← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL A CONFECÇÃO DE PROJETO DE LEI VISANDO A ALTERAÇÃO DO ART. 101, PARAGRAFO 7 DA LEI MUNICIPAL 4009/1994 COM OBJETIVO DE INCENTIVAR A PRÁTICA DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS PELOS SERVIDORES GRADUANDO-SE OS PERÍODOS DE LICENÇA DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA ADOTADA. |
| native_id | 8010 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-04-14 | Arquivamento - Lido em Sessão | — | ARQUIVADO NO DIA 05/05/14. |
| 2014-04-14 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM INDICAÇÃO Indica-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal a confecção de projeto de lei, visando à alteração do art. 101, 87º, da Lei Municipal 4009/1994, com o objetivo de incentivar a prática de adoção de crianças pelos nossos servidores, graduando-se os períodos de licença de acordo com a idade da criança adotada. A fixação de licença para crianças, tal como posta no projeto, dá-se no sentido de possibilitar o convívio diário entre servidor adotante e criança adotada no período inicial de formação dessa nova família, sem prejuizo de eventual benefício recebido. Sugere-se 0 texto abaixo, ressalvando-se às alterações necessárias, Art. 1º - Aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, homem ou mulher, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedida licença adotiva pelos seguintes períodos: 1- 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver entre O (um) a 1 (um) ano de idade; II - 150 (cento e cinquenta) dias, se a criança tiver de 1 (um) ano e 1 (um) dia a 8 (oito) anos de idade; e HI — 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver de 8 (oito) anos e 1 (um) dia a 14 (quatorze) anos. Art. 2º - A licença adotiva prevista nesta lei será concedida sem prejuízo dos benefícios eventualmente recebidos pelo servidor, notadamente o tiquete-alimentação. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemr liz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br