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materia nº 120/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOZES, PROÍBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-15 Arquivamento - Aprovado em Sessão — APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO DO DIA 06/05/14.
2014-05-15 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 1 20/2014
DISPÕE SOBRE A ESTERILIZAÇÃO
GRATUITA DE CANINOS E FELINOS
COMO FUNÇÃO DE SAÚDE
PÚBLICA, INSTITUI SUA PRÁTICA
COMO MÉTODO OFICIAL DE
CONTROLE POPULACIONAL E DE
ZOONOSES, PROÍBE O EXTERMÍNIO
SISTEMÁTICO DE ANIMAIS
URBANOS.
PROTOCOLO GERAL : 120as
NUMERO PRÓPRIO: x g54 ty
Art. 1º - Fica instituído o controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos, e o
controle ético da população de cães e gatos no Município de Cachoeiro de Itapemirim
como função de saúde pública.
Art, 2º - O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática da
esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de
forma inteiramente gratuita e acessível a todo munícipe, independentemente de
comprovação de renda.
$ 1º Fica proibido o extermínio de animais urbanos excedentes ou abandonados,
como controle populacional ou de zoonoses.
$ 2º A eutanásia somente será permitida para aliviar o sofrimento do animal que se
encontre gravemente enfermo, em situação considerada irreversível por laudo
circunstanciado emitido por médico veterinário responsável.
$ 3º Fica proibida a cobrança de qualquer taxa que incida sobre o serviço de
esterilização prestado.
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as
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