← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7770 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-04-15 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVADO |
| 2014-03-25 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO. |
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PROJETO DE LEI Nº 2014 | es 5/03)MMU AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 16.02 — Fundo Municipal de Saúde - FMS, despesas não previstas no orçamento 2014, criando pra tanto o seguinte: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 36.198,00 FONTE DE RECURSO , , 120100000000 RECURSOS PRÓPRIOS SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO ' . E 10.301.1635.2.155 | MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 36.198,00 Art. 2º - “O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é o proveniente de anulação de dotação orçamentária, nos termos do que estabelece o Artigo 43, 8 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 36.198,00 FONTE DE RECURSO . , 120100000000 RECURSOS PRÓPRIOS SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO , 10.301.1633.2.150 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM SAUDE 36.198,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 21 de março de 2014. CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim e ES e Cep 29300-170 e C. Postal 037 rd Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 Va www.cachoeiro.es.gov.br