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materia nº 113/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7770

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-15 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2014-03-25 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 2014 | es 5/03)MMU
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado
do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na
Unidade Orçamentária 16.02 — Fundo Municipal de Saúde - FMS, despesas não
previstas no orçamento 2014, criando pra tanto o seguinte:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 36.198,00
FONTE DE RECURSO , ,
120100000000 RECURSOS PRÓPRIOS SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO ' . E
10.301.1635.2.155 | MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 36.198,00
Art. 2º - “O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo
anterior é o proveniente de anulação de dotação orçamentária, nos termos do que
estabelece o Artigo 43, 8 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 36.198,00
FONTE DE RECURSO . ,
120100000000 RECURSOS PRÓPRIOS SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO ,
10.301.1633.2.150 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM SAUDE 36.198,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de março de 2014.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim e ES e Cep 29300-170 e C. Postal 037 rd
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 Va
www.cachoeiro.es.gov.br

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