← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ASPECTOS RELEVANTES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM ESPECIAL, SOBRE MEDIDAS DE INTERESSE NO APERFEIÇOAMENTO DA POLITICA DE DIVULGAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7841 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-06-03 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO NO DIA 03/06/14. |
| 2014-06-03 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA: CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES PROJETO DE LEI Nº AA) /2014 “DISPÕE SOBRE ASPECTOS RELEVANTES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM ESPECIAL, SOBRE MEDIDAS DE INTERESSE NO APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” : Art. 1º. O Poder Público Municipal, em sua política de proteção da criança e do adolescente, conferirá a necessária atenção em relação às medidas voltadas para o aperfeiçoamento dos meios de divulgação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos, entre outras possíveis para a plena consecução dos objetivos fixados nesta lei: | - realizar o planejamento necessário para o favorecimento das ações de divulgação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos que pertencem à Rede Municipal de Ensino, ou que nela tenham estado matriculados em algum momento; Il - facilitar e garantir a todos os familiares ou responsáveis pelas crianças “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(Ocmei.es.gov.br