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materia nº 78/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE O TRASNPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRASNPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id7516

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-07 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO NO DIA 03/06/14.
2014-03-07 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
Lo.
PROJETO DE LEI Nº 05/2014 pé 180% lay
LS [44
04/08/19
“Dispõe sobre o transporte de animais domésticos
no Serviço Municipal de Transporte coletivo de
passageiros no Município e dá outras
providências. ”
Art. 1º- Fica permitido o transporte de animal doméstico que possua peso de até 10
quilos no serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros.
Art. 2º - É impedido o transporte de animal que por sua espécie, ferocidade, peçonha ou
saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de
terceiros.
Art. 3º O transporte de animal doméstico vivo, de pequeno porte, será permitido se
forem atendidas as seguintes condições:
I - seja apresentado pelo passageiro Certificado de Vacina emitido por médico
veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária:
IH - que o animal esteja acondicionado em recipiente apropriado para transporte,
isento de dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto
deste e dos passageiros;
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HI - o recipiente para o acondicionamento do animal deverá ser contêiner de fibra de
vidro ou material similar resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de
vazamentos, não cabendo ao transportador, qualquer responsabilidade a que não der
causa, pela integridade física do animal no período de transporte;
IV - que o carregamento e descarregamento do animal doméstico sejam realizados sem
prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, e sem acarretar
alteração no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha;
Art. 4º Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado para o transporte
do animal,
Parágrafo único. A cobrança da tarifa regular da linha pelo transporte do animal dará
direito à utilização de assento para acomodação da caixa de transporte.
Art. 5º Fica limitado a no máximo 02 (dois) o número de animais a serem
transportados a bordo do veículo por viagem.
Art. 6º Caberá ao proprietário do animal a responsabilidade pela integridade física do
animal durante todo o trajeto a ser percorrido.
Art. 7º O não cumprimento pelas empresas que compõem o Serviço Coletivo Municipal
de Passageiros das disposições contidas nos artigos anteriores acarretará sanção de
natureza pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser aplicada em dobro
no caso de reincidência.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES ; 26 de Fevereiro de 2014.
ALEXANDRE ANDREZA MACEDO
(ALEXANDRE DE ITAÓCA)
VEREADOR PR
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmei(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Os munícipes reclamam de que não é permitido o transporte de animais no
serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros.
Muitos alegam que deixam de levar seus animais ao médico veterinário em
virtude de não possuírem condições de arcar com o custo de transporte de animais que
não o coletivo de passageiros.
Normalmente, o serviço de transporte de animal particular é equivalente a o
preço de consulta do médico veterinário.
Sabemos que a saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana e,
então, a municipalidade deve facilitar os meios para que a população de baixa renda
propicie socorro médico aos seus animais domésticos.
A responsabilidade pela integridade física do animal durante o percurso da
linha é de seu proprietário.
A aprovação deste projeto não implicará em custo algum ao cofre público. Pelo
contrário, a tarifa regular da linha coletiva será quitada pelo transporte do animal,
que será transportado em caixa específica (conforme modelo anexo), o que garante a
comodidade e segurança dos demais passageiros.
Perfeitamente viável a aprovação do projeto e não implicando em ônus algum a ao
erário público.
Assim sendo, ante as motivações que estão expostas nesta justificativa, peço
pareceres e votos favoráveis dos Nobres Vereadores, por se tratar de medida de
interesse público relevante e que objetiva solucionar a problemática que gira em torno
de transporte para o socorro médico aos animais neste Município
É . portanto, o presente projeto He lei para apreciação dos nobres pares desta Colenda
Casa de Leis.
Cachoeiro de Itapemirim — ES ; 26 de Fevereiro de 2014.
ALEXANDRE ANDREZA MACEDO
(ALEXANDRE DE ITAÓCA)
VEREADOR PR
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MODELO CAIXA DE TRANSPORTE OU SIMILAR
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br

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