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materia nº 84/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS - RUA HÉLIO ATHAYDE.
native_id7538

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-10 Arquivamento - Aprovado em Sessão — APROVADO NA SESSÃO DO DIA 18/03/14 POR UNANIMIDADE.
2014-03-10 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.
WENTO: . ADLD
PROJETO DE LEIN.. 2014 ASAS |
; BA
AO 105/44.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO
OFICIAL DE LOGRADOUROS.
Art. 1º, - Tica denominada como Rua “Hélio Athayde”, a Projetada, que se inicia na Rua
Almerinda Amaral Rocha, sendo seu término sem saída, no Bairro Baiminas.
rt. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias,
Plenário Elias Moisés, 07 de fnarço de 2014.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espirito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Diversas ruas de bairros do município “de Cachoeiro de Itapemirim ainda não
possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro,
novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as
novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas
como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo
bairro, a contagem em algarismos romanos (1, II, HI e assim por diante).
Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que: ficariam
reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo |, independente da existência de Leis que
as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus,
dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para
assegurar que a homenagem antes prestada se tornasse imutável.
No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de
constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua
nomenclatura, vez que-o atual título é provisório,
Oartigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que:
Art. 3º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do
Município, serão observados os seguintes requisitos:
1 = nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se
destacaram:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos herolcos e edificantes.
No cáso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória
“Projetada” por HÉLIO ATHAYDE, ofertado ao mencionado logradouro, o nome deste
senhor, presença sempre bem vinda em seu bairro, Anexo está pequena biografia -do
homenageado.
Instruem este Projeto de Lei: certidão de óbito, croqui informando a exata localização
da via, ofício encaminhado ao cadastro imobiliário e sua resposta, conforme previsão do
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
' Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim, - Espírito Santo
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
artigo 3º, 81º da Lei 5.445/2008.
Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem
desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visa melhorar
critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando
toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de
vida dos cidadãos.
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 07 de março de 2014.
DAVID ALHERFO LÓSS
Vereador - PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
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Av Nossa Senhora de Copacabana, 1.181 A - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ: Brasil”
Freguesias; Lagoa é Gávea Pasil
Alan 3. S. Borges - Ei Oficial
“ CERTIDÃO DE óBiro
a PA o 4
Certifico que à fls, 89 do livro C-708, sob o número de ordem 169073, encontra-se o
issantamento de óbito de:
HÉLIO ATHAYDE
do sexo masculino, “alecido aos dois (02)
RE
mil e nove (2009), às 11:20 horas, no(a)
com 95 ano(s) de idade, cor: branca, profissão: funcionário públ
iposentado, estado civil: viúvo de Rosalina Pacheco Athayde, repi
Tavares Bastos, 19 casa - Catete-Rio de Janeiro - RJ, naturalidade é canos
ITAPEMIRIM-ES, deixou 1 filho(a) maior ' ê
testamento conhecido, CPF nº 00278629768, portador(a) do(a) identáda
- Crdem dos Advogados do Brasil-RJ, ea
lho de Franolsco Alves de Athayde e Maria de Assumpção Athayde.
Médico atestante: Dr(a) Pedro Kurtz, CRM Nº 52730084.
CAUSA MORTIS: CHOQUE SÉPTICO, ARRITMIA
Local da cremação: Crematório da Santa Casa da Missricórdia do Ri
Declaração de Óbito nº 139945547.
Declarante: ROGERIO PONTES.
gistro feito aos três (03) dias do mês de outubro (10).do ano de dois.
(2009),
LULA SUNa rito)
ESCRE VENTE fi
. fa!
Manuella Silva Pereira
Escrevente
tro de 5 dias Uteis, a partir da emissão deste documonto, parte do ato estará disponível para »
onsulta no site www. LJ .L7.gov.br, opção "corregedoria", item "selos-consulte a procedência"
Emolumentos: a jo
Tab 3,11 + tab. 04, nº 9 - (informática) + tab. 01, nº 10 - (gravação eletrônica) + tab. 01/74
(digitalização) + FETJ 20% + FUNDPERJ 54 + FUNPERJ 5% - TOTAL R$ = 25,14
a
1EYEANNO º— ASSOCIADO |
HÉLIO ATHAYDE
Hélio Athayde nasceu em 10 de fevereiro de 1914, na Fazenda Santana do Itabira,no
bairro Coronel Borges, bairro cujo nome foi dado em homenagem ao seu avô materno,
Coronel João Cândido Borges de Athayde. Filho de Francisco Alves de Athayde, o “Chico
Athayde”, prefeito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, de 1927 a 1930, e governador do
Espírito Santo, em 1952, substituindo o então governador Jones dos Santos Neves, e de Maria
de Assumpção Athayde, a “Sanzinha”. Casado com Rosalina Pacheco Athayde, que conheceu
no Rio de Janeiro, durante seus estudos universitários, e com quem viveu 60 anos, teve dois
filhos, a professora Heloína e o nefrologista Hélio, dois netos, o engenheiro Roberto e a
pediatra Cecília, e dois bisnetos, Maria Clara e João Guilherme. Faleceu em 2 de outubro de
2009, no Rio de Janeiro, aos 95 anos de idade.
Advogado e jornalista, fez o curso ginasial no antigo e tradicional educandário de sua
terra natal, Colégio Pedro Palácios, e formou-se advogado pela Faculdade Nacional de Direito
da Universidade do Brasil, no Rio de Janeiro.
Redator da Agência Nacional, onde ocupou diversas funções, inclusive a de Secretário-
Geral de Administração, tendo exercido, ainda, no governo do presidente Eurico Gaspar Dutra,
o cargo de Secretário-Geral de Interventoria no Estado do Espírito Santo, na administração do
Dr. Aristides Campos.
Eleito e reeleito, por quatro períodos consecutivos, presidente da Associação Espírito-
Santense, órgão que congregava os capixabas do Rio de Janeiro, patrocinou a Primeira
Exposição do Livro Capixaba, em 1956, na Biblioteca Nacional, na então capital da República.
Escreveu, em 1987, o livro “Atualidade de Euclides”, obra premiada pela Academia
Brasileira de Letras, na qual focaliza a vida do autor de “Os Sertões” e o complexo social e
político que o envolveu, desde o fim do século passado até às primeiras décadas da República.
Aos 87 anos, escreveu “A imagem que não morreu”, romance que retrata a vida de uma
sociedade do interior do Brasil, em seus múltiplos anseios de crescer, apresentando, ao
mesmo tempo, uma fase de nossa história político-econômico-social, desde o Império até os
nossos dias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 11 de dezembro de 2013.
Ofício 68/2013
Assunto: Solicitação de informações
Ao À
Cadastro Imobiliário — Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda,
Prezado (a),
O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de .
suas atribuições legislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para
os logradouros dos bairros deste município que possuem, nesta data, nomenclatura
provisória. ;
Ocorre que o 8 1º do artigo 3º da Lei 5.445/2003 estabelece que será preciso
proceder à consulta ao Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que O
nome apresentado não é denominador de nenhum outro logradouro e/ou bairro.
Assim, tendo em vista O acima exposto, solicitamos que seja realizada a
pesquisa a que se refere o dispositivo legal e ainda. que expeça-se
declaração/certidão. atestando o cumprimento da pesquisa. Tal documento se
prestará a instruir projeto de lei que tramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim.
Para que se proceda à pesquisa, indicamos os seguintes dados:
Nomenclatura NOVO nome Localização |
provisória (Bairro) proposto
Rua Projetada (Baiminas) | “Hélio Athayde” Inicia-se na Rua Almerinda
Amaral Rocha, sendo seu
término sem saída.
Solicitamos, ainda, que se possível sejam fornecidas em
ã i i ias úteis, contados do recebimento deste.
Por oportuno, renovamos votos de elevada estima.
Cordialmente, FT SEN
NANA + NA '
Assestokia de gabinete parlamentar
David Alberto Lóss — Vereador PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmnci(demci.es.gov.br
Cachoeiro de Itapemirim, 15 de janeiro de 2014.
0F/GAP/CRP/Nº 066/2014
Exmº. Sr.
JULIO CESAR FERRARE CECOTTI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Em atenção ao requerimento protocolado nesta prefeitura sob o nº
42282/2013, de iniciativa do Vereador David Alberto Loss, encaminhamos, em
anexo, cópia de despacho constante dos autos, exarado pela Coordenadoria de
Serviços Externos e Geoprocessamento da Secretaria Municipal de Fazenda,
para conhecimento das informações.
Atenciosamente,
DA SILVA JUNIOR
Coordenador Executivo de Relações Políticas
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES * Cep 29300-170 » C, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274
www.cachoeiro.es.gov.br
À GAP/CRP
Conforme informação exarada à fl. 01, pelo Excelentíssimo Edil David Alberto
Lóss, temos a informar que após análise a toda documentação existente nesta
Coordenadoria, podemos afirmar que o logradouro mencionado, não possui até a presente
data denominação oficial.
Informamos ainda que a denominação proposta ainda não foi utilizada por esta
Douta Câmara Municipal para nomear nenhum logradouro dentro do território deste
Município.
Em anexo mapa com a localização do logradouro.
Cachoeiro de Itapemirim, 08 de Janeiro de 2014
Cordialmente,
Cristina É ado
Coordenadora de Serviços Ext. e Geoprocessamento

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