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materia nº 118/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE À EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7842

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-03 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO NO DIA 03/06/14.
2014-03-31 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
PROJETO DE LEINº »5%/2014
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE
A EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política de combate à evasão escolar no
Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Art. 2º. A Política de combate à evasão escolar estabelece o controle de
frequência dos alunos pelas Unidades Educacionais da Rede Municipal de
Ensino, o registro das faltas, suas razões e causas.
Art. 3º. Compete aos pais ou responsáveis o dever de acompanhar a
frequência do menor à escola, bem como acompanhar o seu desempenho
e desenvolvimento.
Art. 4º. A Unidade Educacional manterá registro constante e sistemático
das faltas, com a discriminação das faltas justificadas e das injustificadas,
elaborando Relatório Bimestral de Faltas, cujos -dados, após análise,
deverão ser encaminhados pela respectiva direção na forma desta Lei:
|- ao Conselho Tutelar e aos pais, bimestralmente, a relação de alunos que
apresentarem faltas superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do total de
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Oemci.es.gov.br

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