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materia nº 86/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS - ESCADARIA THIAGO MALANQUIM TÓFANO.
native_id7540

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-10 Arquivamento - Aprovado em Sessão — APROVADO NA SESSÃO DO DIA 18/03/14 POR UNANIMIDADE.
2014-03-10 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.
PROJETO DE LEIN. /2014 REO é
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o jDIO3M
DISPÕE . SOBRE DENOMINAÇÃO
OFICIAL DE LOGRADOUROS.
Art. 1º. - Fica denominada como Escadaria “Thiago Malanquim Tófano”, a Escadaria 1,
que se inicia na Rua Felipe Camarão, sendo seu término na Rua Antônio Machado, no Bairro
Ibitiquara,
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Plenário Elias Mesisês, 07 de março de 2014,
DAVIDJALBERTO
Vereador — PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM |
“ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não
possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro,
novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as
novas ruas, para que não sofram prejuizos de identificação, usualmente, são classificadas
como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo
bairro, a contagem em algarismos romanos (1, II, Il e assim por diante).
Em 2003 a Lei Municipal n.. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam
reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo I, independente da existência de Leis que
as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus,
dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para
assegurar que a homenagem antes prestada se torhasse imutável.
No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de
constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua
nomenclatura, vez que o atual título é provisório.
O artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que:
Arm.'2º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do
Município, serão observados os seguintes requisitos:
[ = nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se
destacaram: |
a) em vistude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heroicos e edificantes.
No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória “Escadaria
[” por “THIAGO MALANQUIM TÓFANO”, ofertando ao mencionado logradouro, o nome
deste jovem, presença sempre bem vinda em seu bairro.
Thiago nasceu em 21 de setembro de 1983, era portador da Síndrome de Down e
estudou na APAE, desde os sete anos, Sempre participou de várias atividades propostas pela
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
escola, tais como confecção de vassouras. Era extremamente querido em seu bairro, todos o
conheciam e o tratavam muito hem. Thiago faleceu em trágico acidente automobilístico na
Rodovia do Gontorno. Na data fatídica, seu pai, Jarbas, estava com ele. Ambos morreram
naquele momento, causando grande comoção entre familiares e amigos.
Instruem este Projeto de Lei: certidão
da via, ofício encaminhado ao cadastro imobiliário e sua resposta, conforme previsão do
artigo 3º, 81º da Lei 5.445/2003.
Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem
desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que'visa melhorar
critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando
toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de
vida dos cidadãos.
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 07 de março de 2014.
DAVID ALBERTO NÓss
Vereador - PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(yemci.es.gov.br
à vin: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
(1%. 1 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
s Vide nas) CerriDÃo DE ÓBito
NOME: .
THIAGO MALANQUIM TOFANO
MATRÍCULA:
0215270155 2013 4 00036 171 0012733 97
SEXO ESTADO CIVIL E IDADE
cor o
masculino branca paiaro - 30ano(s)
NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
fretural de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES |
Eleitor
Não
FILIAÇÃO
Jarhas Tófano Carneiro e Maria Aparecida Malanquim Tófano.
| ——mem WWW
DATA E HORA DO FALECIMENTO DIA] MES ANO
[seis (06) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e treze (2013) - à(s) 19:20 hora(s) | 06 12 | FE
LOCAL DE FALECIMENTO
Rodovia do Contorno, neste Municipio
CAUSA DA MORTE
——zmkmsís.zímm.mtmmz——mímíí
frauma tôóraco-abdominal com lesão pulmonar e hepática, anemia aguda consecutiva, ação contundente
LOCAL DO SEPULTAMENTO,
Cemitério Parque do IBC, nesta cidade. a
DECLARANTE
Dinah Souza Bravo, profissão técnica em enfermagem, casado(a)ldentidade nº 1219104 SSP ES, residente no(a: 2us
Eduardo Gomes, 59, Ibitiquara, nesta cidade
NOME DO MEDICO E CRM
Dr. Kleber Fortes da Silva, CRM nº 3899
ONSENAÇOESINERBAÇÕES
Dala do Registro: aos nove (09) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e treze (2013), o(a) falecido era soltsiro.
O(A) declarante apresentou certidão de Nascimento do obituado(a), registro no cartório registrado neste cartório, no livre
A-8, folhas 25, sob nº 7574. Não deixou bens a inventariar, não deixou testamento conhecido, não deixou filhos. CT-S nº
19838/00028-ES, O falecido era residente Rua Eduardo Gomes 59, Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, ES, Nada mais fo
declarado , assumindo o(a) declarante total responsabilidade pelas informações prestadas.
CARTÓRIO HELENA ALMOKDICE VALADÃO O conteúdo da certidão é verdadeiro, Dou fé.
Oficiala Registradora: Jamile Valadão Missi Cachoeiro de Itapemirim-ES, 09 de dezembro de 201:
Município: Cachoeiro de ItapemirimES
AVENIDA PINHEIRO JUNIOR, 200, IBITIQUARA, Cachoeiro do
Ilapemirim-ES, Cep: 29307201, Telefax: (0xx28)3522-0496 ;
, Lim
Jamile Valadão Missi
Registradora Civil e Notária
|
| Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
I Selo Digital de Fiscalização
| 021527.VJU1309.01577
[Emolumentos; R$ | 0,00Taxas:R$ 0,00 Total:R$ 0,00 |
Consulte autenticidade em www.tjes.jus.br
JAMILI —

- JE ITAPEMIRIM
retpAL CACHLEIRO DE ITAPENIRIA 3
14.775,265/0001-H
ao 45
O AENIERENTE, CONSULTE À FZ
Cachoeiro de Itape. ....---=u;1 7740 0E: xemmbio de 2013.
poSICAD ATUAL DO SEU PROCESSO
Ofício 71/2013
Assunto: Solicitação de-informações
Cadastro Imobiliário — Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda,
Prezado (a),
O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de suas
atribuições legislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para os
logradouros dos bairros deste município que possuem, nesta data, nomenclatura provisória.
Ocorre que o 8 1º do artigo 3º da Lei 5.445/2003 estabelece que será preciso proceder
à consulta ao Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que o nome apresentado
não é denominador de nenhum outro logradouro e/ou bairro.
Assim, tendo em vista O acima exposto, solicitamos que seja realizada a pesquisa à
fere ispositivo legal e ainda, que a-se declaração/certidá testando o
cumprimento da pesquisa. Tal documento se prestará a instruir projeto de lei que tramitará
na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. :
Para que se proceda à pesquisa, indicamos Os seguintes dados:
Nomenclatura NOVO nome proposto Localização
provisória
Escadaria I| “Thiago Malanquim Inicia-se na Rua Felipe Camarão,
(Bairro sendo o seu término na Rua Antônio
Machado. , ,
Solicitamos, ainda, que se possível as inf ormações sejam fornecidas em prazo não
superior a 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento deste.
Por oportuno, renovamos votos de elevada estima.
' À
Cordialmente,
Assessoria de gabinetg parlamentar
David eps pesa or PDT
/.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - €
j : - - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - i
| PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: ras pe apito Sano
PD NWNNÍ-EEL JLZPDJVÚÓ
Cachoeiro de Itapemirim, 16 de janeiro de 2014.
OF/GAP/CRP/Nº 070/2014
Exmº. Sr.
JULIO CESAR FERRARE CECOTTI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Em atenção ao requerimento protocolado nesta prefeitura sob o nº
43023/2013, de iniciativa do Vereador David Alberto Loss, encaminhamos, em
anexo, cópia de despacho constante dos autos, exarado pela Coordenadoria de
Serviços Externos e Geoprocessamento, da Secretaria Municipal de Fazenda,
para conhecimento das informações.
Atenciosamente,
UMBERTO BATIS
[A A SILVA JUNIOR
Coordenador Executivi
de Relações Políticas
Cachbeirt!
Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro
Cachoeiro de Itapemirim « ES * Cep 29300-170 * €, Postal 037
Tel. 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274
www.cachoeiro.es.gov.br
À GAP/ CRP
Conforme informação exarada à fl. 01, pelo Excelentíssimo Edil David Alberto
Lóss, temos a informar que após análise à toda documentação existente nesta
Coordenadoria, podemos afirmar que o logradouro mencionado, não possui até a presente
data denominação oficial.
Informamos ainda que a denominação proposta ainda não foi utilizada por esta
Douta Câmara Municipal para nomear nenhum logradouro dentro do território deste
Município.
Cachoeiro de Itapemirim, 08 de Janeiro de 2014
Cordialmente,
Cristina afiado
Coordenadora de Serviços Ext. e Geoprocessamento

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