br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 92/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS - RUA MARIA DA PENHA MARTINS.
native_id7546

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-10 Arquivamento - Aprovado em Sessão — APROVADO NA SESSÃO DO DIA 18/03/14 POR UNANIMIDADE.
2014-03-10 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.
PROJETO DE LEIN. /2014
ARO Ly
GR/4
Vo OLOB/ 44
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
VIA PÚBLICA.
trt, 1º, - Fica denominada como Rua “Maria da Penha Martins” a Rua Projetada II, que
se inicia na Rua Derly Machado Brasil, sendo seu término sem saída, no Bairro Boa
Esperança.
Wrt, 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias,
Plenário Elias Moises, 07 de março de 2014,
DAVID ALBERTO DÓSS
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
22oo?Ç?PJPE?OAJPJPJ//[[/
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA.
Diversas vias públicas do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não possuem
nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro, novas ruas e
travessas são “construídas” para-atender a população local. Assim; abertas as novas vias, para
que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas como “ruas
projetadas” ou meramente “travessas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova via
semelhante de um mesmo bairro, a contagem em algarismos romanos (1, II, III e assim por
diante).
Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam
reconhecidos todos às logradouros constantes de seu Anexo 1, independente da existência de
Leis que os denominassem. Assim, O que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou
novo tônus, dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão
somente para assegurar que o nome antes atribuído sé tornasse imutável.
No entanto, na mesma esteira, as Já mencionadas “travessas”, apesar de constarem no
Anexo [ da Lei em comento, poderão sofrer alteração em sua nomenclatura, vez que o atual
título é provisório.
O artigo 3º da Lei '5.445/2003 diz que:
Art, 3º — Na definição dos novos nômes para os logradouros e bairros do
“Município, serão observados ps seguintes requisitos:
I — nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se
destacaram:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou Pais;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heróicos é edificantes
No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir à denominação provisória “Projetada
HI” por MARIA DA PENHA MARTINS, ofertando à via, o nome desta senhora que sempre
foi presença bem quista em sua comunidade,
À senhora Maria da Penha Martins, nasceu em 10 de outubro de 1939, natural de São
Pedro de Rates, faleceu em 01 de agostode 2012,
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Dedicada à mãe e dona de casa, criou sete filhos, educando todos até o Ensino Médio.
Foi uma das primeiras moradoras do bairro, ajudando às mães vizinhas na lida com as
crianças adoentadas, Inclusive comprando remédios para elas. Seu marido, Agostinho José
Martins, trabalhou durante 27 anos como Operador de Máquinas Motoniveladora no D.E.R
(Departamento de Estradas e Rodagem). Trabalhou também nas Prefeituras de Vargem Alta e
Jerônimo Monteiro, na mesma profissão, até aposentar-se.
Instruem este Projeto de Lei: certi
da via, ofício encaminhado ao cadastro imobiliário e sua resposta, conforme previsão do
artigo 3º, 81º, da Lei 5,445/20083.
Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem
desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visã melhorar
critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com rélação-aos endereços, facilitando
toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de
vida dos cidadãos.
Cachoeiró de Itapemirim — ES, 07 de março de 2014,
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
SINO RA
lag j Ribeiro Dutra
bao GI eo Dutra “—.. CERTIDÃO DE ÓBITO Roberto Ollubira Gomos
Uia de Pao Comes Nadia de Paula Coelho
age Pauia Coelho NOME: Ruas EE Sfevênios
ua: 25 de Março, 136 MARIA DA PENHA MARTINS Tola dan gana dos 1S6
9128-3522. 0136 MATRÍCULA: Caclostro de linpomlrm-ES
À “osiro de llapemfrim “ES
RTORI 1º orÍgI
REGISTRO CIO DE
ando Brandão G
bia omlho Vieira
CARTÓRIO tºOFICIODE
REGISTROCIVIL
Farnancia Brandão Coelho Vialra
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Oflelal
Cristina!
Une Palícto Mantiro Visra REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS so ntaro Volte
4 a
Y Bu
Júlio Cágar
0213450155 2012 4 00947 182 0033070 99
ESTADO CIVIL E IDADE
!
SEXO Cor |
|
» NATURALIDADE * DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR
São Pedro de Rates - ES RG: ou CPF:12623729760 era eleitora
Cart. Trab, 48869 - série 00028 SC
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
CELCINO PEREIRA DA SILVA le JORGINA MARIA FRAGA / Rua Derly Machado Brasil, nº 27, balrro Monte Cristo - Cachoeiro de
Itapemirim - ES . '
DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA MÊS ANO
primeiro de agosto de dois mil e doze às 21:42 horas 01/08/2012
LOCAL DE FALECIMENTO . cê
Hospital Unimed, nesta cidade em Cachoeiro de Itapemirim - ES
CAUSA DA MORTE
Sequela de acidente vasculkar isquemico, Hemorragia cerebral - Aneurisma cerebral, Hipertensão arterial sistemica
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO MUNICÍPIO E CEMITÉRIO SE CONHECIDO DECLARANTE
Cachoeiro Cemiterio Parque, nesta cidade - ES ACACIO LEAL MARTINS
NOME E NÚMERO DO DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
Dr”. Rosane Baptista Cabral CRM:4562
OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES
O declarante declara que a falecida não era funcionaria pública.
Declarau que não deixou bens a Inventariar - A falecida era casada com Agostinho José Martins. Tendo deixado sete filhos, sendo
seis filhos maiores e um filho falecido.
Cartório Fernando Vieira - 1º Ofício de Registro Civil O conteúcio da certidão é verdadeiro. Dou fé.
das Pessoas Naturais da Sede Cachoeiro de Itapemirim , OR gle agosto da 2012
Oficial: Fernando Brandão Coelho Vieira 1/00 p
Rua 25 de Março, 136 A
í Centro OFICIAL / SUBSTITUTO / ESGREVENTE
g Cachoeiro de Itapemirim - ES q
í (28)3522-0139 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
i dum 15 : Selo Diaital de Fiscalização
i júlio César Ribeiro Dutra ur 021345.APD1202.03251
é Escrevente 7
BG 0,00 Encargos: R$ 0,00 Total: R$ 0,00
side autenticidade er wwsuties jus br
BOA ESPERANG
uu
a
BE í]
ty
Wu
O
4
$
a
J LUCAS ;
6 166
OTanIaaIsorraINr
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 26 de dezembro de 2013,
Ofício 80/2013
Assunto: Solicitação de informações
Ao
Cadastro Imobiliário — Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda,
Prezado (a),
O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de
suas atribuições legislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para
os logradouros dos bairros deste município que possuem, nesta data, nomenclatura
provisória.
Ocorre que o $ 1º do artigo 3º da Lei 5.445/2003 estabelece que será preciso
proceder à consulta ao Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que o
nome apresentado não é denominador de nenhum outro logradouro e/ou bairro.
Assim, tendo em vista o acima exposto, solicitamos que seja realizada a
pesquisa a que se refere o dispositivo legal e ainda, que expeça-se
declaração/certidão. atestando o cumprimento da pesquisa. Tal documento se
prestará a instruir projeto de lei que tramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim.
Para que se proceda à pesquisa, indicamos os seguintes dados:
Nomenclatura provisória | NOVO nome proposto | Localização
(Bairro) o o
Projetada III (Bairro Boa | “Maria da Penha | Inicia-se na Rua Derly
Martins” Machado Brasil, sendo seu
término sem saída.
Esperança)
Solicitamos, ainda, que se possivel as informações sejam fornecidas em
prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento deste.
Por oportuno, renovamos votos de elevada estima.
Cordialmente,
““Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br
A
Cachoeiro de Itapemirim, 16 de janeiro de 2014.
OF/GAP/CRP/Nº 075/2014
Exmº, Sr.
JULIO CESAR FERRARE CECOTTI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Em atenção ao requerimento protocolado nesta prefeitura sob o nº
44280/2013, de iniciativa do Vereador David Alberto Loss, encaminhamos, em
anexo, cópia de parecer constante dos autos, exarado pela Coordenadoria de
Serviços Externos e Geoprocessamento, da Secretaria Municipal de Fazenda,
para conhecimento das informações.
Atenciosamente,
Coordenador Executivo de Relações Políticas
Praça Jerônimo Monteiro, 32 e Centro
Cachoeiro de Itapemirim » ES e Cep 29300-170 « C, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 » Fax: 28 3155-5274
Municipal de
pemirim
Prefeitura
Cachoeiro de Ita)
www.cachoeiro.es.gov.br
À GAP/CRP
Conforme informação exarada à fl. 01, pelo Excelentíssimo Edil David Alberto
Lóss, temos a informar que após análise a toda documentação existente nesta
Coordenadoria, podemos afirmar que o logradouro mencionado, não possui até a presente
data denominação oficial.
Informamos ainda que a denominação proposta ainda não foi utilizada por esta
Douta Câmara Municipal para nomear nenhum logradouro dentro do território deste
Município.
Segue em anexo mapa com a localização da rua.
Cachoeiro de Itapemirim,08 de Janeiro de 2014
Cordialmente,
Cristina aGÉmd.
Coordenadora de Serviços Ext. e Geoprocessamento

open original →