← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS - ESCADARIA THIAGO MALANQUIM TÓFANO. |
| native_id | 7540 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-03-10 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | APROVADO NA SESSÃO DO DIA 18/03/14 POR UNANIMIDADE. |
| 2014-03-10 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. PROJETO DE LEIN. /2014 REO é 184 a My GlMA + o jDIO3M DISPÕE . SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS. Art. 1º. - Fica denominada como Escadaria “Thiago Malanquim Tófano”, a Escadaria 1, que se inicia na Rua Felipe Camarão, sendo seu término na Rua Antônio Machado, no Bairro Ibitiquara, Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Plenário Elias Mesisês, 07 de março de 2014, DAVIDJALBERTO Vereador — PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM | “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro, novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as novas ruas, para que não sofram prejuizos de identificação, usualmente, são classificadas como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo bairro, a contagem em algarismos romanos (1, II, Il e assim por diante). Em 2003 a Lei Municipal n.. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo I, independente da existência de Leis que as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus, dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para assegurar que a homenagem antes prestada se torhasse imutável. No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua nomenclatura, vez que o atual título é provisório. O artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que: Arm.'2º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do Município, serão observados os seguintes requisitos: [ = nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se destacaram: | a) em vistude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País; b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber; c) pela prática de atos heroicos e edificantes. No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória “Escadaria [” por “THIAGO MALANQUIM TÓFANO”, ofertando ao mencionado logradouro, o nome deste jovem, presença sempre bem vinda em seu bairro. Thiago nasceu em 21 de setembro de 1983, era portador da Síndrome de Down e estudou na APAE, desde os sete anos, Sempre participou de várias atividades propostas pela “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO escola, tais como confecção de vassouras. Era extremamente querido em seu bairro, todos o conheciam e o tratavam muito hem. Thiago faleceu em trágico acidente automobilístico na Rodovia do Gontorno. Na data fatídica, seu pai, Jarbas, estava com ele. Ambos morreram naquele momento, causando grande comoção entre familiares e amigos. Instruem este Projeto de Lei: certidão da via, ofício encaminhado ao cadastro imobiliário e sua resposta, conforme previsão do artigo 3º, 81º da Lei 5.445/2003. Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que'visa melhorar critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de vida dos cidadãos. Cachoeiro de Itapemirim — ES, 07 de março de 2014. DAVID ALBERTO NÓss Vereador - PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(yemci.es.gov.br à vin: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (1%. 1 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS s Vide nas) CerriDÃo DE ÓBito NOME: . THIAGO MALANQUIM TOFANO MATRÍCULA: 0215270155 2013 4 00036 171 0012733 97 SEXO ESTADO CIVIL E IDADE cor o masculino branca paiaro - 30ano(s) NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO fretural de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES | Eleitor Não FILIAÇÃO Jarhas Tófano Carneiro e Maria Aparecida Malanquim Tófano. | ——mem WWW DATA E HORA DO FALECIMENTO DIA] MES ANO [seis (06) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e treze (2013) - à(s) 19:20 hora(s) | 06 12 | FE LOCAL DE FALECIMENTO Rodovia do Contorno, neste Municipio CAUSA DA MORTE ——zmkmsís.zímm.mtmmz——mímíí frauma tôóraco-abdominal com lesão pulmonar e hepática, anemia aguda consecutiva, ação contundente LOCAL DO SEPULTAMENTO, Cemitério Parque do IBC, nesta cidade. a DECLARANTE Dinah Souza Bravo, profissão técnica em enfermagem, casado(a)ldentidade nº 1219104 SSP ES, residente no(a: 2us Eduardo Gomes, 59, Ibitiquara, nesta cidade NOME DO MEDICO E CRM Dr. Kleber Fortes da Silva, CRM nº 3899 ONSENAÇOESINERBAÇÕES Dala do Registro: aos nove (09) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e treze (2013), o(a) falecido era soltsiro. O(A) declarante apresentou certidão de Nascimento do obituado(a), registro no cartório registrado neste cartório, no livre A-8, folhas 25, sob nº 7574. Não deixou bens a inventariar, não deixou testamento conhecido, não deixou filhos. CT-S nº 19838/00028-ES, O falecido era residente Rua Eduardo Gomes 59, Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, ES, Nada mais fo declarado , assumindo o(a) declarante total responsabilidade pelas informações prestadas. CARTÓRIO HELENA ALMOKDICE VALADÃO O conteúdo da certidão é verdadeiro, Dou fé. Oficiala Registradora: Jamile Valadão Missi Cachoeiro de Itapemirim-ES, 09 de dezembro de 201: Município: Cachoeiro de ItapemirimES AVENIDA PINHEIRO JUNIOR, 200, IBITIQUARA, Cachoeiro do Ilapemirim-ES, Cep: 29307201, Telefax: (0xx28)3522-0496 ; , Lim Jamile Valadão Missi Registradora Civil e Notária | | Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo I Selo Digital de Fiscalização | 021527.VJU1309.01577 [Emolumentos; R$ | 0,00Taxas:R$ 0,00 Total:R$ 0,00 | Consulte autenticidade em www.tjes.jus.br JAMILI — - JE ITAPEMIRIM retpAL CACHLEIRO DE ITAPENIRIA 3 14.775,265/0001-H ao 45 O AENIERENTE, CONSULTE À FZ Cachoeiro de Itape. ....---=u;1 7740 0E: xemmbio de 2013. poSICAD ATUAL DO SEU PROCESSO Ofício 71/2013 Assunto: Solicitação de-informações Cadastro Imobiliário — Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda, Prezado (a), O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de suas atribuições legislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para os logradouros dos bairros deste município que possuem, nesta data, nomenclatura provisória. Ocorre que o 8 1º do artigo 3º da Lei 5.445/2003 estabelece que será preciso proceder à consulta ao Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que o nome apresentado não é denominador de nenhum outro logradouro e/ou bairro. Assim, tendo em vista O acima exposto, solicitamos que seja realizada a pesquisa à fere ispositivo legal e ainda, que a-se declaração/certidá testando o cumprimento da pesquisa. Tal documento se prestará a instruir projeto de lei que tramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. : Para que se proceda à pesquisa, indicamos Os seguintes dados: Nomenclatura NOVO nome proposto Localização provisória Escadaria I| “Thiago Malanquim Inicia-se na Rua Felipe Camarão, (Bairro sendo o seu término na Rua Antônio Machado. , , Solicitamos, ainda, que se possível as inf ormações sejam fornecidas em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento deste. Por oportuno, renovamos votos de elevada estima. ' À Cordialmente, Assessoria de gabinetg parlamentar David eps pesa or PDT /. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - € j : - - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - i | PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: ras pe apito Sano PD NWNNÍ-EEL JLZPDJVÚÓ Cachoeiro de Itapemirim, 16 de janeiro de 2014. OF/GAP/CRP/Nº 070/2014 Exmº. Sr. JULIO CESAR FERRARE CECOTTI Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Em atenção ao requerimento protocolado nesta prefeitura sob o nº 43023/2013, de iniciativa do Vereador David Alberto Loss, encaminhamos, em anexo, cópia de despacho constante dos autos, exarado pela Coordenadoria de Serviços Externos e Geoprocessamento, da Secretaria Municipal de Fazenda, para conhecimento das informações. Atenciosamente, UMBERTO BATIS [A A SILVA JUNIOR Coordenador Executivi de Relações Políticas Cachbeirt! Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro Cachoeiro de Itapemirim « ES * Cep 29300-170 * €, Postal 037 Tel. 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274 www.cachoeiro.es.gov.br À GAP/ CRP Conforme informação exarada à fl. 01, pelo Excelentíssimo Edil David Alberto Lóss, temos a informar que após análise à toda documentação existente nesta Coordenadoria, podemos afirmar que o logradouro mencionado, não possui até a presente data denominação oficial. Informamos ainda que a denominação proposta ainda não foi utilizada por esta Douta Câmara Municipal para nomear nenhum logradouro dentro do território deste Município. Cachoeiro de Itapemirim, 08 de Janeiro de 2014 Cordialmente, Cristina afiado Coordenadora de Serviços Ext. e Geoprocessamento