importante existir brinquedos específicos para as pessoas
portadoras de deficiências, que possam, na medida do possível, das suas limitações
e/ou impossibilidades a que estão sujeitas de interagir com as demais crianças.
É , portanto, o presente projeto de lei para apreciação dos nobres pares desta
Colenda Casa de Leis.
Cachoeiro de Itapemirim — ES : 26 de Fevereiro de 2014.
/ ZA
ALEXANDRE ANDREZA MACEDO
(ALEXANDRE DE ITAÓCA)
VEREADOR PR
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br

open original →