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materia nº 123/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A LICENÇA ADOTIVA PARA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
native_id7970

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-24 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA AO AUTOR CONFORME ART. 117, INCISO VIII, DO RI.
2014-04-08 Matéria Protocolada — PARA INCLUIR NA SESSÃO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Projeto de Lei - Dispõe sobre a licença adotiva para servidores da Câmara Municipal
de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 1º - Aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
homem ou mulher, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança, será concedida licença adotiva pelos seguintes períodos:
[- 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver entre O (um) a 1 (um) ano de idade;
II - 150 (cento e cinquenta) dias, se a criança tiver de 1 (um) ano e 1 (um) dia a 8
(oito) anos de idade; e
II — 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver de 8 (oito) anos e 1 (um) dia a 14
(quatorze) anos.
Art. 2º - A licença adotiva prevista nesta lei será concedida sem prejuízo dos
benefícios eventualmente recebidos pelo servidor, notadamente o tiquete-alimentação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em . contrário.
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 07 de abril de 2014,
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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