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materia nº 494/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 494 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaINDICA AO PREFEITO MUNICIPAL A CONFECÇÃO DE PROJETO DE LEI VISANDO A ALTERAÇÃO DO ART. 101, PARAGRAFO 7 DA LEI MUNICIPAL 4009/1994 COM OBJETIVO DE INCENTIVAR A PRÁTICA DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS PELOS SERVIDORES GRADUANDO-SE OS PERÍODOS DE LICENÇA DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA ADOTADA.
native_id8010

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-14 Arquivamento - Lido em Sessão — ARQUIVADO NO DIA 05/05/14.
2014-04-14 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
INDICAÇÃO
Indica-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal a confecção de projeto de lei,
visando à alteração do art. 101, 87º, da Lei Municipal 4009/1994, com o objetivo de
incentivar a prática de adoção de crianças pelos nossos servidores, graduando-se os
períodos de licença de acordo com a idade da criança adotada.
A fixação de licença para crianças, tal como posta no projeto, dá-se no sentido
de possibilitar o convívio diário entre servidor adotante e criança adotada no período
inicial de formação dessa nova família, sem prejuizo de eventual benefício recebido.
Sugere-se 0 texto abaixo, ressalvando-se às alterações necessárias,
Art. 1º - Aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
homem ou mulher, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança, será concedida licença adotiva pelos seguintes períodos:
1- 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver entre O (um) a 1 (um) ano de idade;
II - 150 (cento e cinquenta) dias, se a criança tiver de 1 (um) ano e 1 (um) dia a 8
(oito) anos de idade; e
HI — 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver de 8 (oito) anos e 1 (um) dia a 14
(quatorze) anos.
Art. 2º - A licença adotiva prevista nesta lei será concedida sem prejuízo dos
benefícios eventualmente recebidos pelo servidor, notadamente o tiquete-alimentação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cachoeiro de Itapemr
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