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materia nº 117/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE ASPECTOS RELEVANTES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM ESPECIAL, SOBRE MEDIDAS DE INTERESSE NO APERFEIÇOAMENTO DA POLITICA DE DIVULGAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7841

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-03 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO NO DIA 03/06/14.
2014-06-03 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

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texto original #

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a
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA: CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
PROJETO DE LEI Nº AA) /2014
“DISPÕE SOBRE ASPECTOS RELEVANTES
PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, EM ESPECIAL, SOBRE
MEDIDAS DE INTERESSE NO
APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA DE
DIVULGAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
DESAPARECIDOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” :
Art. 1º. O Poder Público Municipal, em sua política de proteção da criança
e do adolescente, conferirá a necessária atenção em relação às medidas
voltadas para o aperfeiçoamento dos meios de divulgação e localização de
crianças e adolescentes desaparecidos, entre outras possíveis para a
plena consecução dos objetivos fixados nesta lei:
| - realizar o planejamento necessário para o favorecimento das ações de
divulgação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos que
pertencem à Rede Municipal de Ensino, ou que nela tenham estado
matriculados em algum momento;
Il - facilitar e garantir a todos os familiares ou responsáveis pelas crianças
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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