← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TRASNPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRASNPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 7516 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-03-07 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO NO DIA 03/06/14. |
| 2014-03-07 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES Lo. PROJETO DE LEI Nº 05/2014 pé 180% lay LS [44 04/08/19 “Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no Serviço Municipal de Transporte coletivo de passageiros no Município e dá outras providências. ” Art. 1º- Fica permitido o transporte de animal doméstico que possua peso de até 10 quilos no serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros. Art. 2º - É impedido o transporte de animal que por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros. Art. 3º O transporte de animal doméstico vivo, de pequeno porte, será permitido se forem atendidas as seguintes condições: I - seja apresentado pelo passageiro Certificado de Vacina emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária: IH - que o animal esteja acondicionado em recipiente apropriado para transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos passageiros; “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO HI - o recipiente para o acondicionamento do animal deverá ser contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de vazamentos, não cabendo ao transportador, qualquer responsabilidade a que não der causa, pela integridade física do animal no período de transporte; IV - que o carregamento e descarregamento do animal doméstico sejam realizados sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, e sem acarretar alteração no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha; Art. 4º Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado para o transporte do animal, Parágrafo único. A cobrança da tarifa regular da linha pelo transporte do animal dará direito à utilização de assento para acomodação da caixa de transporte. Art. 5º Fica limitado a no máximo 02 (dois) o número de animais a serem transportados a bordo do veículo por viagem. Art. 6º Caberá ao proprietário do animal a responsabilidade pela integridade física do animal durante todo o trajeto a ser percorrido. Art. 7º O não cumprimento pelas empresas que compõem o Serviço Coletivo Municipal de Passageiros das disposições contidas nos artigos anteriores acarretará sanção de natureza pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser aplicada em dobro no caso de reincidência. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES ; 26 de Fevereiro de 2014. ALEXANDRE ANDREZA MACEDO (ALEXANDRE DE ITAÓCA) VEREADOR PR “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmei(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Os munícipes reclamam de que não é permitido o transporte de animais no serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros. Muitos alegam que deixam de levar seus animais ao médico veterinário em virtude de não possuírem condições de arcar com o custo de transporte de animais que não o coletivo de passageiros. Normalmente, o serviço de transporte de animal particular é equivalente a o preço de consulta do médico veterinário. Sabemos que a saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana e, então, a municipalidade deve facilitar os meios para que a população de baixa renda propicie socorro médico aos seus animais domésticos. A responsabilidade pela integridade física do animal durante o percurso da linha é de seu proprietário. A aprovação deste projeto não implicará em custo algum ao cofre público. Pelo contrário, a tarifa regular da linha coletiva será quitada pelo transporte do animal, que será transportado em caixa específica (conforme modelo anexo), o que garante a comodidade e segurança dos demais passageiros. Perfeitamente viável a aprovação do projeto e não implicando em ônus algum a ao erário público. Assim sendo, ante as motivações que estão expostas nesta justificativa, peço pareceres e votos favoráveis dos Nobres Vereadores, por se tratar de medida de interesse público relevante e que objetiva solucionar a problemática que gira em torno de transporte para o socorro médico aos animais neste Município É . portanto, o presente projeto He lei para apreciação dos nobres pares desta Colenda Casa de Leis. Cachoeiro de Itapemirim — ES ; 26 de Fevereiro de 2014. ALEXANDRE ANDREZA MACEDO (ALEXANDRE DE ITAÓCA) VEREADOR PR “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MODELO CAIXA DE TRANSPORTE OU SIMILAR “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br