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materia nº 80/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOUGRADOUROS - ESCADARIA ALVINO HENRIQUE LUSTOZA CABELLINO.
native_id7534

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-10 Arquivamento - Aprovado em Sessão — APROVADO NA SESSÃO DO DIA 18/03/14 POR UNANIMIDADE.
2014-03-10 Matéria Protocolada — incluso no expediente da mesa para leitura em sessão.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.
PROJETO DE LEIN.. /2014 nn ES TROANTÃ, d
WOTOCOLO AO OB) uy
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO
OFICIAL DE LOGRADOUROS.
Art. 1º. - Fica denominada como Escadaria “Alvino Henrique Lustoza Cabellino”, a
Escadaria |, que se inicia no entroncamento da Escadaria José Agustinho de Lima com as
Ruas Esnesto Miguel da Silva e Caboclo Honório e termina na Rua Goitacazes, no Bairro
Aquidaban
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Plenário Elias Mises, 07 de maço de 2014,
DAVID|ALBERTO LÓSS
Vereador - PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Diversas ruas de bairros do municipio de Cachoeiro de Iapemirim ainda não
possuem nomenclatura: oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro,
novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as
novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas
como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo
bairro, a contagem em algarismos romanos (1, II, IM e assim por diante).
Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam
reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo 1, independente da existência de Leis que
as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus,
dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para
assegurar que à homenagem antes prestada se tornasse imutável,
No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de
constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua
nomenclatura, vez que o atual título é provisório,
Ó artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que:
Art. 3º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do
Município, serão observados os seguintes requisitos:
I - nome de brasileiros já falecidos-e pessoas acima de 65 anos que se
destacaram:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País;
b) por sua cultura é projeção em qualquer ramo do saber,
c) pela prática de atos heroicos e edificantes.
No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória “Escadaria
[” por ALVINO HENRIQUE LUSTOZA CABELLINO, ofertando ao mencionado
logradouro, o nome deste senhor, presença sempre bem vinda em seu bairro...
O senhor Alvino, nascido em 23 de agosto de 1936, começou a trabalhar aos
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
dezesseis anos como operador de áúdio na Rádio Cachoeiro, posteriormente promovido a
gerênte comercial da emissora. Com a venda da empresa, teve de mudar de emprego,
assumindo funções no S.A.A.E. (gue cuidava do tratamento de água e esgoto da cidade há
1
algum tempo). Ao aposentar-se foi convidado a gerenciar toda a parte operacional e logística
do hotel San Karlo. Mais tarde trabalhou na empresa Braminex Mineradora. Apesar de ser
advogado, jamais exerceu a profissão. Era casado com Marly Telles Cabellino e deixou três
filhos maiores.
Instruem este Projeto de Lei: certidã
da via, ofício encaminhado ao cadastro |
artigo 3º, 81º da Lei 5.445/2003.
obiliário € sua resposta, conforme previsão do
Oticializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem
desejada se concretize e, em definitivo, tome-se marco histórico, é medida que visa melhorar
critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando
toda a remessa postal pata estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de
vida dos cidadãos.
Cachoeiro de Itapemirim — ES,'07 de março de 2014.
Vereador - PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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REPÚBLICA FEDERA A DO-BRA
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ESTADIAS IRILOSANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Cuhalitutos
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ÓBITO Nº oê tio 45 Rua tj dota, 127
0139 - 6220-0096
Cecivairo do Ispemitrim - ES
FERNANDO CARVALHO GOMES Escrivão Oficial do Cartório do 1º Ofício do Reais-
tro Civil da Cidade de Cachoeiro de tape Estado do Espírito Santo, por nomeação
na forma da lei, etc.
CERTIFICO, que as 11596... do livro 242.6. do registro de Óbitos, foi feito hoje
o assento de. RÂSUNS... MDLNZÃO, Gab
falecid.o.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 18 de dezembro de 2013.
Ofício 75/2013
Assunto: Solicitação de informações
Ao
Cadastro Imobiliário — Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda,
Prezado (a),
O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de -
suas atribuições legislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para
os logradouros dos bairros deste município que possuem, nesta data, nomenclatura
provisória. , q
Ocorre que o $ 1º do artigo 3º da Lei 5.445/2003 estabelece que será preciso
proceder à consulta ao Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que 0
nome apresentado não é denominador de nenhum outro logradouro e/ou bairro.
Assim, tendo em vista o acima exposto, solicitamos que seja realizada a
pesquisa a que se refere o dispositivo legal e ainda. que expeça-se
declaração/certidão. atestando o cumprimento da pesquisa. Tal documento se
prestará a instruir projeto de lei que tramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro dé
Itapemirim.
Para que se proceda à pesquisa, indicamos os seguintes dados:
Nomenclatura provisória NOVO nome proposto Localização
(Bairro) : o .
Escadaria I (Bairro Aquidaban). |“Alvino Henrique | Inicia-se no entroncamento
Lustoza Cabellino” da escadaria José Agustinho
de Lima com as Ruas Emesto
Miguel da Silva e Caboclo
Honório e termina na Rua
Goitacazes.
Solicitamos, ainda, que se possível as informações sejam fornecidas em
prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento deste.
Por oportuno, renovamos votos de elevada estima.
Cordialmente,
Assessoria de gabinete parlamentar
. David Alberto Lóss — Vereador PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” :
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(Demci.es.gov.br
im
Cachoeiro de Itapemirim, 16 de janeiro de 2014.
OF/GAP/CRP/Nº 071/2014
Exmº, Sr.
JULIO CESAR FERRARE CECOTTI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Em atenção ao requerimento protocolado nesta prefeitura sob o nº
43189/2013, de iniciativa do Vereador David Alberto Loss, encaminhamos, em
anexo, cópia de despacho constante dos autos, exarado pela Coordenadoria de
Serviços Externos e Geoprocessamento, da Secretaria Municipal de Fazenda,
para conhecimento das informações.
Atenciosamente,
A SILVA JUNIOR
o de Relações Políticas
UMBERTO BATIST
Coordenador Exetuti
Corhdoiro
Praça Jerônimo Monteiro, 32 » Centro -
Cachoeiro de Itapemirim * ES e Cep 29300-170 « C, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274
www.cachoeiro.es.gov.br
À GAP/CRP
Conforme informação exarada à fl. 01, pelo Excelentíssimo Edil David Alberto
Lóss, temos a informar que após análise a toda documentação existente nesta
Coordenadoria, podemos afirmar que o logradouro mencionado, não possui até a presente
data denominação oficial.
Informamos ainda que a denominação proposta ainda não foi utilizada por esta
Douta Câmara Municipal para nomear nenhum logradouro dentro do território deste
Município.
Cachoeiro de Itapemirim, 08 de Janeiro de 2014
Cordialmente,
Cristina AÉREA tado
Coordenadora de Serviços Ext, e Geoprocessamento

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