← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, EM PERÍODO DE AULA O USO DO APARELHO CELULAR E OUTROS APARELHOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. |
| native_id | 8284 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-02-25 | Arquivamento - Encerramento da Sessão Legislativa | — | ARQUIVADO NO DIA 25/02/15. |
| 2014-05-06 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO j NÚMERO PRÓPRIO: /22. DATA PROTOCOLO: (%.0'5- DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, EM PERIODO DE AULA O USO DO APARELHO CELULAR E OUTROS APARELHOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. PROJETO DE LEI.... 05/2014 Art. 1º Fica proibido o uso de telefones celulares, smartphones, tabletes, disk Mans, Ipods, MP3, MP4, fones de ouvidos e /ou Bluetooth, agenda eletrônica, nas salas de aulas, salas de bibliotecas e outros espaços de estudos, por alunos da rede municipal de Cachoeiro de Itapemirim, salvo com autorização do estabelecimento de ensino para fins pedagógicos, Art. 2º - O professor-ou a professora responsável pela turma deverá fazer a devida observação e recolhimento dos aparelhos desligá-los identificar e devolver ao final da aula. Art. 3º - Em caso de resistência do aluno para entrega o aparelho, o mesmo deve ser encaminhado á diretoria da escola que tomará medidas cabíveis. Art. 4º - Fica também a cargo da diretoria da escola divulgação da lei em todas as salas de aulas de forma presencial e por escrito com aviso exposto, Plenário Elias Moisés, 06 de Maio de 2014. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br