← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE À EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7842 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-06-03 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO NO DIA 03/06/14. |
| 2014-03-31 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES PROJETO DE LEINº »5%/2014 “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE A EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política de combate à evasão escolar no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES. Art. 2º. A Política de combate à evasão escolar estabelece o controle de frequência dos alunos pelas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, o registro das faltas, suas razões e causas. Art. 3º. Compete aos pais ou responsáveis o dever de acompanhar a frequência do menor à escola, bem como acompanhar o seu desempenho e desenvolvimento. Art. 4º. A Unidade Educacional manterá registro constante e sistemático das faltas, com a discriminação das faltas justificadas e das injustificadas, elaborando Relatório Bimestral de Faltas, cujos -dados, após análise, deverão ser encaminhados pela respectiva direção na forma desta Lei: |- ao Conselho Tutelar e aos pais, bimestralmente, a relação de alunos que apresentarem faltas superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do total de “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Oemci.es.gov.br