← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS - RUA MARIA DA PENHA MARTINS. |
| native_id | 7546 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-03-10 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | APROVADO NA SESSÃO DO DIA 18/03/14 POR UNANIMIDADE. |
| 2014-03-10 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. PROJETO DE LEIN. /2014 ARO Ly GR/4 Vo OLOB/ 44 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. trt, 1º, - Fica denominada como Rua “Maria da Penha Martins” a Rua Projetada II, que se inicia na Rua Derly Machado Brasil, sendo seu término sem saída, no Bairro Boa Esperança. Wrt, 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, Plenário Elias Moises, 07 de março de 2014, DAVID ALBERTO DÓSS “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” 22oo?Ç?PJPE?OAJPJPJ//[[/ Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA. Diversas vias públicas do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro, novas ruas e travessas são “construídas” para-atender a população local. Assim; abertas as novas vias, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas como “ruas projetadas” ou meramente “travessas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova via semelhante de um mesmo bairro, a contagem em algarismos romanos (1, II, III e assim por diante). Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam reconhecidos todos às logradouros constantes de seu Anexo 1, independente da existência de Leis que os denominassem. Assim, O que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus, dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para assegurar que o nome antes atribuído sé tornasse imutável. No entanto, na mesma esteira, as Já mencionadas “travessas”, apesar de constarem no Anexo [ da Lei em comento, poderão sofrer alteração em sua nomenclatura, vez que o atual título é provisório. O artigo 3º da Lei '5.445/2003 diz que: Art, 3º — Na definição dos novos nômes para os logradouros e bairros do “Município, serão observados ps seguintes requisitos: I — nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se destacaram: a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou Pais; b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber; c) pela prática de atos heróicos é edificantes No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir à denominação provisória “Projetada HI” por MARIA DA PENHA MARTINS, ofertando à via, o nome desta senhora que sempre foi presença bem quista em sua comunidade, À senhora Maria da Penha Martins, nasceu em 10 de outubro de 1939, natural de São Pedro de Rates, faleceu em 01 de agostode 2012, “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Dedicada à mãe e dona de casa, criou sete filhos, educando todos até o Ensino Médio. Foi uma das primeiras moradoras do bairro, ajudando às mães vizinhas na lida com as crianças adoentadas, Inclusive comprando remédios para elas. Seu marido, Agostinho José Martins, trabalhou durante 27 anos como Operador de Máquinas Motoniveladora no D.E.R (Departamento de Estradas e Rodagem). Trabalhou também nas Prefeituras de Vargem Alta e Jerônimo Monteiro, na mesma profissão, até aposentar-se. Instruem este Projeto de Lei: certi da via, ofício encaminhado ao cadastro imobiliário e sua resposta, conforme previsão do artigo 3º, 81º, da Lei 5,445/20083. Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visã melhorar critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com rélação-aos endereços, facilitando toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de vida dos cidadãos. Cachoeiró de Itapemirim — ES, 07 de março de 2014, “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br SINO RA lag j Ribeiro Dutra bao GI eo Dutra “—.. CERTIDÃO DE ÓBITO Roberto Ollubira Gomos Uia de Pao Comes Nadia de Paula Coelho age Pauia Coelho NOME: Ruas EE Sfevênios ua: 25 de Março, 136 MARIA DA PENHA MARTINS Tola dan gana dos 1S6 9128-3522. 0136 MATRÍCULA: Caclostro de linpomlrm-ES À “osiro de llapemfrim “ES RTORI 1º orÍgI REGISTRO CIO DE ando Brandão G bia omlho Vieira CARTÓRIO tºOFICIODE REGISTROCIVIL Farnancia Brandão Coelho Vialra REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Oflelal Cristina! Une Palícto Mantiro Visra REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS so ntaro Volte 4 a Y Bu Júlio Cágar 0213450155 2012 4 00947 182 0033070 99 ESTADO CIVIL E IDADE ! SEXO Cor | | » NATURALIDADE * DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR São Pedro de Rates - ES RG: ou CPF:12623729760 era eleitora Cart. Trab, 48869 - série 00028 SC FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA CELCINO PEREIRA DA SILVA le JORGINA MARIA FRAGA / Rua Derly Machado Brasil, nº 27, balrro Monte Cristo - Cachoeiro de Itapemirim - ES . ' DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA MÊS ANO primeiro de agosto de dois mil e doze às 21:42 horas 01/08/2012 LOCAL DE FALECIMENTO . cê Hospital Unimed, nesta cidade em Cachoeiro de Itapemirim - ES CAUSA DA MORTE Sequela de acidente vasculkar isquemico, Hemorragia cerebral - Aneurisma cerebral, Hipertensão arterial sistemica SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO MUNICÍPIO E CEMITÉRIO SE CONHECIDO DECLARANTE Cachoeiro Cemiterio Parque, nesta cidade - ES ACACIO LEAL MARTINS NOME E NÚMERO DO DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO Dr”. Rosane Baptista Cabral CRM:4562 OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES O declarante declara que a falecida não era funcionaria pública. Declarau que não deixou bens a Inventariar - A falecida era casada com Agostinho José Martins. Tendo deixado sete filhos, sendo seis filhos maiores e um filho falecido. Cartório Fernando Vieira - 1º Ofício de Registro Civil O conteúcio da certidão é verdadeiro. Dou fé. das Pessoas Naturais da Sede Cachoeiro de Itapemirim , OR gle agosto da 2012 Oficial: Fernando Brandão Coelho Vieira 1/00 p Rua 25 de Março, 136 A í Centro OFICIAL / SUBSTITUTO / ESGREVENTE g Cachoeiro de Itapemirim - ES q í (28)3522-0139 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. i dum 15 : Selo Diaital de Fiscalização i júlio César Ribeiro Dutra ur 021345.APD1202.03251 é Escrevente 7 BG 0,00 Encargos: R$ 0,00 Total: R$ 0,00 side autenticidade er wwsuties jus br BOA ESPERANG uu a BE í] ty Wu O 4 $ a J LUCAS ; 6 166 OTanIaaIsorraINr CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Cachoeiro de Itapemirim — ES, 26 de dezembro de 2013, Ofício 80/2013 Assunto: Solicitação de informações Ao Cadastro Imobiliário — Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda, Prezado (a), O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de suas atribuições legislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para os logradouros dos bairros deste município que possuem, nesta data, nomenclatura provisória. Ocorre que o $ 1º do artigo 3º da Lei 5.445/2003 estabelece que será preciso proceder à consulta ao Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que o nome apresentado não é denominador de nenhum outro logradouro e/ou bairro. Assim, tendo em vista o acima exposto, solicitamos que seja realizada a pesquisa a que se refere o dispositivo legal e ainda, que expeça-se declaração/certidão. atestando o cumprimento da pesquisa. Tal documento se prestará a instruir projeto de lei que tramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. Para que se proceda à pesquisa, indicamos os seguintes dados: Nomenclatura provisória | NOVO nome proposto | Localização (Bairro) o o Projetada III (Bairro Boa | “Maria da Penha | Inicia-se na Rua Derly Martins” Machado Brasil, sendo seu término sem saída. Esperança) Solicitamos, ainda, que se possivel as informações sejam fornecidas em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento deste. Por oportuno, renovamos votos de elevada estima. Cordialmente, ““Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br A Cachoeiro de Itapemirim, 16 de janeiro de 2014. OF/GAP/CRP/Nº 075/2014 Exmº, Sr. JULIO CESAR FERRARE CECOTTI Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Em atenção ao requerimento protocolado nesta prefeitura sob o nº 44280/2013, de iniciativa do Vereador David Alberto Loss, encaminhamos, em anexo, cópia de parecer constante dos autos, exarado pela Coordenadoria de Serviços Externos e Geoprocessamento, da Secretaria Municipal de Fazenda, para conhecimento das informações. Atenciosamente, Coordenador Executivo de Relações Políticas Praça Jerônimo Monteiro, 32 e Centro Cachoeiro de Itapemirim » ES e Cep 29300-170 « C, Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 » Fax: 28 3155-5274 Municipal de pemirim Prefeitura Cachoeiro de Ita) www.cachoeiro.es.gov.br À GAP/CRP Conforme informação exarada à fl. 01, pelo Excelentíssimo Edil David Alberto Lóss, temos a informar que após análise a toda documentação existente nesta Coordenadoria, podemos afirmar que o logradouro mencionado, não possui até a presente data denominação oficial. Informamos ainda que a denominação proposta ainda não foi utilizada por esta Douta Câmara Municipal para nomear nenhum logradouro dentro do território deste Município. Segue em anexo mapa com a localização da rua. Cachoeiro de Itapemirim,08 de Janeiro de 2014 Cordialmente, Cristina aGÉmd. Coordenadora de Serviços Ext. e Geoprocessamento