← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2014 |
| Date | 2014-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOZES, PROÍBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS. |
| native_id | 7866 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-05-15 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO DO DIA 06/05/14. |
| 2014-05-15 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 1 20/2014 DISPÕE SOBRE A ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES, PROÍBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS. PROTOCOLO GERAL : 120as NUMERO PRÓPRIO: x g54 ty Art. 1º - Fica instituído o controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos, e o controle ético da população de cães e gatos no Município de Cachoeiro de Itapemirim como função de saúde pública. Art, 2º - O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática da esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma inteiramente gratuita e acessível a todo munícipe, independentemente de comprovação de renda. $ 1º Fica proibido o extermínio de animais urbanos excedentes ou abandonados, como controle populacional ou de zoonoses. $ 2º A eutanásia somente será permitida para aliviar o sofrimento do animal que se encontre gravemente enfermo, em situação considerada irreversível por laudo circunstanciado emitido por médico veterinário responsável. $ 3º Fica proibida a cobrança de qualquer taxa que incida sobre o serviço de esterilização prestado. | as “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciemci.es.gov.br