← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LICENÇA ADOTIVA PARA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. |
| native_id | 7970 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-06-24 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA AO AUTOR CONFORME ART. 117, INCISO VIII, DO RI. |
| 2014-04-08 | Matéria Protocolada | — | PARA INCLUIR NA SESSÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Projeto de Lei - Dispõe sobre a licença adotiva para servidores da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. Art. 1º - Aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, homem ou mulher, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedida licença adotiva pelos seguintes períodos: [- 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver entre O (um) a 1 (um) ano de idade; II - 150 (cento e cinquenta) dias, se a criança tiver de 1 (um) ano e 1 (um) dia a 8 (oito) anos de idade; e II — 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver de 8 (oito) anos e 1 (um) dia a 14 (quatorze) anos. Art. 2º - A licença adotiva prevista nesta lei será concedida sem prejuízo dos benefícios eventualmente recebidos pelo servidor, notadamente o tiquete-alimentação. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em . contrário. Cachoeiro de Itapemirim — ES, 07 de abril de 2014, “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Dcmci.es.gov.br